Acórdão nº 00251/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
| Data | 14 Janeiro 2016 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1998_01 |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO A Recorrente, M…, na qualidade de revertida, deduziu oposição à execução fiscal nº 3190201201017977 e apensos, instaurada pelo Serviço de Finanças do Porto – 5, originariamente contra a sociedade “P…, Lda.” por dívidas relativas a IRS dos anos de 2008 e 2009 e de IRC dos anos de 2007 e 2008, no valor global de €1.263.074,81.
Inconformada com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, datada de 25.05.2015, que julgou procedente a exceção da caducidade do direito de deduzir oposição, veio interpor recurso jurisdicional.
A Recorrente formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…)1. - Devia ter sido dada oportunidade à recorrente para a prova testemunhal solicitada, cf. Art.° 392° do C.Civil e Art.° 118°, do CPPT.
-
- Deve ser dado como não provado o facto provado em g).
-
- Nem o tribunal a quo, nem a AT e nem os CTT, demonstraram se a caixa postal eletrónica foi acedida pela própria recorrente ou por outra pessoa, representante, que tenha acesso à senha pessoal da recorrente.
-
- Existe vício de violação ao Art.° 140° do CPC, pois o tribunal a quo não demonstrou se existiu ou não o justo impedimento.
-
- Pelo que a sentença deve ser substituída por outra, que mande baixar os autos à instância inferior, a fim de ser dada oportunidade à recorrente de efetuar a prova. (…)” Não houve contra-alegações.
O Ministério Público junto deste Tribunal teve vista nos autos emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso (cfr. fls. 133/136).
Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.
-
DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em apreciar o invocado erro de julgamento em matéria de facto e de direito.
-
JULGAMENTO DE FACTO 3.1.
Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: “(…): a) Por dívidas de IRS e IRC no montante global de €1.263.074,81, corre termos no Serviço de Finanças do Porto 5, o processo executivo nº 3190201201017977 e apensos, instaurado contra a sociedade “P…, Lda.” (cf. fls. 37/38 e 47/49 dos autos).--- b) Face à inexistência de bens suscetíveis de penhora da primitiva devedora, o SF procedeu à reversão da dívida exequenda contra a, aqui, oponente (cf. fls. 40 a 42 dos autos). --- c) Resulta da certidão da Conservatória do Registo Comercial do Marco de Canaveses que a primitiva devedora se obriga com a assinatura de um gerente e que a oponente é sócia e gerente da primitiva devedora (cf. fls. 43 a 46 dos autos).--- d) Resulta da certidão da Conservatória do Registo Comercial do Marco de Canaveses que a oponente renunciou à gerência em 14/08/2006 (cf. fls. 44 dos autos). --- e) Com data de 09/10/2014 foi emitida a ”Citação (reversão)” (cf. fls. 7/11 dos autos). --- f) A citação referida em e) foi remetida por “VIACTT” a qual foi entregue na caixa postal eletrónica da oponente em 10/10/2014 (cf. fls. 73 dos autos). --- g) A oponente acedeu à caixa postal em 10/12/2014, conforme resulta do comprovativo de acesso à caixa postal (cf. fls. 73 dos autos) que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se extrai a seguinte parte: “Data de Entrega e Acesso à Caixa Postal Eletrónica Data de entrega na Caixa Postal Eletrónica: 2014-10-10 03:44:04 Data de acesso à Caixa Postal Eletrónica: 2014-12-10 09:01:31” h) A cópia do atestado médico emitido em 02/03/2015, com o seguinte teor: - imagem omissa - i) A presente oposição foi enviada por correio registado com a referência RD477729490PT em 09/01/2015 (cf. fls. 30 dos autos). --- j) A oponente subscreveu em 05/01/2015, a procuração forense que consta de fls. 29 dos autos. ---.(…)” 3.2.
Importa apreciar o invocado erro de julgamento em matéria de facto.
A Recorrente entende que o facto dado por provados na alínea g) deve ser dado como não provado.
Pois nem o tribunal a quo, nem a Administração Fiscal e nem os CTT, demonstraram se a caixa postal eletrónica foi acedida pela própria Recorrente ou por...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO