liberdade de expressão no trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... 3 - A tabela s alarial e as demais cláusulas de expressão pecun iária vigorarão até 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo do ... ou representantes; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior; k) Incumprimento ou ...
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Acórdão nº 239/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... , Instância Central, 1ª Secção do Trabalho, ação declarativa de reconhecimento de ... CPT, em violação dos princípios da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de ... da autonomia da vontade e constitui expressão dessa vontade ... 20ª Da interpretação feita ...
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Portarias de Extensão n.º 28/2023 de 18 de agosto de 2023
... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... ainda o valor das cláusulas de expressão pecuniária: subsídio de alimentação, ... ósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da ...
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Acórdão nº 240/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a ... CPT, em violação dos princípios da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de ... da autonomia da vontade e constitui expressão dessa vontade ... 20ª Da interpretação feita ...
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Parecer n.º 6/2019
... ção temporária da prestação de trabalho, inserida numa ação coletiva e concertada dos ... (3) Esta expressão foi introduzida por MARIA DO ROSÁRIO PALMA ... O pedestal da Estátua da Liberdade também foi construído com recurso a igual ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... 2 - As tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniárias são revistas anualmente, produzindo efeitos 1 de janeiro ... em procedimentos e regras estabe lecidas, tendo liberdade para equacionar as soluções a adotar com base na análise de cada ...
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Acórdão nº 238/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ério Público instaurou no Tribunal do Trabalho de Penafiel ação declarativa de reconhecimento ... CPT, em violação dos princípios da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de ... da autonomia da vontade e constitui expressão dessa vontade ... 19ª Da interpretação feita ...
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Aviso n.º 9396/2023
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... O Presidente da Câmara Municipal de ... instrumento autorregulador, bem como a expressão de uma política ... ativa por forma a dar a ... ou moral, liberdade, honra ou dignidade, punível por lei, incluindo ...
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Despacho n.º 480/2023
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... O Presidente da Câmara Municipal de Olhão ... instrumento auto regulador, bem como a expressão de uma política ativa por forma ... a dar a ... ou moral, liberdade, honra ou dignidade, punível por lei, incluindo ...
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Acórdão nº 1350/10.3TXEVR-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019
Na fundamentação das decisões sobre liberdade condicional, quando os elementos de prova levados em conta tenham sido os relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção (art.º 173º/1 do CEP) e as declarações do recluso, quando este não tenha requerido nem oferecido qualquer outra prova, o exame crítico e a discussão da credibilidade desses meios de prova torna-se desnecessário, uma
... 62 – Ficha Biográfica), negada a liberdade condicional, para além do mais, nos seguintes ... agrícola mantida pelo pai e pelo trabalho da mãe na área das limpezas domésticas; o pai ... de readaptação”, na sugestiva expressão de Figueiredo Dias, de modo que as expectativas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... ano, sem prejuízo das tabelas salari ais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de expres são ... Cláusula 4.ª Recrutamento Interno 1 - Sem prejuízo da liberdade do empregador efetuar admissões diretas do exterior, o preenchimento ...
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Teleologia da liberdade de expressão
... e leva os outros a dizer ou a dizer mais-ou-menos não está a promover a liberdade de expressão; quando muito poderá estar a fazer um bom trabalho jornalístico. A habitualmente apelidada de frontal ou de despertar consciência tem mais de diarreia intelectual do que de liberdade de expressão ...
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Portarias de Extensão n.º 48/2023 de 22 de setembro de 2023
... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... ainda o valor das cláusulas de expressão pecuniária: subsídio de alimentação, ... ósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da ...
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Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º
... em vista a proteção de um direito, liberdade ou garantia”; 5) Do alegado não resulta sequer ... de especialista, no respetivo posto de trabalho” ... E a fundamentação jurídica é ... 263): “em rigor, a expressão legal quer mostrar o carácter excepcional da ... -
Despacho n.º 12959/2023
... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho para o Município de Pedrógão Grande. Torna ... política de respeito pela dignidade e liberdade de todas as pessoas que trabalham e colaboram com ... autorregu- lador, bem como a expressão de uma política ativa por forma a dar a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... ; j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior; l) Incumprimento ou ... A Tabela Salarial e demais cláusulas de expressão económicas produzem os seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... , previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector bancário, bem como o ... ência resultado do princípio da liberdade negocial existente entre os Sindicatos e ... Por isso, e face à sua crescente expressão, propende-se para uma resposta positiva à ...
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Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a ... CPT, em violação dos princípios da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de ... da autonomia da vontade e constitui expressão dessa vontade ... 20.ª Da interpretação ...
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Acórdão nº 299/14.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
... da existência de contrato de trabalho contra B…, SA, pedindo que seja reconhecido que ... dos princípios da autonomia privada e liberdade contratual (art. 405º do Cód. Civil) e sendo ... Daí a expressão “se verifiquem algumas das seguintes ...
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Acórdão nº 280/13.1GARMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - O roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais e pessoais, configurados, os primeiros, no direito de propriedade sobre móveis e os segundos na liberdade de acção e de decisão e na integridade física, postos em causa pela violência contra uma pessoa, pela ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física ou pela colocação da vítima na impossibilidade de resistir...
... crime de roubo quando a privação da liberdade da vítima é a necessária para a execução ... que o arguido AA proferia a seguinte expressão: “Vais ficar quietinho, caladinho e vais fazer ... doença, todos com incapacidade para o trabalho ... Os arguidos agiram com o propósito ... -
Acórdão nº 245/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a ... CPT, em violação dos princípios da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de ... da autonomia da vontade e constitui expressão dessa vontade ... 19.ª Da interpretação ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... no qual, sob a epígrafe “Liberdade de escolha de profissão e de acesso à ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as ... restrições legais impostas pelo ... , no caso vertente, sendo certo que a expressão do pensamento do Mm.º ... julgador “a quo” ...
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Acórdão nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a ... CPT, em violação dos princípios da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de ... da autonomia da vontade e constitui expressão dessa vontade ... 19.ª Da interpretação ...
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Acórdão nº 244/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a ... CPT, em violação dos princípios da liberdade de escolha do género de trabalho e do direito de ... da autonomia da vontade e constitui expressão dessa vontade ... 20.ª Da interpretação ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 16/2020 de 9 de novembro de 2020
... de extensão do contrato coletivo de trabalho, entre a Câmara de Comércio e Indústria de ... ósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respetiva, fazendo excluir da presente ... a tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária retroatividade tendo em conta a ...