jus aedificandi
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Tenha-se presente que, neste caso, a parcela se situa, não obstante a existência de outras condicionantes ao jus aedificandi, numa área “urbanizável”, ou seja, numa área na qual, por definição, existe uma expectativa de edificabilidade ... Este elemento – a ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
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Acórdão nº 0688/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2010
... apenas estabelecer um limite para a altura do edifício, tal como definida no citado artº4º do PUATE, no fundo, uma limitação ao jus aedificandi em determinadas zonas abrangidas pelo PUATE ... Comecemos então pela definição «Altura do edifício», já que é a única que nos é dada pelo ...
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Acórdão nº 01035/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
I. Tanto na excepção como na autoridade do caso julgado, a determinação dos seus limites objectivos, e da sua eficácia, passa pela aferição do respectivo pedido e causa de pedir, na linha da teoria da substanciação, isto é, tendo em conta a concreta ou substantiva relação material litigada que serviu de base à decisão transitada em julgado; II. A ordem administrativa de demolição de anexo ilegal,
... e a inaplicabilidade do artigo 73º do RGEU, e conforma-se, ao menos tacitamente, com o julgamento em que o TAF entendeu que o jus aedificandi não integra o conteúdo essencial do direito de propriedade dos contra-interessados, e que por isso o acto revogado não seria passível da nulidade ... -
Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Tenha-se presente que, neste caso, a parcela se situa, não obstante a existência de outras condicionantes ao jus aedificandi, numa área “urbanizável”, ou seja, numa área na qual, por definição, existe uma expectativa de edificabilidade ... Este elemento – a ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Tenha-se presente que, neste caso, a parcela se situa, não obstante a existência de outras condicionantes ao jus aedificandi, numa área “urbanizável”, ou seja, numa área na qual, por definição, existe uma expectativa de edificabilidade ... Este elemento – a ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
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Acórdão nº 122/07.7TCGMR.G1:S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I - A par da obrigação principal convencionada no contrato-promessa e das acessórias ou secundárias que surjam como instrumentais daquela podem existir outras que se apresentem como autónomas ou “desvinculadas” da obrigação da contraparte, não se integrando no sinalagma específico do contrato-promessa e escapando à obrigação típica principal e às que integram deveres secundários ou...
... prova, o invocado arbitramento que "o terreno ( ... ) era apto para construção, quer no ano de 2000, 2003, 2007" e porque o simples "jus aedificandi" resultante da sua integração no prédio urbano dos Autores significa que lhe é de reconhecer uma "real capacidade construtiva urbana", como pelo ... -
Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Tenha-se presente que, neste caso, a parcela se situa, não obstante a existência de outras condicionantes ao jus aedificandi, numa área “urbanizável”, ou seja, numa área na qual, por definição, existe uma expectativa de edificabilidade ... Este elemento – a ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Tenha-se presente que, neste caso, a parcela se situa, não obstante a existência de outras condicionantes ao jus aedificandi, numa área “urbanizável”, ou seja, numa área na qual, por definição, existe uma expectativa de edificabilidade ... Este elemento – a ...
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Acórdão nº 04A192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
1) - Os direitos pessoais de gozo possibilitam ao seu titular o gozo directo e autónomo de determinada coisa, o qual, porém, diversamente do que sucede com os direitos reais de gozo, tem sempre por fundamento uma relação obrigacional, de que nunca se desprende. 2) - O facto de na ocasião em que foi celebrada a escritura de compra e venda da fracção habitacional a vendedora ter referido ao...
... Que direito, em concreto? Um direito tal que do seu exercício resultem directa e autonomamente limitações ao exercício do "jus aedificandi" de que os recorridos são titulares, enquanto proprietários daquela parcela de terreno; o direito, por outras palavras, de impedir a edificação ... -
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
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Acórdão nº 0116/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... apreciação da valia de eventuais teses doutrinárias nesse sentido – e, também, da sua coerência com a consideração de que o jus aedificandi" não é elemento essencial do direito de propriedade –, importa recordar – como se recordou nos citados arestos anteriores relativo às “taxas\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
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Acórdão nº 189/02 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2002
... e sem autorização da Assembleia da República os direitos fundamentais de propriedade e iniciativa económica privada e o jus aedificandi - que tem natureza análoga aos restantes direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados (v. art. 17º da CRP) - violando assim os ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... A jurisprudência uniforme deste STA, em consonância com a do Tribunal Constitucional, tem reiteradamente acentuado que o jus aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada a que se refere o art. 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídica decorrente ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Tenha-se presente que, neste caso, a parcela se situa, não obstante a existência de outras condicionantes ao jus aedificandi, numa área “urbanizável”, ou seja, numa área na qual, por definição, existe uma expectativa de edificabilidade ... Este elemento – a ...