lucro real

I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal. II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante...

I - Na Directiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12-07-2016, foi contemplada a possibilidade de os Estados-Membros afastarem a aplicação do regime de limitação da dedução dos gastos com financiamento, sempre que, sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, esteja em causa o financiamento de projectos de infraestruturas públicas de longo prazo, “atendendo a que são reduzidos ou...

I - Na Directiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12-07-2016, foi contemplada a possibilidade de os Estados-Membros afastarem a aplicação do regime de limitação da dedução dos gastos com financiamento, sempre que, sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, esteja em causa o financiamento de projectos de infraestruturas públicas de longo prazo, “atendendo a que são reduzidos ou nulos os

I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal. II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante...

I - O “pagamento por conta” trata-se, de acordo com a definição legal, de uma entrega pecuniária antecipada feita por conta do imposto devido a final, no período de formação do facto tributário (artigo 33.º da LGT). II - A conduta prevista na alínea f), do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, trata-se de uma omissão consubstanciada na falta de pagamento por conta que o sujeito passivo deva efectuar,...

• Legislação

I. A duplicação de coleta encontra-se normalmente prognosticada como uma causa de inexigibilidade da obrigação tributária e não como vício do ato tributário, já que ocorre quando, estando paga por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. artigo nº 205.º do CPPT), e por...

I - A figura jurídica do grupo de sociedades, prevista na legislação fiscal em sede de tributação do rendimento das pessoas colectivas (cfr.artº.69 e seg. do C.I.R.C.), é passível de ser doutrinariamente definida como um conjunto, mais ou menos vasto, de entes societários que, embora conservando as personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram em subordinação a uma direcção...

I - A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

1. Desde que organizada de acordo com as exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. 2. Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. 3. Estando em causa indícios de facturação...

I- Compete à Administração Tributária demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação; II- As contas 32 - Mercadorias e 36 - Matérias-primas, subsidiárias e de consumo revelam, por meio do seu saldo no fim do exercício, o valor...

1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. Mas esse lucro tributável, apurado, em princípio, em face da declaração do contribuinte, pode, contudo, vir a ser corrigido pela AT, nos termos também previstos na lei. 2. Compete então à

1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se...

I - É admissível recurso da decisão que aplicou coima de valor inferior à alçada do tribunal de 1ª instância, quando o mesmo se torne necessário para melhoria da aplicação do direito e uniformização de jurisprudência. II - Pelo que é, assim, aqui aplicável, subsidiariamente, o disposto no artº 73º, nº 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações. III - O pagamento especial por conta, previsto no...

I - A norma constante do artigo 73.º, n.º 2 do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos quando tal se afigure necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias. II - O pagamento especial por conta, previsto no artigo 98.º, n.º 1 do CIRC, não viola os...

I - A norma constante do artigo 73.º, n.º 2 do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos quando tal se afigure necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias. II - O pagamento especial por conta, previsto no artigo 98.º, n.º 1 do CIRC, não viola os...