Acórdão nº 9550950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 N2.

Sumário: I - Justo impedimento é o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário. II - Quem alegar justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova. III - A falta de produção das...

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