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A informação sobre o tráfego automóvel que resulta da cobrança de taxas de portagem por via electrónica está sujeita ao dever de sigilo que está no mesmo plano do dever de sigilo profissional que impende, entre outros, sobre médicos, advogados e instituições de crédito.

I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro; II - Por essa TNI o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à vida privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por...

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I - Quando a inquilina sociedade, uma Clínica Médica, contrata médicos para prestarem nas suas instalações cuidados médicos especializados, cobrando ela própria sociedade, aos respectivos clientes, directamente o preço dos serviços prestados, e pagando àqueles médicos por cada acto realizado, não há cedência do locado, mas prossecução do objecto social, inserido no fim do arrendamento. II - A...

• Legislação

I - Quando a inquilina sociedade, uma Clínica Médica, contrata médicos para prestarem nas suas instalações cuidados médicos especializados, cobrando ela própria sociedade, aos respectivos clientes, directamente o preço dos serviços prestados, e pagando àqueles médicos por cada acto realizado, não há cedência do locado, mas prossecução do objecto social, inserido no fim do arrendamento. II - A...

I - Os atestados médicos não provam automaticamente a matéria a que dizem respeito, constituindo antes simples meios de prova, livremente apreciados pelo tribunal, podendo, por si sós ser insuficientes para provar a matéria que se pretende. II - Daí que seja prudente oferecer outros meios de prova, designadamente, testemunhas, pois além da imediação assegura o exercício mais eficaz do...

I - O regime especial previsto no art. 13º, nº 1, do Dec. Lei nº 62/79 aplica-se apenas aos médicos vinculados ao regime jurídico da função pública e não aos vinculados por contrato individual de trabalho. II - Não existe lacuna jurídica relativamente a estes, sendo-lhes aplicável o regime resultante do Código do Trabalho ou das convenções colectivas. III - Tal entendimento não viola o...

I - A apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excepcional, sendo apenas admissível quando a apresentação não foi possível em 1.ª instância, (superveniência objectiva ou subjectiva) ou quando a sua junção se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II - Pretendendo a parte juntar documentos com o recurso, é-lhe exigível que justifique e

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I - Afigura-se duvidoso, apesar da designação que o legislador lhe atribuiu, que a bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial deva ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores, pois sendo embora verdade a conexão desta com a formação especializada dos médicos que a recebem, o seu propósito...

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Os atestados medicos são validos mesmo que não especifiquem a doença que acometeu o faltoso, desde que certifiquem que ele esteve (esta) doente e impossibilitado de comparecer ou que a deslocação ao tribunal o faz incorrer em grave risco para a saude.

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