lei das férias feriados e faltas
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Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... TÍTULO DE DIFERENCIAL DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL DOS ANOS DE 2004 A 2012, FACE AO VALOR ... PRESTADO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, EM FERIADOS E POR SUBSTITUIÇÃO DE COLEGAS AUSENTES, DOS ... dias uteis, por alegada inexistência de faltas injustificadas, seja pela menor gravidade da ...
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Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...
... , incluindo nos respetiva remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal; 2. a quantia de ... 2.985,80, pelo trabalho prestado em dias feriados e no dia de descanso compensatório respectivo ... provas e obtenção de certificações as faltas são remuneradas (art. 131º nº 4 e 91º nº 6 ... -
Deliberação n.º 211/2019
... semanal, descanso complementar e feriados, bem como autorizar a prestação de trabalho ... ;f) Autorizar o gozo e a acumulação de férias, nos termos da lei aplicável, sem prejuízo da ... faltas dos trabalhadores da CAAJ.1.3 - Na área dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 133/2018
... 9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao ... de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios, aos dias e meios-dias de descanso ... Cláusula 17.ª Tempo de não trabalho (férias) 1 - O trabalhador tem direito a um período de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2021
... 9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao ... de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios, aos dias e meios-dias de descanso ... Tempos de não trabalho Cláusula 21.ª Férias complementares por recompensa do desempenho 1 - ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2021
... 9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao ... de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios, aos dias e meios-dias de descanso ... Tempos de não trabalho Cláusula 21.ª Férias complementares por recompensa do desempenho 1 - ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2018
... 6 - As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula ... aos dias de descanso semanal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 109/2018
... 6 - As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula ... aos dias de descanso semanal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M
... seguintes situações de ausência: a) Férias; b) Faltas por acidente em serviço ou doença ... semana, incluindo sábados, domingos e feriados. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2021
... 6 - As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula ... aos dias de descanso semanal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2021
... 9 - A marcação de faltas" prevista na alínea a) do n.º 6 é reportada ao \xC3" ... de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios, aos dias e meios-dias de descanso ... Cláusula 23.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... áo da obra, forem detectados erros ou faltas em qualquer auto de mediçáo anteriormente ... se suspendendo nos sábados, domingos e feriados ... Artigo 471 ... Contagem dos prazos na fase ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Despacho n.º 11627/2018
... dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais;d) Aprovar o mapa de férias, ... à justificação e à injustificação de faltas, nos termos da lei;e) Preparar a proposta de ...
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Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
... suplementar, formação profissional, férias, subsídios de férias e de natal e ... Trabalhou em diversos dias feriados, mas nunca lhe foi pago tal trabalho suplementar, ... 2. Envio de Faltas de Funcionárias, Feriados e Férias para o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2022
... 6 — As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula reportam ... aos dias de descanso se- manal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2022
... 6 — As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula ... manal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... Cláusula 14.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2022
... 6 — As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula reportam ... aos dias de descanso se- manal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2022
... 6 — As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula ... manal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... Cláusula 14.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2022
... 6 — As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula reportam ... aos dias de descanso se- manal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2022
... 6 — As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula ... manal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... Cláusula 14.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2021
... 6 - As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula ... aos dias de descanso semanal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2021
... 6 - As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula ... aos dias de descanso semanal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2021
... 6 - As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula ... aos dias de descanso semanal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... faltas previstas na alínea a ) do n.º 6 é reportada ... 6 — É autorizado o gozo de férias, pelo menos a 25 % do efetivo, em qualquer ... , de segunda a sexta -feira, exceto feriados, em que se encontrar efetivamente escalado num ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... 10 — A marcação das faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao ... 6 — É autorizado o gozo de férias, pelo menos a 25 % do efetivo, em qualquer ... minos, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, em que se encontrar efetivamente escalado num ...