local trabalho transferencia

14857 resultados para local trabalho transferencia

  • Acórdão nº 0019864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2000

    I - O direito dos trabalhadores à manutenção dum determinado local de trabalho, com a consequente inamovibilidade para outro local, não é um direito absoluto deles. II - Salvo estipulação em contrário, acordada aquando da contratação, é lícito ao empregador transferir os trabalhadores para outro local de trabalho se essa transferência não lhes causar prejuízo sério, ou se ela resultar de mudanç

  • Acórdão nº 0002794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Em caso de mudança, total ou parcial, dum estabelecimento, é lícito à entidade patronal ordenar a transferência de um seu trabalhador para o novo local de trabalho. II - O trabalho a deslocar pode, todavia, não aceitar a pretendida transferência e rescindir de imediato o contrato de trabalho. III - A rescisão assim efectuada, confere ao trabalhador o direito a uma indemnização, a qual só não...

    ... (I) veio propr no Tribunal do Trabalho de Lisboa (3. Juzo) contra Jos Carlos de Jesus & ... ao lado da fbrica e demorava, na ida para o local de trabalho, cerca de dois minutos a p, indo ...
  • Acórdão nº 0000746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1988

    I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste individual feito com a entidade patronal, o trabalhador deve prestar a sua actividade a que pelo contrato de trabalho se obriga. II - A entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência lhe não acarretar prejuízos sérios ou se tal mudança resultar de transferência total ou parcial do...

    ... Sumário: I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste ...
  • Acórdão nº 0000746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso None)

    I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste individual feito com a entidade patronal, o trabalhador deve prestar a sua actividade a que pelo contrato de trabalho se obriga. II - A entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência lhe não acarretar prejuízos sérios ou se tal mudança resultar de transferência total ou parcial do...

    ... Sumário: I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste ...
  • Acórdão nº 0060864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1997 (caso None)

    I - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança total ou parcial de estabelecimento onde aquele presta serviço. II - Quer num caso, quer no outro, o interesse da inamovibilidade do trabalhador cede perante um outro, considerado pelo...

  • Acórdão nº 0060864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1997

    I - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança total ou parcial de estabelecimento onde aquele presta serviço. II - Quer num caso, quer no outro, o interesse da inamovibilidade do trabalhador cede perante um outro, considerado pelo...

  • Acórdão nº 0086474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador. II - Por prejuízo sério só pode haver-se o que sendo real e objectivo, por forma importante e grave, influa de modo decisivo e nocivamente na vida do trabalhador. III - Se um trabalhador bancário despedido quando...

    ... ó pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar ...
  • Acórdão nº 0086474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1993

    I - A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador. II - Por prejuízo sério só pode haver-se o que sendo real e objectivo, por forma importante e grave, influa de modo decisivo e nocivamente na vida do trabalhador. III - Se um trabalhador bancário despedido quando...

    ... ó pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar ...
  • Acórdão nº 0018501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1985

    I - Salvo acordo das partes ou disposição convencional colectiva, a lei só obriga a entidade patronal, por ocasião da transferência do trabalhador para o novo local de trabalho, ao pagamento das despesas directamente impostas pela mesma transferência, isto é, àquelas que a mudança do local de trabalho torne inevitáveis. II - Tais são, por exemplo, as ocasionadas pela mudança dos seus haveres...

    ... transferência do trabalhador para o novo local de trabalho, ao pagamento das despesas ...
  • Acórdão nº 0140366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    I - A entidade patronal só pode, salvo estipulação em contrário, transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - No caso de mudança total das instalações, o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito ao pagamento de...

  • Acórdão nº 0140366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2001

    I - A entidade patronal só pode, salvo estipulação em contrário, transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - No caso de mudança total das instalações, o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito ao pagamento de...

  • Acórdão nº 0063744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990 (caso None)

    I - Sendo o trabalhador membro da subcomissão de trabalhadores da agência bancária onde presta serviço, a sua transferência para outro local de trabalho depende do seu acordo. II - Emitida a ordem de transferência, é portanto legítima a desobediência a essa ordem, não podendo considerar-se como faltas injustificadas a não comparência no novo local designado, sendo certo que o trabalhador...

