Legítimo interesse
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Acórdão nº 9810201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1998
I - Para a integração típica dos crimes contra a honra é exigível apenas o dolo genérico - a vontade e a consciência de que as palavras ou imputações dirigidas a outrem se apresentem como objectivamente adequadas para diminuir ou depreciar socialmente a vítima, e como tal são por esta entendidas. O dolo não é, portanto, excluído pela convicção do arguido sobre uma pretensa autoria, por parte da...
... só é excluída quando o autor prossegue de forma adequada um interesse legítimo e prova a verdade dos factos ou, pelo menos, a boa fé na ... -
Acórdão nº 9840830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
... de liberdade de imprensa, quer de outra natureza - para além do interesse legítimo para a imputação e de não se tratar de facto relativo à ...
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Acórdão nº 9810201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - Para a integração típica dos crimes contra a honra é exigível apenas o dolo genérico - a vontade e a consciência de que as palavras ou imputações dirigidas a outrem se apresentem como objectivamente adequadas para diminuir ou depreciar socialmente a vítima, e como tal são por esta entendidas. O dolo não é, portanto, excluído pela convicção do arguido sobre uma pretensa autoria, por parte da...
... só é excluída quando o autor prossegue de forma adequada um interesse legítimo e prova a verdade dos factos ou, pelo menos, a boa fé na ... -
Acórdão nº 9840830 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso None)
... de liberdade de imprensa, quer de outra natureza - para além do interesse legítimo para a imputação e de não se tratar de facto relativo à ...
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Acórdão nº 048174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2002
I - Actos políticos são os próprios da função política ou de governo e escapam à sindicabilidade contenciosa, apenas sendo objecto de critica por parte da opinião pública ou das assembleias representativas. II - A função política define o interesse geral da colectividade tendo por objecto as grandes opções que o país enfrenta ao traçar os rumos do seu destino colectivo. III - O indeferimento
... que ela mesma cria? A resposta é única, tanto mais, que é legitimo a qualquer cidadão, independentemente, de ser ou não, o Recorrente, ... actividade pública do Estado, tem um fim específico: definir o interesse geral da colectividade. A administração pública existe para prosseguir ... -
Acórdão nº 021386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1997
I - Não tendo a autora identificado a parte contra quem foi interposta acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, será de considerar que a indicação do pedido formulado é "ininteligível", pois não é perceptível quem é que a autora pretende que seja obrigado a reconhecer o direito ou interesse em causa, não sendo concebível, no nosso direito processual, uma...
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Acórdão nº 044796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999
I - Do n. 1 do artigo 70 da LPTA decorre que a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo tem de ser proposta, não contra a pessoa colectiva de direito público, mas contra o órgão competente para a prática dos actos administrativos decorrentes do ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse que o autor se arroga. II - Do imperativo legal decorre que o preceito confere a
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Acórdão nº 041429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
I - Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo. II - A acção para reconhecimento de direitos ou interesses legÍtimos só pode ser proposta quando os meios de impugnação graciosa ou/e contenciosa não assegura a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. III - A regra de complementaridade deste meio processual inscrito no n. 2 do art. 69 da LPTA está em total...
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Acórdão nº 9210572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1992
I - Ao requerer a passagem de certidão de peças de inquérito arquivado para instaurar procedimento criminal invocando a qualidade de advogado, não revela o requerente o " interesse legítimo " exigido pelo nº 1 do artigo 90 do Código de Processo Penal para que possa ser deferida tal pretensão. II - O artigo 63 nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados não dispensa o advogado de invocar o interesse...
... invocando a qualidade de advogado, não revela o requerente o " interesse legítimo " exigido pelo nº 1 do artigo 90 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 0538/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
... dos proprietários do terreno em causa, pelo que o seu interesse na anulação da deliberação recorrida não é pessoal, nem directo" ... activa, por não possuir um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso contencioso em referência ... Vejamos: A ...
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Acórdão nº 047742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2006
I - A obrigação do Juiz conhecer todas as questões suscitadas pelas partes, sob pena de nulidade da decisão, tem como contrapartida a obrigação das partes identificarem com clareza as questões que querem que o Tribunal conheça e de apontarem com nitidez as questões que foram suscitadas e não foram conhecidas. II - Os recursos podem ser interpostos pelos que tiverem interesse directo pessoal e...
... ão da proposta da recorrente, neste momento não tem qualquer interesse para decisão do recurso e por isso deles se não toma conhecimento ... a entidade ora recorrente que a A não tinha nenhum interesse legítimo em estar em juízo por não ser titular de qualquer direito à ... -
Acórdão nº 1232/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
1. Em recurso contencioso de anulação, a legitimidade activa afere-se pelo interesse na anulação do acto impugnado, nos termos do art.º 46.º, n.º l, do RSTA, "ex vi" do art.º 24.º, alínea b) da LPTA, e considerando o disposto no art.º 268.º. n.º 4, da CRP; 2. Tem interesse na anulação do acto impugnado quem retire imediatamente (interesse directo) do facto da anulação um benefício específico não...
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Acórdão nº 046937 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
... ofendidos, e também dos interesses em causa, o que inclui o interesse da recorrida, ora recorrente jurisdicional, em ver dirimida a importante e ... é assegurada pela existência de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso (art. 821º nº 2 do C.A.). Isto é, para o ...
- Acórdão nº 045926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 046056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2001
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Acórdão nº 9210173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1992
I - Tendo uma Junta de Freguesia recrutado uma trabalhadora para, sob as suas ordens, direcção e mediante uma remuneração mensal, lhe prestar serviço das 9 às 12,30 e das 14 às 16,30 horas num Jardim de Infância como auxiliar de educadoras, o respectivo acto reveste a natureza de um acto de gestão privada e a vinculação da mesma trabalhadora àquela Junta resulta de um simples contrato de trabalho
... eficaz por celebrado com o respectivo Presidente, que agiu no legítimo interesse do representado e vinculou este ao mesmo contrato, celebrado por ... -
Acórdão nº 3210/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
O Conselho de Administração da CGA é parte legitima numa acção para reconhecimento de um direito ou interesse legitimo em que um agente da PSP, na situação de aposentado, pretende lhe seja reconhecido o direito à alteração da pensão de aposentação que vinha auferindo.
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Acórdão nº 0008893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999 (caso None)
Um processo disciplinar desencadeado pelo Conselho Superior da Magistratura e um acórdão do STJ, que apreciam um dado caso, são fonte credível para a sua abordagem jornalística integrando-se no direito de informar, realizando o agente, assim, um interesse legitimo.
- Acórdão nº 042489 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999
- Acórdão nº 2676/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 04725/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 4564/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0068558 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
A declaração do estado de falência, ainda que por decisão já transitada, não determina a extinção da instância de acção declarativa de condenação, na qual a Ré é a falida, desde que o Autor demonstre interesse legítimo na sua prossecução, como é o caso de necessitar de eventual sentença condenatória que lhe permita reaver valores de imposto sobre o valor acrescentado que despendeu e referente aos
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Acórdão nº 044377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2000
I - O interesse legítimo que é suporte da legitimidade activa do recurso contencioso relativo a acto violador do direito do ambiente, não carece de mais aprofundada demonstração por parte do recorrente do que acontece na generalidade do contencioso administrativo. II - Aos particulares cabe o direito de impugnação contenciosamente de actos lesivos do ambiente, na defesa de posições subjectivas,
- Acórdão nº 3081/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2000 (caso NULL)