jurisprudência tribunal trabalho
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Acórdão nº 72/14.0T9CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Conquanto a jurisprudência fixada pelo STJ não constitua jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais a sua inobservância ou divergência impõe uma fundamentação com novos argumentos, anteriormente não ponderados. II - No caso em apreciação, não vislumbramos argumentos novos, que não tenham sido apreciados oportunamente pelo STJ no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/2016,...
... ência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra ... Relatório ... , pela prestação de 120 horas de trabalho, a prestar na Junta de Freguesia de Escalos de ... Sucede porém que recente jurisprudência vem enveredando por entendimento, que sufragamos, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... jurisprudência entretanto formadas em torno de matérias nele ... caráter político ou sindical, porque o Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... a presente ação declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em 28.01.2015, contra “BB” (1.ª Ré) ... A jurisprudência do Tribunal Constitucional, determina a impossibilidade de a ... -
Despacho (extracto) n.º 4537/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... vista a informatizao da jurisprudncia do Tribunal da Relao de Lisboa, designo para o ano de 2008, ... de Janeiro de 2008, o seguinte grupo de trabalho: ... Juza Desembargadora Maria Filomena Onrio ...
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Despacho n.º 6709/2002(2ªSérie), de 01 de Abril de 2002
... ção dos serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a ... dados jurídicas de legislação, jurisprudência e doutrina, nacionais e estrangeiras, suportando ...
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Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
... ção declarativa, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Juízo, contra: BB – ... S.A ... Pedindo que: a) Seja ... quanto à decisão da matéria de facto, porquanto: - A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a firmar posição no sentido de ... -
Acórdão nº 1272/16.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018
... a presente ação especial para reconhecimento de contrato de trabalho, contra AA, S.A ... pedindo que seja declarada a existência de um ... que não foi proferido acórdão de uniformização de jurisprudência sobre este tema em concreto. Pelo que, 21. A presente decisão é ...
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Despacho n.º 5535/99(2ªSérie), de 18 de Março de 1999
... ção das bases de dados de jurisprudência Ministério da Justiça, autorizo o seguinte: 3.1 ... ção da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, o gr de trabalho é constituído, ...
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Despacho n.º 1360/2002(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2002
... ao registo informático da jurisprudência. Esta colaboração ainda se justifica enquanto, ... ção da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é mantido o grupo de trabalho, que ...
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Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... da intervenção do ISS para qualificar relações contratuais de trabalho subordinado (ainda que apenas para o efeito de incidência de ... É por toda a jurisprudência e doutrina reconhecida que as actividades em causa nos presentes autos ... -
Acórdão nº 168/10.8TTVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014
... Português, pedindo: a) A requalificação como contrato de trabalho subordinado sem termo, de direito privado, do contrato em causa nos ... do Tribunal a quo é ÚNICO, pois não há precedentes na jurisprudência nacional que qualifique um contrato como de prestação de serviços, não ...
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Despacho n.º 1120/2022
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA ... Despacho n.º 2 ... Sumário: Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da ... de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, para o ano de ...
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Despacho n.º 1024/2023
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA ... Despacho n.º 3 ... Sumário: Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da ... de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, para o ano de ...
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Acórdão nº ACTC00002502 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 1990 (caso NULL)
I - A Constituição da Republica não confere, ela propria, um conceito ou uma noção precisamente delimitada do que se deve entender por "legislação do trabalho. II - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional, integram o conceito de "legislação do trabalho" aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das relações individuais ou colectivas de trabalho, dos direitos dos
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Acórdão nº ACTC00002453 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 1990 (caso NULL)
I - A Constituição da Republica não confere, ela propria, um conceito ou uma noção precisamente delimitada do que se deve entender por "legislação do trabalho". II - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional, integram o conceito de "legislação do trabalho" aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das relações individuais ou colectivas de trabalho, dos direitos...
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Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... ção declarativa, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Viseu, contra: BB– ... , S. A ... Pedindo que a Ré fosse condenada ... vindo a consolidar-se neste Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência de sentido unívoco ... Entre outros, há que ter presentes os seguintes ... -
Acórdão n.º 408/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Acordam, em plenrio, no Tribunal Constitucional: ... I - 1 - Nos presentes autos, ... 136.a a 144.a do acordo colectivo de trabalho para o sector bancrio. Considerou-se, de acordo ...
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Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
Apelação 2351/15.0T8AVR-C.P1 Tribunal: Comarca de Aveiro, IC, 1.ª Secção do Trabalho ... é desprovida de fundamentação: Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ... -
Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa 1. Relatório 1. 1.AAA ... trabalho num dia em que estava escalado para realização ... individual de trabalho na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União ... -
Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... Decorre, efectivamente, nulidade do termo aposto no Contrato de Trabalho, pois o mesmo perdurou para além do prazo prescrito na Lei, violando ... 2º do Acordo Quadro) ... 22. Neste sentido, jurisprudência recente do TJCE, resulta que as disposições do acordo quadro também se ...
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Acórdão nº 2876/14.5T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
... , em síntese, que correu termos no 3.° Juízo do Tribunal de Trabalho de Penafiel o processo com o nº 685/06.4TTBCL, em que a 1ª Ré, entidade ... , se afastou significativamente daqueles que a jurisprudência tem vindo a fixar em situações em tudo semelhantes à dos autos - ...
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Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020
I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...
... Acordam no Tribunal" da Relação de Coimbra: \xC2" ... ção da transmissão dos contratos de trabalho dos Autores da M ... para a F ... e a consequente ... /95, publicado na Colectânea de Jurisprudência, ano III, tomo 3, pag. 293 foi entendido que como ... -
Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... bem o Douto Tribunal “ad quo” em decidir conforme à Jurisprudência superior e maioritária, no sentido de que a obrigação de prestação de ... de ganho da vítima, da privação total de rendimentos de trabalho, resultantes da morte do lesado imediato ... A ...
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Acórdão nº 01458/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Justifica-se admitir o recurso de revista para apreciar problema de pagamento de trabalho extraordinário que tem potencialidade de repetição e relativamente ao qual não existe jurisprudência consolidada.
... o acréscimo remuneratório correspondente a 25% das horas de trabalho extraordinário realizado, a título de descanso compensatório, conforme ... jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso ... -
Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015
... também aos parâmetros que vêm sido seguidos pela nossa jurisprudência", humanista como nenhuma outra ... 14. Deste modo, de acordo com a posiç\xC3" ... capacidade e aptidão, está em condições de entrar no mundo do trabalho", será o rendimento médio acessível a um jovem saudável dotado de forma\xC3" ...