    ... serviço, a sua transferência para outro local de trabalho depende do seu acordo. II - Emitida a ...
  • Acórdão nº 07S743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
    ... emergentes do contrato individual de trabalho que havia sido aprazado entre as partes, uma ... com prejuízo sério da Autora, mudou o seu local de trabalho de S. João da Madeira para Oliveira ...
  • Acórdão nº 0140820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    I - Limitando-se a ré, na contestação, a atacar frontalmente os factos alegados pelo autor, contrariando-os com outros, dizendo que da transferência do mesmo para outro local de trabalho não resultaria qualquer prejuízo sério, defende-se por impugnação, sendo a resposta do autor à contestação inadmissível. II - É sobre a entidade empregadora que impende a prova de que da mudança para outro...

  • Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
    ... 8560/14.2T8PRT, da 1.ª Secção de Trabalho – J3, interpôs providência cautelar não ... decisão de “transferência definitiva de local de trabalho”, ordenando a sua apresentação em ...
  • Acórdão nº 00126324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso None)

    I - Inexistindo acordo, a nível do contrato de trabalho ou da convenção colectiva, prevalece o princípio da inamovibilidade do trabalhador, face ao qual a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério àquele ou se resultar de mudança total ou parcial do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - A...

  • Acórdão nº 00126324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002

    I - Inexistindo acordo, a nível do contrato de trabalho ou da convenção colectiva, prevalece o princípio da inamovibilidade do trabalhador, face ao qual a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério àquele ou se resultar de mudança total ou parcial do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - A...

  • Acórdão nº 0002174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso None)

    I - O conhecimento de nulidades da sentença, em recurso laboral, está condicionado à sua oportuna arguição, logo no requerimento de interposição daquele; II - De qualquer das maneiras, a fundamentação das respostas à matéria quesitada tem-se por cabal quando se apoia "no depoimento das testemunhas isentas e objectivas e na documentação junta ao processo", sendo certo que da respectiva acta não...

  • Acórdão nº 0002174 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - O conhecimento de nulidades da sentença, em recurso laboral, está condicionado à sua oportuna arguição, logo no requerimento de interposição daquele; II - De qualquer das maneiras, a fundamentação das respostas à matéria quesitada tem-se por cabal quando se apoia "no depoimento das testemunhas isentas e objectivas e na documentação junta ao processo", sendo certo que da respectiva acta não...

  • Acórdão nº 0063744 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1990

    I - Sendo o trabalhador membro da subcomissão de trabalhadores da agência bancária onde presta serviço, a sua transferência para outro local de trabalho depende do seu acordo. II - Emitida a ordem de transferência, é portanto legítima a desobediência a essa ordem, não podendo considerar-se como faltas injustificadas a não comparência no novo local designado, sendo certo que o trabalhador...

    ... serviço, a sua transferência para outro local de trabalho depende do seu acordo. II - Emitida a ...
  • Acórdão nº 0086294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1993 (caso None)

    I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar a inexistência de prejuízos sérios causados ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do direito do autor à indemnização pedida. II - Ao trabalhador cabe o ónus de alegar e provar que a mudança de local de trabalho lhe foi imposta pela sua entidade patronal - facto constitutivo do direito por ele...

    ... ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do ...
  • Acórdão nº 0086294 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1993

    I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar a inexistência de prejuízos sérios causados ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do direito do autor à indemnização pedida. II - Ao trabalhador cabe o ónus de alegar e provar que a mudança de local de trabalho lhe foi imposta pela sua entidade patronal - facto constitutivo do direito por ele...

    ... ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do ...
  • Acórdão nº 0076904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I. Perante uma mudança total de estabelecimento cabia à Ré, entidade patronal, fazer a prova que de tal mudança não resultava prejuízo sério para a A. trabalhadora. II. Não a tendo feito, a R. está obrigada a pagar à A. a indemnização devida. III. Prejuízo sério é o que o trabalhador sofre com um aumento significativo do tempo gasto para o novo local de trabalho, verificando-se grande...

  • Acórdão nº 0076904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I. Perante uma mudança total de estabelecimento cabia à Ré, entidade patronal, fazer a prova que de tal mudança não resultava prejuízo sério para a A. trabalhadora. II. Não a tendo feito, a R. está obrigada a pagar à A. a indemnização devida. III. Prejuízo sério é o que o trabalhador sofre com um aumento significativo do tempo gasto para o novo local de trabalho, verificando-se grande...

  • Acórdão nº 030821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2000

    I - Como ressalta do preâmbulo do Dec-Lei nº 24/84, de 16/Jan., desapareceu a pena de transferência da tipificação dos poderes disciplinares, aí se frisando que a transferência é um instrumento de gestão de pessoal. II - Assim, à semelhança da transferência, a mudança de um funcionário de local de trabalho dentro do mesmo organismo e ou serviço, tem também em princípio de ser entendida como...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT