Acórdão nº 9840830 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA COSTA ANDRADE IN LIBERDADE DE IMPRENSA E INVIOLABILIDADE PESSOAL - UMA PERSPECTIVA JURÍDICO-CRIMINAL 1996 PAG213.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART180 ART181.

Sumário: I - Tendo a Lei n.65/98, de 2 de Setembro, revogado o n.5 do artigo 180 do Código Penal, actualmente não há qualquer obstáculo à produção da prova da verdade dos factos - que se trate de crime de abuso de liberdade de imprensa, quer de outra natureza...

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