odontologistas

174 resultados para odontologistas

  • Aviso n.º 8546/2008, de 19 de Março de 2008
  • Acórdão nº 0181/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004

    É ilegal a restrição dos meios probatórios sobre a actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas pelo interessado, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no artigo 87º, nº 1, do CPA.

    ... , foi publicado o Despacho n.º 1/90, de 3 de Janeiro, da Ministra da Saúde, destinado na organizar o processo de regularização dos Odontologistas em exercício de profissão anterior a 1982 que não tivessem podido requerer anteriormente a sua legalização por não estarem inscritos no ...
  • Aviso n.º 8193/2008, de 17 de Março de 2008
  • Aviso n.º 7989/2008, de 14 de Março de 2008
  • Aviso n.º 8194/2008, de 17 de Março de 2008
  • Portaria n.º 893/2002, de 27 de Julho de 2002
    ... profissional e a entidade competente para a sua emissão, bem como determinar o montante a pagar pelo registo dos profissionais odontologistas ... Assim, com esse objectivo e ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro: Manda o Governo, pelo ...
  • Acórdão nº 0184/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei n.º 4/99, de 27.1, com a redacção da Lei n.º 16/02, de 22.2 ... Terminou a sua alegação formulando as seguintes ...
  • Acórdão nº 0202/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... e Profissional de Odontologia (CEPO) - dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei n.º 4/99, de 27/1, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 16/02, de 22/2, imputando-lhe vícios de violação de lei ...
  • Acórdão nº 0171/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... /02, na parte em que homologou as listas definitivas dos profissionais não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, onde constava o nome do ora recorrido A ... , interpôs do mesmo o presente recurso para o Pleno da 1ª Secção, concluindo as suas alegações do ...
  • Acórdão nº 01448/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... /04, na parte em que homologou as listas definitivas dos profissionais não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, onde constava o nome do ora recorrido A…, interpôs do mesmo o presente recurso para o Pleno da 1ª Secção, concluindo as suas alegações do ...
  • Acórdão nº 0208/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... 02, na parte em que homologou as listas definitivas dos profissionais não acreditadas, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, onde constava o nome do ora recorrido A ... , interpôs do mesmo recurso para o Pleno da 1ª Secção, cujas alegações, constam de fls. 138 e segs e ...
  • Acórdão nº 0199/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004
    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27/01, na redacção da Lei nº 16/2002, de 22/02 ... Nas alegações, formulou as seguintes conclusões: ...
  • Acórdão nº 0224/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2004
    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27/01, na redacção da Lei nº 16/2002, de 22/02 ... Nas conclusões, formulou as seguintes conclusões: ...
  • Acórdão nº 0175/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2004
    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27/01, na redacção da Lei nº 16/2002, de 22/02 ... Nas alegações finais, formulou as seguintes conclusões: ...
  • Acórdão nº 0248/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... /02, na parte em que homologou as listas definitivas dos profissionais não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, onde constava o nome do ora recorrido, A…, interpôs do mesmo o presente recurso para este tribunal Pleno ... Alegou, tendo formulado, a ...
  • Acórdão nº 0157/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, previsto na Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, alterada pela Lei nº 16/2002, de 22 de Fevereiro ... Apresentou a alegação, com as seguintes ...
  • Acórdão nº 0186/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei n.º 4/99, de 27.1, com a redacção da Lei n.º 16/02, de 22.2 ... Terminou a sua alegação formulando as seguintes ...
  • Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro de 1978
    ... , 2.' série, de 19 do mesmo mês: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte: 1.º Os odontologistas considerados aptos no curso de reciclagem com avaliação de conhecimentos, realizado em 1977, bem como aqueles a quem até essa data fora atribuído ...
  • Acórdão nº 0170/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005

    I - Odontologista, de acordo com "Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea" da Academia das Ciências de Lisboa, é a "pessoa que se dedica ao estudo da odontologia, ramo da Medicina que tem por objecto os dentes e a boca; médico especialista em odontologia" enquanto a Odontologia é o "ramo da Medicina que é relativo à higiene e ao tratamento das infecções dos dentes e da boca", ou seja, uma...

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei n.º 4/99, de 27.1, com a redacção da Lei n.º 16/02, de 22.2 ... Terminou a sua alegação formulando as seguintes ...
  • Acórdão nº 0215/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2004

    I - A lei n° 4/99, de 27/01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5°, al. a), ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia. A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5°, al. g) desse diploma. ...

    ... Saúde de 22/10/2002, que homologou a lista definitiva dos candidatos não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas determinado pela Lei n° 16/2002, de 22/02 ... Ao acto imputa o vício de violação de lei por ofensa ao princípio geral instrutório ...
  • Acórdão nº 0194/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004

    I. A Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para "iniciar" e "concluir" o processo de acreditação dos profissionais de odontologia [art. 5º, al. a)], cabendo ao Ministro da Saúde a competência decisória para aquela acreditação [art. 5º, al. g)]. II. A restrição...

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei nº 16/2002, de 22 de Fevereiro ... Na sua alegação, formula as ...
  • Acórdão nº 0207/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios do exercício da actividade profissional de odontologista, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... 02, na parte em que homologou as listas definitivas dos profissionais não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas", onde constava o nome do ora recorrido ... Nas suas alegações, o recorrente enunciou as seguintes conclusões: \"a) A interpretação do art.\xC2" ...
  • Acórdão nº 0181/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004

    I - A Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para "iniciar" e "concluir" o processo de acreditação dos profissionais de odontologia [art. 5º, al. a)], cabendo ao Ministro da Saúde a competência decisória para aquela acreditação [art. 5º, al. g)]. II - A restrição

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27/01, na redacção da Lei nº 16/2002, de 22/02 ... Nas conclusões, formulou as seguintes conclusões: ...
  • Acórdão nº 0216/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    I - Não padece de vício de incompetência o despacho do Secretário de Estado da Saúde homologando as listas elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos odontologistas acreditados e não acreditados. II - A não consideração de um meio de prova que o referido Conselho se vincula a aceitar, faz incorrer o acto em vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas determinado pela Lei 4/99 de 27-1, imputando-lhe vícios de violação de lei, quer por incompetência do seu autor, quer por erro nos respectivos ...
  • Acórdão nº 0195/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005

    I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, previsto na Lei n.º 4/99 de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei n.º 16/2002 de 16 de Fevereiro ... O Recorrente apresentou alegações ...

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