número contribuinte intracomunitario
88 resultados para número contribuinte intracomunitario
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Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro de 2000
... Número atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas ... ção da sede; c) O número fiscal de contribuinte; d) A identificação do médico veterinário ... prévio no âmbito do comércio intracomunitário e das importações de países terceiros 1 - No ...
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Acórdão nº 01042/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
1. A não realização de diligências de prova, requeridas pelo recorrente, não acarreta qualquer vício formal secundário, ao abrigo do preceituado no art.º 201.º do CPC, porque para que assim fosse, era necessário que tais diligências fossem impostas, ou no dizer do preceito, prescritas por lei, para além de poderem influir no exame ou na decisão da causa. 2. A notificação do acto tributário de...
... por facturas em nome de E ... , LDA, cujo número de contribuinte aí mencionado respeita a ... , directamente ao fornecedor intracomunitário o valor das aquisições de veículos (Cfr. fls ... -
Acórdão nº 00964/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012
... , num patamar intermédio e em menor número que estes últimos, existe uma série de ... ção da matéria tributável do contribuinte, devem ser mobilizados os fundamentos legais ... das suas vendas ao mercado intracomunitário ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... assunção dos encargos a que se refere o número anterior só poderá ser feita mediante despacho ... registado como operador intracomunitário ou que utilizou um número de identificação ... ão prevista no número anterior se o contribuinte o requerer e demonstrar que a execução se ...
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Acórdão nº 01044/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006
1. Não ocorre nulidade processual por insuficiência de junção de provas requeridas pela impugnante, susceptível de ser arguida com o recurso interposto da sentença final quando, o recorrente já muito antes da prolação daquela fora notificado da junção dessas provas e sobre as quais nada disse; 2. Não ocorre errado julgamento sobre a matéria de facto quando sobre os concretos indícios apurados...
... por facturas em nome de E ... , LDA, cujo número de contribuinte aí mencionado respeita a ... , directamente ao fornecedor intracomunitário o valor das aquisições de veículos (Cfr. fls ... -
Acórdão nº 01496/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007
1. Após os vistos aos juízes para ser prolatado o acórdão final, já não são permitidos pelas partes a junção aos autos de quaisquer documentos; 2. Não ocorre errado julgamento sobre a matéria de facto quando sobre os concretos indícios apurados pela fiscalização tributária e que concluíram pela existência das operações tributáveis, as testemunhas nada referem no seu depoimento, antes se limitando
... , em muitos casos, ao fornecedor intracomunitário o valor da aquisição dos veículos; Que o ... ção do IVA de imediato faculta ao contribuinte/recorrente a dedução do imposto na mesma ... por facturas em nome de E ... , Lda, cujo número de contribuinte aí mencionado respeita a C ... -
Acórdão nº 01500/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007 (caso NULL)
... , em muitos casos, ao fornecedor intracomunitário o valor da aquisição dos veículos; Que o ... ção do IVA de imediato faculta ao contribuinte/recorrente a dedução do imposto na mesma ... por facturas em nome de E ... , LDA, cujo número de contribuinte aí mencionado respeita a Carlos ...
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Acórdão nº 06409/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
I)- O resultado contabilístico não constitui a base de determinação do imposto sobre lucros, pelo que o prejuízo fiscal declarado no mod. 22 não evidencia um resultado contabilístico negativo da empresa, traduzindo apenas um resultado fiscal de ausência de lucro tributável. ... Donde se conclui que o prejuízo fiscal evidenciado nas dec. Mod. 22 do IRC em ordem a sustentar uma evolução económico -
... ça que, daquela aquisição intracomunitário propriamente dita, não resultou qualquer Imposto ... , do valor do capital ou do património e número de trabalhadores ao seu serviço" ... Para ... de vista de quem é o verdadeiro contribuinte, aquele que suporta o imposto, o consumidor, pois ... -
Acórdão nº 03899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010
... 7 de Maio de 1987, proferido no processo número 193/85) - cite-se, a esse propósito, os produtos ... ível de entravar o comércio intracomunitário e 6.Se se justifica que o Tribunal proceda ao ... ção da capacidade contributiva do contribuinte e não em função de qualquer ideia de ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... O número de membros da Alta-Autoridade pode ser reduzido ... ários em matéria de comércio intracomunitário de carnesfrescas ... 2 - Até 31 de Outubro de ... condições (membro aderente ou contribuinte, categorias A ou B) que este último ... C ...
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Acórdão nº 03351/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
... 7 de Maio de 1987, proferido no processo número 193/85) - cite-se, a esse propósito, os produtos ... ível de entravar o comércio intracomunitário e 6.Se se justifica que o Tribunal proceda ao ... ção da capacidade contributiva do contribuinte e não em função de qualquer ideia de ...
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Acórdão nº 616/03 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 2003
... 4 ? Para os efeitos do disposto no número anterior, serão celebrados acordos entre as ... , importador ou adquirente intracomunitário de suportes utilizáveis para a reprodução de ... um serviço dirigido directamente ao contribuinte ou da utilização de um bem do domínio ...
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Acórdão nº 00103/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Configurando-se a norma do nº 7 do art. 6º do CIVA, como norma especial face aos regimes regra constantes dos nºs. 5 e 6 do mesmo artigo, é aquela a aplicável no caso de estarem em causa prestação ou prestações de serviços mencionados nas alíneas do citado nº 6 mas em que o adquirente é pessoa estabelecida ou domiciliada no estrangeiro e, sendo tal domiciliação na UE, aí seja sujeito passivo de...
... e incorrectamente enquadradas pelo contribuinte no nº 7 do art. 6º, no total de esc ... e com o seguinte número de contribuinte desse país - 282216862, como ... que não seja transporte intracomunitário de bens; quando as prestações de serviços ... -
Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... de consensos, quer a nível intracomunitário quer ao nível das relações entre a Comunidade ... a manifestar-se dependente de um pequeno número de produtos e extremamente vulnerável às ... ço do utente, do empresário, do contribuinte ou do agente a quem tem de servir com eficiência ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2002
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito processual civil. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito...
... ção, projecto, construção, aumento do número" de vias, financiamento, exploração e conservaç\xC3" ... ários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal) ... o estatuto legal do Defensor do Contribuinte ...