Acórdão nº 9840830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA COSTA ANDRADE IN LIBERDADE DE IMPRENSA E INVIOLABILIDADE PESSOAL - UMA PERSPECTIVA JURÍDICO-CRIMINAL 1996 PAG213.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART180 ART181.

Sumário: I - Tendo a Lei n.65/98, de 2 de Setembro, revogado o n.5 do artigo 180 do Código Penal, actualmente não há qualquer obstáculo à produção da prova da verdade dos factos - que se trate de crime de abuso de liberdade de imprensa, quer de outra natureza...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT