Acórdão nº 065465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução08 de Julho de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1056 N3 ART2056 ART2057 ART2059 N1. CCIV867 ART2027 PAR2 ART2028 ART2029.

Sum·rio : A habilitaÁ„o, tomada isoladamente, n„o e indice, so por si, seguro da aceitaÁ„o tacita da heranÁa - isto porque, tendo a aceitaÁ„o tacita de traduzir-se por actos...

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