o é tácita aceitação

Não é susceptível de censura o acórdão da Relação que recusou a confirmação de sentença de instância arbitral estrangeira por não estar satisfeito o requisito da forma estabelecida na lei portuguesa para atribuição de competência ao tribunal arbitral (o que acarreta a incompetência deste), em face de não ser possível configurar a aceitação tácita de uma convenção apenas assinada por uma das...

Não é susceptível de censura o acórdão da Relação que recusou a confirmação de sentença de instância arbitral estrangeira por não estar satisfeito o requisito da forma estabelecida na lei portuguesa para atribuição de competência ao tribunal arbitral (o que acarreta a incompetência deste), em face de não ser possível configurar a aceitação tácita de uma convenção apenas assinada por uma das...

I - O abandono da obra, por parte do empreiteiro, sem que a mesma esteja terminada e sem qualquer motivo justificado, integra uma situação de incumprimento definitivo do contrato e não simples mora, permitindo aos réus considerar resolvido o contrato sem necessidade de interpelação admonitória. II - Não tendo o empreiteiro terminado a obra nem entregado a mesma ao respectivo dono, não se pode

Ao caracterizar a aceitação tácita como a que deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer, o art°. 47° § 1° do RSTA exige que a conduta do recorrente, para além de ser de sua livre iniciativa, tenha um significado unívoco, de modo a que dela se depreenda, sem margem para dúvidas, o propósito de não recorrer pelo acatamento da determinação contida...

A habilitação de herdeiros tomada isoladamente não é índice, só por si, seguro da aceitação tácita de herança. Isto porque a habilitação significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade de herdeiro, não definindo a sua posição relativamente à herança.

A habilitação de herdeiros tomada isoladamente não é índice, só por si, seguro da aceitação tácita de herança. Isto porque a habilitação significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade de herdeiro, não definindo a sua posição relativamente à herança.

- Ter conhecimento do subarrendamento e nunca lhe ter levantado qualquer oposição, pode relevar para efeitos de caducidade do direito ao despejo que daí advenha, mas não implica, só por si, a aceitação, ainda que tácita, da sublocação.

- Ter conhecimento do subarrendamento e nunca lhe ter levantado qualquer oposição, pode relevar para efeitos de caducidade do direito ao despejo que daí advenha, mas não implica, só por si, a aceitação, ainda que tácita, da sublocação.

Ao exigir a fixação por escrito da taxa de juros, a lei não considera indispensável a existência de declarações escritas de ambas as partes. Basta-se com a aceitação tácita por uma delas de cláusula escrita pela outra.

I - A partilha da herança, feita extrajudicialmente pelos pelos filhos do de cujus, desacompanhados dos seus cônjuges torna-a inexistente. II - A circunstância de os cônjuges não se terem oposto à utilização dos móveis, pelos restantes interessados não significa aceitação tacita da referida partilha.

Ao exigir a fixação por escrito da taxa de juros, a lei não considera indispensável a existência de declarações escritas de ambas as partes. Basta-se com a aceitação tácita por uma delas de cláusula escrita pela outra.

• Diário da República

• Legislação

I - Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, podendo tal aceitação ser expressa ou tácita. II - A compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico.

I - Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, podendo tal aceitação ser expressa ou tácita. II - A compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico.

I - Não há aceitação tácita se o comportamento de que resultaria essa aceitação é anterior à prática do acto administrativo. II - Constitui acto definitivo e acto lesivo o despacho do Secretário de Estado da Alimentação, proferido no procedimento respeitante à entrega de reserva, que reconhece e declara que aos "rendeiros reclamantes" deverá ser aplicado o art. 29°, n° 2, da Lei n° 109/98, o...

▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

I - Para os efeitos do disposto no art. 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III - A...

I- A deliberação do Conselho de Administração (tomada na sequência da revogação, no âmbito dos recursos graciosos interpostos por vários candidatos, do primeiro acto de homologação da lista de classificação), que determinou que fosse mantido válido o aviso de concurso e as candidaturas e fosse nomeado um novo júri que procedesse à definição dos critérios de avaliação antes de conhecer os...

I - A aceitação tácita do acto, a que se reporta a norma do 47º do RSTA, é aquela que deriva da prática espontânea e sem reservas de facto incompatível com a vontade de recorrer, exigindo-se, para ser relevante, que tenha um sentido unívoco, sem deixar dúvidas sobre o seu significado de acatamento integral do acto e das determinações nele contidas, por forma a que o exercício do direito ao...

A habilitação, tomada isoladamente, não e indice, so por si, seguro da aceitação tacita da herança - isto porque, tendo a aceitação tacita de traduzir-se por actos inequivocos, a habitação significa apenas que o individuo e investido na qualidade de herdeiro, não definindo a sua posição relativamente a herança.