lei 37 2006 9 agosto
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Aviso n.º 9505/2006, de 06 de Setembro de 2006
... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 9 de Fevereiro de 1962, o qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 10 de Agosto de 2006. - ...
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Aviso n.º 9872/2006, de 11 de Setembro de 2006
... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Junho de 1981, o qual poder gozar os direitos ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 21 de Agosto de 2006. - ...
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Aviso n.º 10071/2006, de 14 de Setembro de 2006
... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 9 de Janeiro de 1962, o qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 24 de Agosto de 2006. - ...
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Aviso n.º 10549/2006, de 26 de Setembro de 2006
... Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 9 de Junho de 1973, o qual poder gozar os direitos ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 7 de Setembro de 2006 ...
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Aviso n.º 8129/2006, de 19 de Julho de 2006
... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Setembro de 1955, o qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 3 de Julho de 2006. - ...
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Aviso n.º 13662/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 9 de Janeiro de 1962, a qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 28 de Novembro de 2006 ...
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Aviso n.º 12234/2006, de 20 de Novembro de 2006
... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Setembro de 1968, o qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 28 de Outubro de 2006 ...
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Aviso n.º 10462/2006, de 25 de Setembro de 2006
... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Junho de 1975, o qual poder gozar os direitos ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 1 de Setembro de 2006 ...
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Aviso n.º 13046/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 9 de Dezembro de 1965, a qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 16 de Novembro de 2006 ...
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Aviso n.º 12986/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 9 de Setembro de 1969, a qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 15 de Novembro de 2006 ...
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Aviso n.º 10464/2006, de 25 de Setembro de 2006
... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 9 de Dezembro de 1966, a qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 5 de Setembro de 2006 ...
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Aviso n.º 10619/2006, de 28 de Setembro de 2006
... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 9 de Outubro de 1969, o qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 8 de Setembro de 2006 ...
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Aviso n.º 7856/2006, de 12 de Julho de 2006
... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 9 de Janeiro de 1966, o qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 19 de Junho de 2006. - ...
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Aviso n.º 12959/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascida em 9 de Novembro de 1964, a qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 11 de Novembro de 2006 ...
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Aviso n.º 12997/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 9 de Maro de 1966, a qual poder gozar os direitos e ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 15 de Novembro de 2006 ...
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Aviso n.º 12492/2006, de 23 de Novembro de 2006
... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Dezembro de 1971, o qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 4 de Novembro de 2006 ...
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Aviso n.º 7894/2006, de 12 de Julho de 2006
... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 9 de Janeiro de 2006, foi concedida a nacionalidade ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 20 de Junho de 2006. - ...
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Aviso n.º 13488/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... , de nacionalidade cabo-ver-diana, nascido a 9 de Maro de 1959, o qual poder gozar os direitos e ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 25 de Novembro de 2006 ...
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Aviso n.º 6965/2006, de 22 de Junho de 2006
... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 9 de Agosto de 1939, o qual poder gozar os direitos ... Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 30 de Maio de ...
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Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...
... os artigos 7º e 8º da Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto[9]), sempre haverá que ter ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ças elaborado nos termos da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro ... O referido projecto ... e recolha de sugestões, nos dias úteis, das 9 às 17 horas e 30 minutos, na Divisão de ... 6.º Lei 53 -E/2006; Lei 65/93 de 26 de Agosto com as subsequentes alterações; artigos 14 e 9 da Lei 37/2006 de 9 de Agosto e Portaria 1637/2006 de 17 ...
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Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Assembleia Municipal em 23 de Fevereiro de 2006, publicada no apêndice n.º 29 ao Diário da ... locais, aprovado pela Lei n.º 53 -E/2006, de 9 de Dezem- bro, impõem uma nova estruturação e ... ; do Decreto -Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto de 1998; dos artigos 3.º, 44.º, n.º 4, e ... n.º 11/2003, de 18 de Janeiro; da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto; dos artigos 27.º, n.º 2, ...
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Edital n.º 1079/2008, de 05 de Novembro de 2008
... 9 - Arrecadaçóes para guarda de volumes, por mês ... Artigo 37 ... Utilizaçáo da casa mortuária ... Por cada ... 37/2006 de 9 de Agosto, conjugada com a portaria n ...
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Aviso (extracto) 7488/2007, de 23 de Abril de 2007
... final foi homologada em 4 de Dezembro de 2006, foram nomeados na categoria de cantoneiro de ... termos do disposto no artigo 29.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto ... Aprovado por deliberao ...
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Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do
... 74º, nº 1, da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto), sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, ... 9. Cumpre decidir, e dentro do prazo a que alude o ... 37, estabelecem as diferenças entre crimes ... presente o artigo 10º, nº 1, da Lei nº 37/2006 ...