notario sintra
- Anúncio (extracto) 1857/2007, de 30 de Março de 2007
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Acórdão nº 0553/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
I - De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II - Se a futura acção principal a instaurar for uma acção administrativa comum, não sujeita a prazo, a providência cautelar só caducará se aquela não for instaurada no prazo de 3 meses contados do...
... nos autos, requereram ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que intimasse o Município de Sintra a remover as barreiras que limitam a ... informação o seguinte: 6.a) Solicitar esclarecimentos ao Notário do 1º Cartório Notarial de Sintra, Doutor M……., sobre os elementos ... -
Anúncio (extracto) 1340/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... Anúncio (extracto) n.o 1342/2007 ... Celso dos Santos, notário do Cartório Notarial de Sintra, certifica que, por escritura de 1 de ...
- Anúncio (extracto) 4756/2007, de 19 de Julho de 2007
- Rectificação n.º 1079/2007, de 19 de Julho de 2007
- Anúncio (extracto) 4755/2007, de 19 de Julho de 2007
- Anúncio (extracto) 1197/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Anúncio (extracto) n.º 1144/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
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Aviso n.º 11539/2006, de 27 de Outubro de 2006
... Lagos, interino; ... Santarém, interino; ... 1.a de Sintra, interino; ... Conservador do Registo de Automóveis: ... Lisboa, 4.a ... 3 - Constituem requisitos de admissáo ser conservador ou notário e pertencer ou ter pertencido ao quadro da espécie do lugar, desde que ...
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Anúncio (extracto) 1657/2007, de 15 de Março de 2007
... 26 de Janeiro de 2007. - O Adjunto Autorizado do Notário, Ilídio da Conceiçáo Guerreiro Poucochinho ... 3000225155 ... No dia 15 de Fevereiro de 2007, no Cartório Notarial de Sintra, sito na Rua de Joáo de Deus, 23-A, em Sintra, perante mim, Celso dos ...
- Anúncio (extracto) 513/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Anúncio (extracto) 4757/2007, de 19 de Julho de 2007
- Anúncio (extracto) 4751/2007, de 19 de Julho de 2007
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Acórdão nº 07911/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra dela vêm recorrer, concluindo como segue: A. Não decidiu bem a Sentença ... - entende, face à ocupação ilegal, pedir esclarecimentos ao Notário - cfr. 6.a) dos factos provados em "DD" - pedir esclarecimentos à ...
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Acórdão nº 08B1711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I - A decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador (como a testemunhal, por exemplo) excede o âmbito do recurso de revista (arts. 655.º e 722.º, n.º 2, do CPC) II - O documento autêntico só faz prova plena quanto aos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como quanto aos factos que nele são atestados...
... dos registos a favor do R., na Conservatória do Registo Predial de Sintra; c) a condenação do R. no pagamento da quantia de 2.000.000$00, ... destinatário, não o Recorrente, mas terceiros, nomeadamente o Notário que outorgará a escritura ... 3ª - Os documentos de fls17 a 18, ... -
Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... de Mendonça Horta da Franca, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo ... os atos e formalidades processuais legalmente atribuídas ao notário" privativo da Câmara, designadamente: a) Preparar e acompanhar a celebraç\xC3" ...
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Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019
Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),
... universais os aqui RR, documento considerado testamento pelo notário francês Claude Jaquet, tendo este declarado, em 26 de Setembro de 1994, ... V)– Em 1996 o R. viveu em Sintra, tendo nascido a sua filha em Novembro de 2006 na Amadora (resposta ao ... -
Acórdão nº 13079/16.4T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo pois a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal. (Sumário elaborado pelo Relator)
... haver impugnação cuja competência de decisão pertence ao notário. Invocou ainda a Ré a não obrigação de prestação de contas no ... excepção de incompetência material da Instância Local Cível de Sintra, para conhecer da presente causa, e em consequência, absolvo a Requerida ... -
Despacho n.º 5975/2017
... Aguiar, conservadora na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra.Licenciado António Joaquim General Leirias, conservador na Conservatória ... dos Registos Centrais;Licenciado Manuel António Fernandes Alves, notário afeto à Conservatória do Registo Civil de Viseu;Licenciada Margarida ...
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Aviso n.º 13181/2022
... MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE SINTRA € 429,29 ... ALEXANDRE JOSÉ GOMES GRAZINA FISCAL MUNICIPAL MUNICÍPIO ... JÚLIO JOSÉ MONTEIRO BARROSO NOTÁRIO ...
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Aviso n.º 22822/2021
... MONTES VINHA SANTOS ASSISTENTE OPERACIONAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SINTRA € 286,66 ... ANA MARIA CARVALHO BERNARDO GALVÃO ASSISTENTE OPERACIONAL ... JOÃO JOSÉ GONÇALVES ANTUNES AFONSO NOTÁRIO INST REG NOTARIADO, I. P. — SERV. CENTRAIS € 3 691,47 ... JOÃO MANUEL ...
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Aviso n.º 2573/2023
... JORGE MANUEL GANDRA GOUVEIA FIGUEIREDO NOTÁRIO INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I. P. € 6 892,70 ... JOSÉ ABÍLIO ... MARIA GOMES FONSECA PEREIRA ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE SINTRA € 450,02 ... FERNANDA MARIA SILVA RAMOS NUNES ASSISTENTE OPERACIONAL ...
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Acórdão nº 28252/10.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - No documento autêntico, o documentador garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos, que documenta, se passaram; mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II - A escritura pública de compra e venda não faz prova plena do pagamento do preço ao vendedor. Porém, a declaração do vendedor perante o notário de já ter recebido o preço, tem este...
... da escritura de compra e venda celebrada no Cartório Notarial de Sintra em 27.06.2006 através da qual ficou declarado que o Autor, ora ... 7. Com efeito, não consta dessa escritura que o Notário tivesse presenciado o pagamento do preço ... 8. Nos termos do disposto ... -
Aviso n.º 21521/2023
... € 1 416,55 JUSTIÇA ANA MARIA BOURA LOPES MEDEIROS ADJUNTA DE NOTÁRIO CART NOT PEDRO NUNES RODRIGUES € 1 626,93 ANA MARIA OLIVEIRA CAET ... ANTÓNIO MANUEL FÉLIX SARAIVA TÉCNICO SUPERIOR MUNICÍPIO DE SINTRA € 1 389,49 ANTÓNIO MANUEL FIDALGO MADUREIRA MOURA ASSISTENTE ...
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Acórdão nº 4741/10.6T3SNT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014
I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...
... e residente na …, ... , ….-… Sintra, imputando-lhe a prática, em concurso real, de um crime de ... Notarial de Matosinhos, da …, nº …, .º, …, Matosinhos, do Notário G…, a arguida, na qualidade de procuradora, em representação de C… e ...