justo impedimento acordão

O justo impedimento previsto no artigo 146 do Codigo de Processo Civil verifica-se quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatario, da vontade da ocorrencia de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligencias normais não fariam prever.

Não constitui justo impedimento, para efeitos do disposto no artigo 146 do Código de Processo Civil, a entrega de um requerimento de interposição de recurso em tribunal diferente daquele onde corre o respectivo processo, ainda que da mesma comarca, por motivo de um erro de escrita, em que aquela incorreu.

I - A actual definição do justo impedimento abrange um aspecto muito mais lato em termos de permitir dar o merecido relevo à culpa. II - Para a apreciação do justo impedimento na prática de acto judicial dentro do prazo, exige-se a alegação circunstanciada dos factos que motivaram o impedimento. III - É insuficiente, e daí levar ao indeferimento do pedido de justo impedimento, alegar-se que...

I - Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si ou seu mandatário. II - Verifica-se ter ocorrido justo impedimento, alheio à vontade do mandatário da recorrente, por conduta omissiva e irregular de funcionária sua que fora incumbida de, no último dia do prazo, entregar no tribunal reclamação contra o

I - Haverá justo impedimento quando o evento não permita em absoluto, que o acto seja praticado a tempo, o que exclui a simples dificuldade da realização daquele, por muito grande que seja, tendo, simultaneamente que derivar da ocorrência de um facto independente da vontade da parte ou do seu mandatário e que um cuidado e diligências normais não possa fazer prever. II - Assim sendo, e sem...

I - O justo impedimento traduz-se em saber se é possível diferir para mais tarde que o dia indicado pelas normas legais aplicáveis, o começo do prazo para a prática do acto processual. II - Se a parte, em vez de aguardar o termo da situação que caracteriza o justo impedimento e praticar o acto, pede que o prazo tivesse início em momento diferente, por mais longo, que o legal, tal pretensão, por

I - O justo impedimento (no cumprimento de um prazo) só se verifica, quando a pessoa que deve praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou mandatário, em resultado de ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligência normais não faziam prever. II - A negligência da empregada de um advogado, no pagamento de um preparo ou imposto de...

Embora a doença de advogado possa ser justo impedimento da prática tempestiva de um acto processual, tal doença porém, haverá de ser súbita, grave e incapacitante em absoluto de praticar o acto, avisar o cliente ou substabelecer o mandato.

I. Por força do princípio da livre apreciação das provas (art.º 607.º n.º 5 do CPC), o reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitado aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro, ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado pelo tribunal “a quo”. II. Tem a jurisprudência entendido...

I - Para que um evento possa considerar-se justo impedimento é necessário que ele não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários. II - O efeito do justo impedimento é apenas o de suspender o termo de um prazo peremptório, diferindo-se para o dia imediato àquele que tenha sido o último da duração do impedimento. III - A indemnização deve ser actualizada desde a data da...

Para que se verifique o justo impedimento, impõe a lei que o evento que impossibilitou a prática do acto seja imprevisível e estranho à vontade da parte.

I - Justo impedimento é o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário. II - Quem alegar justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova. III - A falta de produção das provas oferecidas com aquela alegação torna ilegítima a decisão sobre o pretenso justo impedimento, que será prematura caso venha a ser proferida

A situação do advogado que no dia do julgamento recorreu a urgência hospitalar, tendo-lhe sido diagnosticada lombalgia e recomendado repouso, facto que comunicou ao tribunal, integra o conceito de justo impedimento e justifica o adiamento da audiência final.

Embora a doença de advogado possa ser justo impedimento da prática tempestiva de um acto processual, tal doença porém, haverá de ser súbita, grave e incapacitante em absoluto de praticar o acto, avisar o cliente ou substabelecer o mandato.

I - A situação de doença do mandatário judicial não constitui justo impedimento para a prática de acto judicial ( como a apresentação de alegações de recurso ) se não se provar a impossibilidade de substabelecimento do mandato.

I - O justo impedimento depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que o evento seja normalmente imprevisto; b) que seja estranho à vontade da parte e, c) que seja determinador da impossibilidade do acto ser praticado pela parte ou mandatário. II - Constatando-se face ao alegado, que o recorrente guardou para os últimos 30 minutos do prazo, a transmissão via fax (telecópia) do...

I - No caso de justo impedimento, o interessado só é admitido a praticar o acto fora de prazo se for reconhecido que o requereu logo que ele cessou. II - Não está nessas condições o R. que tomou conhecimento da carta de citação e, com invocação de justo impedimento, apresentou a contestação seis dias depois.

I - O justo impedimento não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu mandatário, imputando-se a este as condutas dos seus empregados ou auxiliares a quem tenha encarregado da prática de determinados actos. II - Não constitui justo impedimento a circunstância de o mandatário dos recorrentes, por falta de atenção e cuidado, ter introduzido num

I - O justo impedimento definido no nº 1 do art. 146º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à reforma de 1995, não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu mandatário, imputando-se a estes as condutas dos seus empregados ou auxiliares a que tenham encarregado a prática de determinados actos. II - Não constitui justo...

I - Apenas integra o conceito de justo impedimento o evento normalmente imprevisivel e estranho a vontade da parte. II - Não preenche esse requisito o erro lamentavel da funcionaria do escritorio do advogado do reu que anotou o prazo de interposição de recurso em dia e mes errados. III - A não produção de prova testemunhal requerida não integra nulidade quando o fundamento invocado para o justo...

Não há justo impedimento se um advogado, que não tem ao seu serviço, funcionário de escritório, encarrega a porteira do prédio de receber a sua correspondência profissional, que só tardiamente a entrega e em circunstâncias de não ser prontamente detectada pelo advogado.

I - Para que um evento possa considerar-se justo impedimento é necessário que ele não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários. II - O efeito do justo impedimento é apenas o de suspender o termo de um prazo peremptório, diferindo-se para o dia imediato àquele que tenha sido o último da duração do impedimento. III - A indemnização deve ser actualizada desde a data da...