Acórdão nº 0027302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2101 - 2102 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 PAG255. AC RP DE 1970/02/11 IN JR T1 PAG199.

Sumário: I - A partilha da herança, feita extrajudicialmente pelos pelos filhos do de cujus, desacompanhados dos seus cônjuges torna-a inexistente. II - A...

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