lei direitos autorais
134 resultados para lei direitos autorais
-
Regulamento n.º 772/2022
... Artigo 9.º ... Direitos de propriedade intelectual ... 1 — Os concorrentes transmitem à Junta e Freguesia de Alcáçovas os direitos autorais ... sobre todas as criações que apresentem no âmbito do presente ...
-
Aviso n.º 9850/2018
... 2012 As Leis do Espectáculo e Direitos Autorais. Coimbra, Almedina.Perfil 2Temas para a prova de ...
-
Aviso n.º 6254/2017
... altura do recebimento do prémio, um documento de renúncia dos direitos autorais apenas para a montagem do Chão de Oliva.4.2 - Será da exclusiva ...
-
Aviso n.º 11963/2021
... pelo Diário de Coimbra, sem haver lugar ao pagamento de direitos autorais, e pode ser publicado e divulgado por outros meios a acordar ...
-
Regulamento n.º 1049/2023
... os respetivos direitos de utilização e, consequentemente, autoriza, em regime de exclusividade, ... ao respetivo autor, a título de direitos autorais, no 1.º semestre do ano seguinte ao analisado, uma ... remuneração ...
-
Regulamento n.º 1103/2020
... , em www.virginiaquaresma.com, não havendo lugar ao pagamento de direitos autorais.3 - O júri pode ainda atribuir a outras teses uma ou mais ...
-
Acórdão nº 740/12.1GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I – Verifica-se erro notório na apreciação da prova quando um homem médio, perante o que consta da decisão recorrida, por si ou conjugada com o senso comum, facilmente se apercebe de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram as regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis. II –
... º 2, 155.º e 184.º, todos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março e alterado ... Tanto mais que o pagamento dos direitos autorais – elemento em que entroncam as razões dos arguidos – não se encontra ... -
Regulamento n.º 77/2022
... , a qualquer título, quer a sua posição contratual quer os direitos que do mesmo derivem, a terceiros, sob pena de resolução ime- diata e ... indivíduo, grupo, animais ou que viole a privacidade, direitos autorais, direitos de patente ou direitos comerciais, bem como qualquer ...
-
Regulamento n.º 77/2022
... posição contratual quer os direitos que do mesmo derivem, a terceiros, sob pena de resolução ime- ... diata ... indivíduo, grupo, animais ou que viole a privacidade, direitos autorais", direitos de patente ou direitos ... comerciais, bem como qualquer informa\xC3" ...
-
Regulamento n.º 309/2023
... Direitos e Garantias dos ... Estudantes do Instituto Politécnico de Santarém ... resultados económicos obtidos, salvaguardando os direitos autorais ...
-
Regulamento n.º 544/2023
... Artigo 12.º ... Direitos dos/as utilizadores/as do CIBCR ... O/a utilizador/a tem direito a: ... a) ... legislação de direitos autorais e de personalidade; ... 2 — Poderá ser solicitado aos utilizadores/as, ...
-
Acórdão nº 98A1138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I- O próprio autor da obra pode autorizar a fruição e utilização da obra por terceiro, autorização que deve ser concedida por escrito e se presume ser onerosa. II- Este escrito é uma forma legal "ad probationem". III- Da presunção legal de onerosidade da autorização decorre que a eventual omissão do escrito a respeito do preço, não sendo causa de nulidade, não significa que o mesmo não seja...
... ário em que em nome e representação dos autores e titulares de direitos de autor P.S., M.B., E.C. e E. - V.C., esta como titular dos direitos de ... ção do próprio autor ou da entidade gestora dos direitos autorais, sua representante. Impor-se-ia, nesta perspectiva, analisar e interpretar ... -
Regulamento n.º 740/2022
... iii) Declaração de direitos" de propriedade e em caso de menor de idade, a Declaração de ... Autoriza\xC3" ... autorais e/ou Declaração de Autorização de Participação do Encarregado de ...
-
Decreto-Lei n.º 25/2018
... ência, da imparcialidade, da participação e garantia dos direitos dos interessados e da publicidade. 4 - Sem prejuízo de outras ... distribuição que constitua receita dos detentores dos direitos autorais, líquidas de IVA, e após dedução das receitas relativas às obras ...
-
Aviso n.º 20778/2023
... Freguesia de Santo António (Lisboa) não tendo os participantes direitos sobre as mesmas ... 2 — A Freguesia de Santo António (Lisboa), o titular dos direitos de propriedade inte- ... lectual, direitos autorais e conexos tem o direito de utilizar todos os elementos supra referidos nas ...
-
Regulamento n.º 478/2023
... i) Cumprir o estipulado no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, e demais ... legislação de direitos ... proibida a utilização ou cedência de imagens ou direitos autorais do ... espólio museológico, incluindo as reservas do museu, salvo se ...
-
Acórdão nº 3060/08.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O acordo, estabelecido em 1916, entre o fotógrafo A e o Estado (Exército), por via do qual o primeiro executou vários trabalhos da sua arte até 1920, data em que os entregou, negativos e positivos, ao segundo, sem ressalva quanto à pertença, ao uso e à publicação, e o segundo o incorporou com a categoria de Alferes e lhe pagou os vencimentos correspondentes, a alimentação, o alojamento e o...
... e no interior do livro « ... », de ... , 12 fotografias, de cujos direitos de autor são titulares, sem a sua autorização e consentimento, ... utilizada na capa, e imputando indevidamente os direitos autorais à ré DD, que forneceu as ditas fotografias ... - Ambas as rés ... -
Acórdão nº 16113/17.7T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-19
I – Para a pronúncia, como para a acusação, a lei não exige a prova no sentido de certeza moral da existência do crime, bastando-se com a existência de indícios de sinais de ocorrência de um crime, donde possa formar-se a convicção de que existe uma possibilidade razoável de que foi cometido o crime pelo arguido, sendo esta uma probabilidade mais positiva do que negativa, pelo que o juiz só deve...
... Direitos de Autor e Direitos Conexos (DL 63/85, de 14 de Março) ... Não se ... ão integra o conceito de obra artística protegida pelos direitos autorais, porquanto, na verdade, o assistente nada criou, já que, só há ... -
Acórdão nº 2321/11.8TVLSB.L1.S1-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019
I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...
... Ré, bem como dos seus regulamentos tinha, e continua a ter, os direitos de receber os proveitos advenientes dos direitos autorais relativos a ... -
Acórdão nº 2321/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...
... Ré, bem como dos seus regulamentos tinha, e continua a ter, os direitos de receber os proveitos advenientes dos direitos autorais relativos a ... -
Regulamento n.º 916/2020
... ção escrita do estudante e desde que salvaguardados os seus direitos autorais. O trabalho final pode ser sujeito a um período de embargo da ...
-
Despacho n.º 8789/2022
... Cultura, devendo estas referenciar os direitos autorais das obras e a entidade aderente assegurar ... as autorizações ...
-
Regulamento n.º 180/2022
... de direitos autorais, e pode ser publicado e divulgado por outros meios a acordar ...
-
Despacho n.º 567/2019
... , nomeadamente, em situações de plágio e de violação de direitos autorais; e) Danifique, subtraia ou se aproprie ilicitamente de bens ...
-
Regulamento n.º 180/2022
... pelo Diário de Coimbra, sem haver lugar ao pagamento de direitos autorais, e pode ser publicado e divulgado por outros meios a acordar ...