noção documento

I - A noção legal de documento abrange, a par de inúmeras modalidades e variantes de "objectos" elaborados para tal fim reconstitutivo ou memorativo, os chamados escritos. II - Nesta categoria pode incluir-se o cheque, que surge com a aposição das palavras e firmas que o configuram objectivamente como uma ordem de pagamento, mas por vezes reveste outro aspecto ao ser-lhe anotada, no verso, a...

1.- Atenta a noção de processo para efeitos de sujeição a custas, tal como decorre do n.º 2 do artigo 1º do Regulamento das Custas Processuais, a reclamação de créditos no âmbito do processo executivo origina uma sequência de actos que configuram uma tramitação processual autónoma, que, não podendo ser qualificada como mero incidente inominado, está sujeita a tributação própria. 2 - A junção de...

I - A lei penal (artigo 229 do Código Penal) não dá o conceito de "documento autêntico", mas apenas o de documento e, por isso, há que recorrer à noção civilista constante do artigo 363, do Código Civil. II - De acordo com o artigo 41 do Código da Estrada é obrigatória a matrícula de todo o veículo automóvel, destinada a identificar esses veículos, sendo a chapa de matrícula (sinal material que...

I - A lei penal (artigo 229 do Código Penal) não dá o conceito de "documento autêntico", mas apenas o de documento e, por isso, há que recorrer à noção civilista constante do artigo 363, do Código Civil. II - De acordo com o artigo 41 do Código da Estrada é obrigatória a matrícula de todo o veículo automóvel, destinada a identificar esses veículos, sendo a chapa de matrícula (sinal material que...

1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de...

• Diário da República

A noção de "fé em juízo" como factor probatório é inaplicável ao direito civil. Enquanto um documento autêntico, à luz do direito civil, faz prova plena quanto aos factos praticados pela autoridade e quanto aos factos por ela presenciados, o mesmo documento, para efeitos penais, não faz prova plena quanto aos factos presenciados pela autoridade (o que se compreende na prespectiva teleológica, uma

A noção de "fé em juízo" como factor probatório é inaplicável ao direito civil. Enquanto um documento autêntico, à luz do direito civil, faz prova plena quanto aos factos praticados pela autoridade e quanto aos factos por ela presenciados, o mesmo documento, para efeitos penais, não faz prova plena quanto aos factos presenciados pela autoridade (o que se compreende na prespectiva teleológica, uma

I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime de falsificação

Sumário (do relator): 1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não

1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...

I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

I – O que se prevê numa cláusula geral que impõe à segurada sobreviva, a fim de poder beneficiar da cobertura do contrato de seguro de vida, a apresentação de documento onde se declarem as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte ao segurado, são condições de liquidação da importância segura e condições de procedibilidade respetiva, e, em caso...

I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação...

I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução como exequente quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

• Legislação

• Diário da República

I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho não coincide e é mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.º, da Lei 98/09, assume preponderância a regularidade no pagamento. Não pressupõe necessariamente a existência de correspectividade...

Na Revisão de decisão transitada em julgado, terá que ser um documento decisivo, dotado, em si mesmo, de uma força tal que possa conduzir o Juiz à persuasão de que, só através dele, a causa poderá ter solução diversa da que teve.

• Diário da República

I – A junção de documentos em sede de recurso é excepcionalmente admitida, nos termos do disposto no artº 425 do C.P.C., quando o apelante invoque uma de duas situações: -a impossibilidade de apresentação deste documento em momento anterior ao recurso; -o ter o julgamento efectuado na primeira instância, introduzido na acção, um elemento adicional, não expectável, que tornou necessário esta junção