o crime prescreve 2 anos processo disciplinar
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Regulamento n.º 985/2016
Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... nessa vertente pela Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro (EOE), além do mais no sentido do ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da ... infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo ... em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que ...
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Regulamento n.º 588/2016
... da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no ... Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer ... a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ... em causa indiciem a existência de um crime, o conselho jurisdicional participa-os ao ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... dos Economistas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime ... g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar na ... , aos membros efetivos com, pelo menos, 15 anos de exercício da atividade profissional; b) ... matéria de irregularidades cometidas em processo eleitoral, interpostos nos termos do regulamento ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo ... 3 - O ... em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... (extrato) n.º 184/2017 Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos O presente ... 2 - A violação daquelas disposições legais, ... êuticos, determina a instauração do processo disciplinar pelos órgãos próprios da Ordem, ... a instaurar um procedimento disciplinar prescreve no prazo de 5 anos, a contar da prática do ato, ... em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime ... técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime ... processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos ... ência profissional de pelo menos cinco anos em engenharia ... 2 - O estágio profissional da ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo ... 3 - O ... em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que ...
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Parecer n.º 37/2014
Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - ... não suscetível de impugnação contenciosa; 2.ª O artigo 118.º do Regulamento de Disciplina ... o prazo normal de prescrição, de três anos, acrescido de metade, ressalvado o tempo de ... de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a infração ... ável; b) A instauração de processo por crime estritamente militar, em que se decida que os ...
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Regulamento n.º 784/2016
... Psicólogos Portugueses e o adaptou à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, o regime disciplinar ... ) 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ... em causa indiciem a existência de um crime, o Conselho Jurisdicional participa-os ao ...
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Regulamento n.º 638/2021
... n.º 638/2021 Sumário: Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses - versão ... º 198/2019, de 5 de março, ambos publicados na 2.ª série do Diário da República nas respetivas ... disciplinar 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ... em causa indiciem a existência de um crime, o Conselho Jurisdicional participa-os ao ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... dos Médicos, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime ... g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... O mandato dos órgãos eleitos é de três anos, podendo ser reeleitos por uma vez, não podendo ... Artigo 43.º ... Processo eleitoral do bastonário ... 1 - O processo ... a) Tenha sido condenado por qualquer crime gravemente desonroso, nomeadamente contra a ... a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime ... ção de notário com, pelo menos, cinco anos de exercício de funções notariais, livremente ... como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da ... qualquer outra prevista por lei, sendo o processo disciplinar promovido independentemente de ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo ... 3 - O ... acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime ...
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Regulamento n.º 766/2019
... n.º 766/2019 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade da Beira Interior ... , e de, por essa via, assegurar que o processo de ensino-aprendizagem se forja num clima de sã ... Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 75.º e alínea o) do n.º 1 do artigo ... cumprimento implique a prática de qualquer crime. Artigo 4.º Prescrição do procedimento ... de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infração ... ão da frequência da Universidade até cinco anos. 2 - As sanções mencionadas no número anterior ...
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Lei n.º 155/2015
... a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime ... cinco anos de exercício de funções notariais, livremente ... disciplinar do membro do Governo responsável pela ... área ... lei, sendo o processo disciplinar promovido independen- ... temente de ... nar apenas prescreve após o decurso deste último prazo ... 3 — O ... criminalmente por crime cometido no exercício da pro- ... fissão ou por ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime ... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos ... a) Os condenados pela prática de crime doloso, com sentença transitado em julgado de ... prolonguem por um período superior a três anos ... 3 - A avaliação dos conhecimentos ... de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que o facto ...
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Regulamento n.º 677/2016
Regulamento n.º 677/2016 Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico do ... A alínea c) do n.º 2 do artigo 75.º do diploma acima identificado ... de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infração ... ção, não seja instaurado o competente processo disciplinar no prazo máximo de 60 dias. 3 - A ... for também qualificado na lei penal como crime, os prazos prescricionais do procedimento ... ção da frequência do IPCA até cinco anos. 2 - As sanções aplicadas são, sempre, ...
