Lei de Introdução ao Código Civil
16993 resultados para Lei de Introdução ao Código Civil
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... Intermunicipais, determinou a introdução de importantes alterações ao enquadramento ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs ... da vida privada, no artigo 80.º do Código Civil" ... \xC2" ... , por inadaptação decorrente de introdução de modificações tecnológicas no seu posto de ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... unitário” (João Batista Machado, Introdução ao Direito e ao discurso legitimador, 13.ª ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... contra- ordenacional, tributária ou civil. Findos os prazos de prescrição aplicáveis ou ... disposto nos n.º 1 do artigo 369.º do Código dos V alores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ... ção quando esteja em causa a introdução de uma com- ponente variável da remuneração; g ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa (doravante referida como TMPC) - violam ... , Sérgio, Regime das taxas locais - Introdução e Comentário, Coimbra: Almedina, 2008, p. 88) ... ou em ruína, tal como os define o Código do IMI (artigo 63.º, n.os 1 e 2)". 1.2.1.2 - No ...
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Portaria n.º 606/2020
... -se, dentre o seu riquíssimo património civil e religioso, o conjunto arquitetónico da Casa da ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Assim:Ao abrigo do ... a alteração cromática ou a introdução de materiais ou técnicas construtivas distintas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto ... exercício de 2014 não coincidir com o ano civil, iniciando-se a 01 de Fevereiro de 2014 e ... o ensinamento de DIAS MARQUES, Introdução ao Estudo do Direito, volume I, 2.ª edição, ...
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Acórdão nº 0804/23.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
... ções variadas, e consubstancia a introdução de um limite temporal à aplicação do regime ... ção, nos termos do artº 8º nº 3 do Código ... Civil ... -
Lei n.º 90/2017
... perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º ... , nos termos do n.º 2 do artigo 91.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... ção de dados, a fim de impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, ...
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Lei n.º 61/2021
... titular, mediante inserção prévia do código pessoal (PIN), o acesso à informação sobre a ... , de associação ou entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, o endereço de um apartado ... ção dos dados, a fim de impedir a introdução", bem como qualquer tomada de conhecimento, altera\xC3" ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... figura de grande potencialidade na introdução dos limites à liberdade de actuação dos ... árias para estabelecer o nexo entre código do identificador e o número do cartão ... art.º 144.º n.º 1 do Código de Processo Civil, julgou decorrido o prazo de 90 dias e concluiu ...
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Despacho n.º 10237/2017
... do Secretário de Estado da Proteção Civil e ao gabinete do Secretário de Estado das ... ; Curso Inglês Fundamental 2; Introdução à Programação; Introdução aos ...
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Decreto-Lei n.º 83/2020
... ão em matéria de meteorologia aeronáutica civil, o quadro sancionatório em matéria de ... ) A falsificação, modificação ou introdução de alterações ou aditamentos nas licenças, nas ... 69.º e no n.º 1 do artigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável com as ...
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Parecer n.º 25/2017
... , nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Código" Civil, quer significar a subsistência de situaç\xC3" ... 34. (27) Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 21.º ...
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Parecer n.º 25/2017
... , nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Código" Civil, quer significar a subsistência de situaç\xC3" ... 34. (27) Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 21.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... seis (6) anos a contar da data de introdução de um imposto ou direito sobre a exportação, ... durante o período remanescente do ano civil ou durante cinco (5) meses, consoante o que for ... Artigo 89.º Regulamento interno e código de conduta 1 - As Partes chegam a acordo quanto ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... -Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Propriedade Industrial ... Por outro lado, no ... , filiação, profissão, estado civil, contribuinte (designação, número, ... processos de contra-ordenação para introdução" de documentos, não tendo acesso às restantes pe\xC3" ...
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Regulamento n.º 625/2021
... igualmente que a conservação ou a introdução de tais meios acrescentem uma melhoria na ... previstas no artigo 97.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, na redação ... consideradas no artigo 1421.º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2018/M
... República que procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... íodo de férias e atividades, com a introdução do n.º 7 ao artigo 12.º do Código de ... ências à Autoridade Nacional de Proteção Civil, na Região, reportam-se ao Serviço Regional de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... , dos quais cerca de 36 % sem introdução do excedente de produção na rede. A tarifa de ... do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades ... a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC; - Possibilidade de deduções dos gastos ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... , de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3" ... Referência D: Área de Construção Civil e Engenharia Civil (25 postos de trabalho) D1: ... , 2014 João Aguiar Coelho, Uma introdução à psicologia da saúde ocupacional: prevenção ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e ... º; q) [Anterior alínea k).] r) A introdução de embalagens reutilizáveis no circuito ... ção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... de raios-X a fim de facilitar a introdução e a orientação de instrumentos no interior do ... territorialmente competentes de proteção civil na elaboração e teste dos planos de emergência ... -lei contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 190.º ...
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Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente...
... a) e b) e n.º4, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 8(oito) meses de ... arbitrada a título de indemnização civil, incluídos juros vencidos e vincendos, nos ... normais, que consistiam na introdução desses valores no sistema informático de Gestão ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... 688 e seguintes do Código de Processo Civil, invocando como fundamento a contradição entre ... De realçar é desde logo a introdução de um «princípio geral» quanto aos contratos ...