Mercado Fundiário
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Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...
... , por os valores aí fixados não corresponderem aos valores de mercado da construção na zona, apenas podendo ser considerados como mero ... apresentada pelos Peritos do Tribunal relativamente ao índice fundiário encontrado, para os efeitos dos n.ºs 6 e 7 do artigo 26º do Código das ... -
Portaria n.º 219/2016
... ou explorações agrícolas sustentáveis, de dinamização do mercado da terra, em ordem à qualificação e valorização dos territórios ... qualidade de vida da população rural e o correto ordenamento fundiário.Neste sentido, a Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, veio permitir a ...
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Aviso n.º 10181/2020
... mercado, fornecendo aos decisores a informação relevante que sustente a ... externos de avaliação do património municipal imobiliário e fundiário e respetivo planeamento financeiro, tendo em vista a sua valorização, ...
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Portaria n.º 581/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Despacho n.º 7141/2002(2ªsérie), de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2002, de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Decreto Regulamentar n.º 27/2002, de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Portaria n.º 584/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Portaria n.º 372/2002, de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Portaria n.º 379/2002, de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Portaria n.º 576/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Portaria n.º 578/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Portaria n.º 382/2002, de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Decreto n.º 24-D/2002, de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Portaria n.º 373/2002, de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Portaria n.º 378/2002, de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Portaria n.º 582/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Portaria n.º 375/2002, de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Despacho n.º 7144/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Portaria n.º 377/2002, de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Portaria n.º 579/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Resolução n.º 68/2002, de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Despacho conjunto n.º 254/2002, de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Despacho n.º 7145/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...
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Portaria n.º 371/2002, de 08 de Abril de 2002
... -se à realização de infra-estruturas e equipamentos, deixando ao mercado a realização de novas áreas urbanas e de unidades produtivas ... A ... uma política de solos que viabilize e promova o reparcelamento fundiário e a regularização do mercado de solos urbanizáveis e edificáveis, ...