o é uma microempresa
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Acórdão nº 1838/14.7TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
... 16.Nesta decisão, desta forma, está em causa a credibilidade do cidadão comum perante a justiça, bem como a viabilidade de uma microempresa, como é o caso da recorrente que nem 10 colaboradores tem ... 17.A aqui Recorrente está a ser condenada ao pagamento de uma quantia demasiado ...
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Acórdão nº 533/18.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
1. Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no ano civil menos dias úteis que os dias de férias que tem para gozar nesse ano, o empregador não pode exigir, sem o acordo do trabalhador, a interrupção desse período de férias e o gozo dos dias restantes até 30 de Abril do ano civil seguinte. 2. O incumprimento do dever de comunicação apenas origina a injustificação das faltas por...
... 392.º n.º 1 do Código do Trabalho: não é uma microempresa nem a trabalhadora ocupa cargo de administração ou de direcção ... DECISÃO Destarte, concede-se provimento ao recurso interposto, declara-se ... -
Acórdão nº 00175/14.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
O despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 114º/4 do CPTA destina-se a suprir a falta de requisitos externos ou formais do requerimento inicial e não a falta de alegação dos factos necessários ao preenchimento dos requisitos substanciais de que depende o deferimento ou indeferimento da providência cautelar.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... foi citado em 14/4/2014 – Fls. 38 do processo fisico; 18. A contra interessada “A&C, Lda”, (doravante “A&C”) é uma microempresa que se dedica à comercialização de produtos alimentares, bebidas, limpeza, higiene, decoração, têxteis, material escolar, brinquedos e ... -
Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
... seu agregado familiar é inferior a 3 ou a 5 RMNA, ao abrigo dos artigos 37.o e 44.o do NRAU, ou o comprovativo de que se trata de uma microempresa, nos termos do artigo 53.o do NRAU. É ainda de salientar a possibilidade de o arrendatário requerer a determinaçáo do nível de conservaçáo, ao ...
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Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do
... ” “As entidades da Autoridade Tributária ignorarem como declarar o que é uma microempresa” (cfr. doc. junto a fls. 28 vº, aqui dado por inteiramente reproduzida) ... Primeiro, e como é sabido, o disposto na al. a) do n.º 4 do art ... - Despacho n.º 2233/2023 de 5 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 1233/2019 de 21 de agosto de 2019
- Despacho n.º 1438/2020 de 31 de agosto de 2020
- Despacho n.º 632/2021 de 31 de março de 2021
- Despacho n.º 2853/2017 de 27 de novembro de 2017
- Despacho n.º 286/2018 de 9 de fevereiro de 2018
- Despacho n.º 629/2021 de 31 de março de 2021
- Despacho n.º 2906/2017 de 7 de dezembro de 2017
- Despacho n.º 25/2018 de 5 de janeiro de 2018
- Despacho n.º 1497/2020 de 9 de setembro de 2020
- Despacho n.º 1247/2023 de 18 de julho de 2023
- Despacho n.º 1675/2023 de 26 de setembro de 2023
- Despacho n.º 2392/2017 de 11 de outubro de 2017
- Despacho n.º 1458/2018 de 14 de agosto de 2018
- Despacho n.º 2112/2018 de 7 de dezembro de 2018
- Despacho n.º 2239/2023 de 6 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 1697/2017 de 18 de agosto de 2017
- Despacho n.º 108/2024 de 23 de janeiro de 2024
- Despacho n.º 1029/2020 de 3 de julho de 2020
- Despacho n.º 2393/2017 de 11 de outubro de 2017