Aviso n.º 6254/2017
| Data de publicação | 02 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sintra |
Aviso n.º 6254/2017
Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, tomada na sua 2.ª Sessão Extraordinária, de 27 de abril de 2017, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram aprovadas, sob proposta da Câmara Municipal formulada nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma as Primeiras Alterações ao Regulamento do "Prémio Nacional de Artes do Espetáculo Maria João Fontaínhas".
O documento constante do presente Aviso publicado em 2.ª série de Diário da República, de acordo com o preceituado no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, encontra-se, também disponível mediante afixação Edital, no Gabinete de Apoio ao Munícipe, suas Delegações e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.
As Primeiras Alterações ao Regulamento entram em vigor 15 dias após a respetiva publicação em 2.ª série de Diário da República.
9 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
Primeiras Alterações ao Regulamento do Prémio Nacional de Artes do Espetáculo Maria João Fontaínhas
Preâmbulo
A atriz e encenadora Maria João Fontaínhas, fundadora da Companhia de Teatro de Sintra, faleceu em 18 de novembro de 2006, com 34 anos, tendo trabalhado com alguns dos mais conhecidos encenadores portugueses, entre os quais Joaquim Benite e João Mota, e interpretado peças de dezenas de autores, desde Gil Vicente a Dário Fo.
Da sua curta, mas brilhante carreira, há ainda de dar nota que escreveu para a Companhia de Teatro de Sintra a peça "Gaveta dos Sonhos", que também encenou, sendo ainda responsável pela gestão administrativa e financeira do Centro de Difusão Cultural Chão de Oliva.
Em sua homenagem o Município de Sintra instituiu em 2008, através do presente Regulamento, com caráter bienal o "Prémio Nacional de Artes do Espetáculo Maria João Fontaínhas" o qual se destina a galardoar um projeto para um espetáculo de teatro, dança, marionetas, música ou transversal a estas áreas que, para além da atribuição de um valor pecuniário, poderá ser montado e integrado na programação da Companhia de Teatro de Sintra.
Assim, ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das atribuições do Município consagradas na alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º em articulação com a alínea g) do n.º 2 do artigo 20.º ambas da Lei n.º 159/99, de 14 de...
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