minuta rescisão contrato prestação serviços
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , POR CARTA REGISTADA E RECEBIDA NOS SERVIÇOS DA SEGURANÇA SOCIAL DE AVEIRO EM 26/07/2004. A ... agora em julgamento que a hipótese de rescisão do contrato da A. teve a ver com o carácter ... financeiras e os demais documentos de prestação de contas ... 16 - Era igualmente a A. que ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Acórdão nº 04B4043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O negócio jurídico celebrado entre o Estado e a «equipa projectista» composta pelos arquitectos e engenheiros autores, tendente à elaboração remunerada do projecto de adaptação do edifício de instalação dos Serviços da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, em Coimbra, deve ser qualificado como contrato de direito privado de prestação de serviço, no sentido do artigo 1154...
... ção do Edifício para Instalação dos Serviços da Direcção-Geral dos Recursos e ... do respectivo projecto, a resolução do contrato n.º 197/RC entre as partes adrede celebrado, em ... moratórios legais sobre a aludida prestação de honorários, desde Junho de 1990, liquidados ... título de qualquer indemnização por rescisão do contrato; 3.17. «E muito menos poderia ... não se provou, por não passar de simples minuta", como escreveu o tribunal colectivo em fundamenta\xC3" ... -
Acórdão nº 03S1067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003
... a Ré qualificasse como sendo de prestação de serviços a relação existente entre ambos, a ... contrato, a conduta do Recorrido apenas se pode assumir e, qualificar como de rescisão do vínculo laboral e por decisão unilateral do ... lapso, ocasionado pela utilização de uma minuta destinada aos trabalhadores a quem fora imposta a ...
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Acórdão nº 1247/08.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos
... celebrado com a primeira Requerida o “Contrato de Aluguer de Viatura nº 5355” (junto a fls ... falhado logo o pagamento da segunda prestação (a de Agosto de 2007), persistindo nos ... foi e abaixo melhor se verá, operada a rescisão do contrato de aluguer, motivos não subsistem ... automóveis e à prestação de serviços conexos, nomeadamente, manutenção das mesmas ... ção desses serviços incluída na minuta, não se concretizou nas condições particulares ... -
Acórdão nº 06S3538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
I - O ónus alegatório previsto no art. 690.º -A, do CPC, tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com o intuito de mera dilação processual. II - Tratando-se de um ónus afirmatório, pode ser satisfeito no próprio...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", ... as partes configura um contrato de prestação de serviços, a Ré reclama a improcedência da ... reproduzido, a comunicação da rescisão do seu contrato; 32- a qual deveria produzir ... ões" apostas pela recorrente à sua minuta alegatória, verifica-se que o objecto da ... -
Despacho n.º 3651/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Despacho n.º 3667/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Despacho n.º 3770/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Despacho n.º 3736/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Portaria n.º 107/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Despacho n.º 3760/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Despacho n.º 3735/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Aviso n.º 11/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Rectificação n.º 461/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Despacho n.º 3734/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Portaria n.º 114/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Despacho n.º 3634/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Despacho n.º 3745/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Despacho n.º 3748/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Despacho n.º 3733/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Despacho n.º 3638/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Portaria n.º 115/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...
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Despacho n.º 3732/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... de cada concurso será elaborado pelos serviços com base no programa tipo. Para tal, torna-se ... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes enviado o respectivo ... , até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa diária estabelecida no ...