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Lei n.º 67/2019
... 2/90 , de 20 de janeiro, 10/94 , de 5 de maio, ... processo e na gestão dos processos que lhes forem ... o concelho em que, nos últimos cinco anos, tenham desempenhado funções de Ministério ... Penal, salvo se em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de máximo superior ... , salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo ... 1 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses a contar da data em que foi ...
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... identificado nos autos), requerido no Processo Cautelar que contra si foi instaurado em ... , aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... disposto no artigo 36º nº 1 alínea e) e nº 2 do CPTA, foi o processo submetido à Conferência ... PSP, de 29.10.2014, ou seja, cerca de cinco anos e dez meses sobre a data em que os factos ... de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a ... cominada na lei penal para o tipo legal de crime em cuja previsão os factos disciplinarmente ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ... pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea c), ambos do Código Penal ... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, ... e vi. - na pena de 2 (dois) anos de prisão; e. Um crime de burla ... Processo Penal apenas se preocupou em disciplinar (o que quer dizer, condicionar, limitar) o ... ção, caso seja dele desconhecida, como prescreve o n.º 3 do art. 424.º do CPP ... ... -
Regulamento n.º 400/2019
... de Coimbra, aprovo o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra e as ... Artigo 2.º Aditamento ao Regulamento Pedagógico da ... informática da UC e averbada no processo individual do estudante. 3 - Quando o docente ... A experiência colhida ao longo dos anos com a aplicação do anterior RDEUC aconselha, no ... 1 - A infração disciplinar prescreve decorrido um ano sobre a data em que tenha sido ... é suscetível de preencher um tipo de crime, dá obrigatoriamente disso conhecimento ao ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Veterinários, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime ... ; i) O exercício do poder disciplinar; ... j) A prestação de serviços aos seus ... no número seguinte em matéria de processo penal ... 2 - A Ordem pode constituir -se ... os membros efetivos da Ordem com mais de 10 anos de exercício de profissão ... 3 - O exercício ... crime de usurpação de funções, punido nos termos do ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo ... 3 - O ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
Lei n.º 123/2015 ... de 2 de setembro ... Primeira alteração ao Estatuto ... , financeira, científica e disciplinar ... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de ... , constituir-se assistente em processo penal; ... h) Promover a cooperação e ... a) Tenham cinco anos de experiência profissional efetiva, em que ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo ... 3 - O ... em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
Lei n.º 124/2015 de 2 de setembro Terceira alteração ao Estatuto da ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime ... de 24 horas de formação de dois em dois anos correspondentes a formação acreditada ou ... não pagamento das quotas, precedido de processo disciplinar nos termos do presente Estatuto; ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste prazo. 3 — O prazo de ... em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Nutricionistas, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime ... Convergência das profissões ... 1 - O processo de convergência da profissão de dietista para a ... dietistas, no prazo máximo de três anos, a contar da data da entrada em vigor dos ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros ... Artigo 4.º ... constituir -se assistente em processo -crime; ... f) A proposta de regulamentação e ... a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ...
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Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...
... (CSM) de 06/02/2018, proferida no processo n.º 2017-17/OJ, que negou provimento ao recurso ... /11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ... dos artigos 89.º do EFJ, 3.º, n.ºs 1 e 2", alíneas a), b) e g), 3, 4 e 9, 9.º, n.º 1, al\xC3" ... n.º 192/09.3GAPCR apuradas no processo crime n.º 1955/16.9T8VCT e não consideradas no ... anos as funções de oficial de justiça, ultimamente ... de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção ... -
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... dos Enfermeiros, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros ... 3 - São atribuições ... mandato e por período não inferior a dois anos ... Artigo 24.º ... Mesa da assembleia geral ... ções necessárias à efetivação do processo de certificação individual de competências; ... , ou ainda quando o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até três anos; ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo ... 3 - O ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... , de 4 de julho, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime ... deontológicas e exercer o poder disciplinar sobre todos os biólogos nacionais e estrangeiros ... no número seguinte em matéria de processo penal ... 2 - A Ordem pode constituir -se ... de duração total não inferior a seis anos; e d) Experiência profissional como biólogo de ... , o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo ... 3 - O ... a infração disciplinar também constitua crime punível com pena de prisão superior a dois ...