jurisprudência tribunal trabalho
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Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... Civil bem como o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n° 4/2002 de 2002.05.09 publicado no D.R. - I- A de 2002-06-27 ... para a autora uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos ... 28. Provocaram à autora um quantum doloris de grau 6 ... -
Acórdão nº 519/14.6TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
1. Nas ações de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do despedimento, como em todas as outras em que, como acessório ao pedido principal, se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 300º, n.º 2, do Código de Processo Civil, antes são aplicáveis as...
... , Santa Maria da Feira, Instância Central – 4ª Secção do Trabalho, o trabalhador AA, apresentou o requerimento, em formulário próprio, ... - De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, correspondendo o valor da reintegração ao valor ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... consolidada na doutrina e na jurisprudência, introduzindo-se, contudo, alterações ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ...
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Despacho n.º 8224/2017
... ção do conselho consultivo, o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo passará, com ...
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Despacho n.º 2490/2019
... ção do conselho consultivo, o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo passará, com ...
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Despacho n.º 4770/2018
... ção do conselho consultivo, o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo passará, com ...
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Despacho n.º 7480/2023
... SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... Despacho n.º 7480/2023 ... ário: Designação de membro do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatiza- ... jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo ...
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Acórdão nº 165/20.5T8VFC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-12
I. A jurisprudência portuguesa tem admitido que acidentes causados por máquinas de trabalho sejam cobertos pelo regime da responsabilidade civil automóvel ainda que o sinistro ocorra no decurso da utilização da máquina dentro da função que lhe é específica, se, concomitantemente, o aparelho estiver a desempenhar também a sua função de circulação, numa manifestação dos riscos da atividade viária....
... Este entendimento está em consonância com a doutrina e jurisprudência nacionais, plasmados nos Acórdãos do TRG de 10-07-2018 e de 15-02-2018, ... uma vez que o cilindro é a última máquina a laborar num trabalho de pavimentação e, no caso, estava a realizar a sua última passagem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... pelas secções; c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e seguintes. 4 - ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Despacho n.º 10419/2020
... ário: Designação de membro do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.Considerando ...
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Despacho n.º 1120/2022
... 237Dirio da Repblica, 2. sriePARTE D TRIBUNAL DA RELAO DE VORADespacho n. 1120/2022Sumrio: gnao do grupo de trabalho responsvel pelo projeto de informatizao da ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... , em base de dados de jurisprudência. 3 - Do tratamento informático devem constar a ...
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Despacho n.º 7136/2020
... um novo membro para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora.Tendo no dia 1 ...
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Despacho n.º 616/2021
... /2021Sumário: Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, para o ano de ...
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Despacho n.º 826/2019
... ço, designo para integrarem o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, para o ano de ...
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Despacho n.º 1856/2021
... /2021Sumário: Designação do grupo de trabalho que integra a Comissão de Informatização da risprudência do Tribunal da Relação de Guimarães, para o ano de ... -se em vista a informatização da jurisprudência dos Tribunais Superiores.Assim, com efeitos a ...
- Despacho (extrato) n.º 2202/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
- Despacho (extrato) n.º 1443/2016 - Diário da República n.º 20/2016, Série II de 2016-01-29
- Despacho n.º 3596/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Despacho (extrato) n.º 14464/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série II de 2015-12-04
- Despacho (extrato) n.º 15143/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho (extrato) n.º 2436/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09
- Despacho n.º 1125/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... trabalho", cujo valor se fixa em € 52.000.00; - adaptação de veículo, cuja fixa\xC3" ... interpretativo e teleológico, tanto a doutrina, como a jurisprudência, tem vindo entender que este art. 563.º pretendeu consagrar a teoria da ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... 2009, de acordo com a sua categoria e antiguidade, pelo posto de trabalho de que foram privados, devidamente actualizadas e bem assim (ii) às ... (incluindo a Lei Constitucional Portuguesa) e o Direito e a jurisprudência da União Europeia, como o Acórdão do TJUE proferido nos autos (face ao ...