ministério da justiça de cabo verde
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Despacho (extrato) n.º 8695/2022
... de pessoal dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no cargo de titular ... Mestre em Instituições e Justiça Social, Gestão e Desenvolvimento, ISCTE — ... participou em várias missões em Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe e ...
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Relatório n.º 7/2022
... levada a cabo pelo Tribunal, que contribuem decisivamente para ... , designadamente, a comunicação ao Ministério Público das infrações financeiras ... jurisprudencial do Tribunal de Justiça da União Europeia de que os princípios ... dos ... que decorreu sob o tema da Transição Verde", com particular enfoque no Plano de Ação da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... Insular com sede na Cidade da Praia, Cabo Verde, instituição financeira ... pressupostos, sendo que, o próprio Ministério Publico, também ... requereu produção de ... a taxa de justiça ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) ... 2 — Fica ... do funcionamento dos serviços da justiça no âmbito do ... programa Justiça + Próxima, ... do Projeto do Centro Comum de Vistos em Cabo ... Verde e do Projeto do Centro Comum de Vistos ...
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Regulamento n.º 678/2020
... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... que lhes tenha sido concedida pelo ministério das Finanças isenção do respetivo IRC pelo ... ção de qualquer equipamento ou espaço verde público; c) No prédio a lotear, os espaços ... -sede e núcleos dependentes são levadas a cabo por técnicos do Museu Municipal, e estão ...
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Despacho n.º 13253-A/2023
... ou condição social; d ) Princípios da justiça, imparcialidade e boa -fé, postulando uma ... manutenção e a conservação da estrutura verde municipal; f ) Assegurar o planeamento, a ... ção das decisões ou o seu envio ao Ministério Público junto do Tribunal competente, e ... cabo pelas autoridades concelhias de saúde; e ) ...
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Despacho n.º 4209/2022
... d) Princípios da justiça, imparcialidade e boa-fé, postulando uma ... manutenção e a conservação da estrutura verde ... municipal; ... f) Assegurar o planeamento, a ... ção das decisões ou o seu envio ao Ministério ... Público junto do Tribunal competente, e ... cabo pelas autoridades ... concelhias de saúde; ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... com o direito fundamental de acesso à justiça (arts. 20.º e 268.º-4 da CRP) soluções ... O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, nos termos do qual pugna ... Topo Norte, direcionaram um laser de cor verde em direção dos olhos, perturbando a visão do ... de regulamentação disciplinar, a levar a cabo através da edição de regulamentos próprios, ...
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Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,
... ção de tribunal colectivo, o Ministério Público acusou AA, nascido em 14/11/1955, ... umas calças cremes e uma blusa verde ... Esse era o procedimento habitual para ... ofensas e abusos como os que foram levados a cabo pelo arguido. Tratar-se-ia de situação ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) ... 2 — Fica ... as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima; ... e) As aquisições dos serviços ... do Projeto do Centro Comum de Vistos em Cabo ... Verde e do Projeto do Centro Comum de Vistos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ... Artigo 102.º Interligações por cabo" submarino 1 - Em 2021, o Governo prossegue as aç\xC3" ... aos apoios à produção de hidrogénio verde e a projetos de hidrogénio previstos no âmbito ...
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Acórdão nº 43/99.5TBMTA.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
... ,00 euros; - não tem familiares diretos em Cabo Verde; - durante o período de ausência ... O Ministério Público junto da 1.ª instância apresentou ... ão, 16 anos e 8 meses fora da acção da justiça, só voltando à reclusão, de modo compulsivo, ...
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Acórdão nº 232/10.3TACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 - A consumação do crime de resistência e coacção sobre funcionário basta-se com a prática, pelo agente, da ação típica, independentemente, deste conseguir atingir ou não o resultado pretendido com a sua atuação. 2 - Ou seja, para que se verifique a consumação do crime de resistência e coação sobre funcionário, na modalidade prevista na 1ª parte do n.º 1 do artigo 347º do CP, basta que o...
... Proc. Penal, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC (artºs 374.º e 513.º do Cód ... deverá estar socialmente integrado em Cabo Verde, tem uma ocupação profissional e, não ... 1.5. O Ministério Público, junto da 1ª Instância, apresentou ... -
Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...
