Acórdão nº 088152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART464. CPC67 ART41 N1 ART145 N5 ART276 N1 B ART278 N1.

Sumário : I - O justo impedimento dá-se quando a pessoa que devia praticar o acto for colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por ocorrência de um facto, independente da sua vontade e que um cuidado e diligência normais não faziam prever. II - Na hipótese dos autos não se verifica o justo impedimento, pois o executado não constituiu advogado dentro do prazo da oposição dos embargos...

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