Medicina privada
- Despacho n.º 1845/2020 de 13 de novembro de 2020
- Despacho n.º 710/2020 de 11 de maio de 2020
- Despacho n.º 985/2019 de 5 de julho de 2019
- Despacho n.º 1629/2020 de 1 de outubro de 2020
- Aviso n.º 41/2017/M
- Despacho n.º 1678/2020 de 15 de outubro de 2020
- Despacho n.º 1706/2017 de 22 de agosto de 2017
- Aviso n.º 9/2016/M - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 1895/2020 de 23 de novembro de 2020
- Despacho n.º 458/2023 de 17 de março de 2023
- Despacho n.º 2362/2021 de 12 de outubro de 2021
- Despacho n.º 395/2023 de 10 de março de 2023
- Despacho n.º 660/2023 de 13 de abril de 2023
-
Despacho n.º 1582/2021 de 23 de julho de 2021
... CE2132377); - Videopraia - Fotografia, Vídeo e Som, Lda., Empresa Privada, com sede no Poço da Areia, n.º 4, concelho de Praia da Vitória, ... (processo n.º CE2132078); - G.A.S - Clínica Integrada de Medicina Dentária, Unipessoal, Lda., Empresa Privada, com sede na Avenida ...
- Despacho n.º 988/2020 de 26 de junho de 2020
- Despacho n.º 851/2023 de 17 de maio de 2023
- Despacho n.º 2340/2022 de 9 de novembro de 2022
- Despacho n.º 2110/2022 de 3 de outubro de 2022
- Despacho n.º 1644/2020 de 9 de outubro de 2020
- Despacho n.º 1500/2020 de 10 de setembro de 2020
- Despacho n.º 314/2022 de 3 de março de 2022
- Despacho n.º 987/2020 de 26 de junho de 2020
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/M, de 16 de Março de 2012
- Despacho n.º 1770/2020 de 6 de novembro de 2020
- Despacho n.º 459/2023 de 17 de março de 2023