... ; - Princípio da prevalência da justiça material sobre a justiça formal, no sentido em o ... Verde, quer de vestuário, quer de puericultura”, o ... O MINISTÉRIO PÚBLICO emitiu parecer no qual se pronuncia ... Remete para a enunciação levada a cabo na sentença sem que tenha a mínima ... -
Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... , foi celebrado um Protocolo entre o Ministério da Justiça de ... , o Ministério da Justiça de ... mantém à vista dos transeuntes a folhagem verde, e se ocultam junto à parede os galhos mortos ... profissionais comportamento devido levada a cabo por magistrado judicial que, ainda que não ... -
Acórdão nº 01039/05.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... ónio de Sousa Franco e Sérgio Gonçalves do Cabo «O Financiamento da Regulação e Supervisão do ... será respeitado o DIREITO e feita JUSTIÇA ... A recorrida apresentou contra-alegações, ... Tribunal, o exm.º magistrado do Ministério Público teve “vista” dos autos emitiu a ... Verde, Holanda, Suíça e Canadá – cfr. docs. 3 a 8 ...
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Acórdão nº 10708/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
i) Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) O ónus da prova para efeitos do disposto no artigo 9.º, al. a), da Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade rege-se pelo disposto na lei geral, designadamente nos artigos 342.º e 343.º do C. Civil. iii) A
... Relatório O Digno Magistrado do Ministério Público junto do TAC de Lisboa veio interpor ... de Nossa ………………….., ………, Cabo Verde, e residente na Rua ……….., nº66, ... ão, far-se-á a esperada e costumada JUSTIÇA!» ... • A Recorrida, Irina ... -
Relatório n.º 13/2016
... - Com concorrência todos ganhamos» levada a cabo em 2014, com a publicação do «Guia de Boas ... a investigação em segredo de justiça até à decisão final. 5 - Controlo de ... Foi solicitado à AdC, pelo Ministério da Economia, o envio de parecer sobre o projeto ... e Desenvolvimento Empresarial, Cabo Verde. Teresa Moreira - Diretora-Geral do Consumidor, ...
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Acórdão nº 543/19.2PALGS-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
A gravidade do crime indiciado e a previsibilidade da condenação do ora recorrente numa pena de prisão elevada (e efetiva) justificam, do ponto de vista da necessidade, adequação e proporcionalidade, a imposição da prisão preventiva como medida coativa. O perigo de fuga e o perigo de continuação da atividade criminosa, olhando aos elementos dos autos (e conforme já acima deixámos assinalado),...
... nº 543/19.2PALGS, dos Serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de ... condutas, fazendo-se assim a costumada Justiça” ... * O Exmº Magistrado do Ministério ... no nosso país, seja no seu país natal [Cabo Verde], ao qual, aliás, se deslocou em Janeiro ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano ... , e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; c) As aquisições de serviços necessárias à ... do projeto do Centro Comum de Vistos em Cabo" Verde e do projeto do Centro Comum de Vistos em S\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano ... as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima; e) As aquisições dos serviços ... do projeto do Centro Comum de Vistos em Cabo" Verde e do projeto do Centro Comum de Vistos em S\xC3" ...
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Despacho n.º 7148/2019
... Verde e da Costa Sudoeste (Decreto-Lei n.º 384-B/99, ... promover: A comunicação entre o Ministério do Ambiente e da Transição Energética, o ... Desenvolvimento Rural, o Ministério da Justiça, o Ministério da Administração Interna e o ... a execução do Plano de Ação é levada a cabo pelo ICNF, com o apoio de outras entidades ...
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Acórdão nº 1/09.3JAPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, em resultado de cúmulo jurídico efectuado, na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão e ainda na pena acessória de expulsão pelo período de 10 anos. II - Em nenhum dos processos em cúmulo foi imposta ou sequer até ponderada a imposição da pena acessória de expulsão do território nacional. O conhecimento superveniente do...
... exceder os 8 anos.» O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso defendendo, em ... sucata; Tem sete filhos, quatro a residir em Cabo-Verde, um de vinte e quatro anos e dois mais ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... de outros órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional (MDN), as ... seguintes ... combustível, gestão da manutenção, via verde e seguro; ... p) Colaborar para a definição da ... cabo e sem fios, as infraestru- ... turas de recolha ... d) O Serviço de Justiça e Disciplina (SJD); ... e) O Serviço de Ação ...
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Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...
... com uma bateria de um automóvel, um cabo positivo de bateria de veículo e uma barra de ... Rua Pedro Álvares Cabral, Outeiro, Campo Verde, em Arrifana, Santa Maria da Feira, propriedade ... da irrecorribilidade equacionada pelo Ministério Público ... 2.3.1.2.1 ...