lei 3 99 13 janeiro
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Acórdão nº 9267/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
... : 1- Estatui o artigo 112º, nº 1 da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13-1, que nas acções que tenham por objecto questões de ...
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Acórdão nº 11186/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
... ídicas administrativas e fiscais (artigo 212º/3 da C.R.P. e artigo 1º/1 do E.T.A.F.) ... nº 458/99 do Trib. Const. de 13-7-1999, DR,II Série, nº ... de 16 de Janeiro de 1931 e Decreto-Lei nº 23185, de 30 de Outubro ...
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Acórdão nº 00120268 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2002
I - A Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) fixou a competência em razão da matéria dos tribunais de comércio artigo 89º). II - Esta disposição, precisamente porque se refere à competência em razão da matéria, não revogou o disposto no artigo 203º do Código da Propriedade Industrial de 1940 que atribui à comarca de Lisboa competência em razão
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Acórdão nº 00120268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2002 (caso None)
I - A Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) fixou a competência em razão da matéria dos tribunais de comércio artigo 89º). II - Esta disposição, precisamente porque se refere à competência em razão da matéria, não revogou o disposto no artigo 203º do Código da Propriedade Industrial de 1940 que atribui à comarca de Lisboa competência em razão
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Acórdão nº 07B2749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
I - A Relação, a não fazer uso da faculdade remissiva consignada no artº 713º nº 6 do CPC, deve, antes de aplicar o direito, sistematizadamente, de modo não incidental ou fragmentadao, elencar a factualidade que como provada tem (artº 659º nº2, «ex vi» do prescrito no artº 713º nº 2, ambos do CPC). II - A não se verificar efectuada a predita discriminação, assim, em susbtância, se...
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Acórdão nº 08B1457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008
I - Constitui matéria de facto, da exclusiva competência da Relação, assim subtraída ao conhecimento do STJ (artº 26 º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, e artºs 722º nº 2 e 729º nºs 1 e 2 do CPC), verificar a existência dos pressupostos da impossibilidade da junção de documento até ao momento a que alude o artº 524º nº 1 de tal Corpo de Leis, jogar, consequentemente, podendo o artº 706º nº1 do...
- Acórdão nº 1573/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... 3 - Ao inventário destinado à realizaçáo dos ... Artigo 13 ... Prazo geral ... 1 - Na falta de disposiçáo ... ço, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, ... 343/98, de 6 de Novembro, pelas Leis n.os 59/99, de 30 de Junho, e 16/2001, de 22 de Junho, pelos ...
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Acórdão nº 00115436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001
Os Tribunais de Trabalho são materialmente competentes para apreciar e decidir uma acção em que se pede a restituição de certa soma paga pela entidade patronal pela cessação do contrato de trabalho de um seu trabalhador, extrajudicialmente acordada com a mulher deste, como gestora de negócios, cuja gestão não chegou a ser ratificada devido ao decesso daquele e, por isso, alegadamente nula. É...
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Acórdão nº 0131171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2001
I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente para conhecer...
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Acórdão nº 00115436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001 (caso None)
Os Tribunais de Trabalho são materialmente competentes para apreciar e decidir uma acção em que se pede a restituição de certa soma paga pela entidade patronal pela cessação do contrato de trabalho de um seu trabalhador, extrajudicialmente acordada com a mulher deste, como gestora de negócios, cuja gestão não chegou a ser ratificada devido ao decesso daquele e, por isso, alegadamente nula. É...
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Acórdão nº 0131171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente para conhecer...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela ... , e 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos -Leis n. os ...
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Acórdão nº 855/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Setembro de 2006
1- O direito dos jornalistas de acesso às fontes de informação não abrange os processos em segredo de justiça. 2- O segredo de justiça vincula as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e implica, entre o mais, a proibição de divulgação da ocorrência ou do teor de acto processual, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação, mesmo que feita com o...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... ; Decreto-Lei n.º 185/2009; Decreto-Lei n.º 99/2010; Decreto-Lei n.º 209/2012; ... Declaração ... Artigo 2.º Norma revogatória ... Artigo 3.º Identificação civil ... Artigo 4.º ... 1 de 40 ... Artigo 13.º Acto único relativo a diversos prédios ... de 2008-07-04 Entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2009 as disposições que permitem e ...
- Acórdão nº 0050889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2000
- Acórdão nº 0050889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2000 (caso NULL)
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Lei n.º 2/2020
... fundamentais da execução orçamental Artigo 3.º Utilização condicionada das dotações ... P.; c) No n.º 13, onde se lê «2019» que deve ler-se «2020» ... ções, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99 , de 18 de setembro, na sua redação atual, só ... do disposto na Lei n.º 1/2012 , de 3 de janeiro, ou cujas informações incompletas ou erradas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... 3 - A verba destinada ao OPRAA para o ano de 2019 ... 13.º Transferências do Orçamento do Estado e da ... janeiro Na aplicação do Decreto-Lei n.º 18/2008 , de ... 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A , de 20 de janeiro, determina-se que os lucros ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e ... 3 - Quanto à matéria relativa ao regime ... Artigo 13 ... Comunicaçóes e notificaçóes ... 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela ... 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos -Leis n.os 375 ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Artigo 3.º Sanções por incumprimento 1 - O ... pelo Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de janeiro, na sua redação atual, e respetiva aplicação ... 7 - O disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 155/92 , de 28 de julho, ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99 , de 5 de agosto, os serviços integrados, ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março O presente decreto-lei estabelece as ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, podem, caso a execução ... Conjunta n.º 1/DGO/AT/2017, de 9 de janeiro. Artigo 8.º Alterações orçamentais ao abrigo ... , sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º e 13.º; c) Que lhe sejam especificamente cometidas ...
- Acórdão nº 0151728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... Artigo 3.º ... Sanções por incumprimento ... 1 - O ... , alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, podem, caso a execução ... 2 e 3, não pode ultrapassar o dia 6 de janeiro de 2017 ... 5 - Consideram -se caducadas todas ...