Jurisdição Constitucional
13688 resultados para Jurisdição Constitucional
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Acórdão nº 05472/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
... implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/1/1992, rec.13331; ac.S.T.J., 25/2/1993, ... é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
... Fazemo-lo por respeito para com um princípio de estabilidade jurisprudencial. Uma jurisdição constitucional responsável cultiva aquela estabilidade sem a qual o seu acervo decisório não consubstancia uma verdadeira jurisprudência. Não ...
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Acórdão nº 03P2621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2004
I - O sistema de recursos em processo penal, erguido pela reforma do processo introduzida pela Lei 59/98 de 25-08, assenta em pressupostos e objectivos de tripla ordem, que revelam a coerência interna do modelo escolhido: a) - garantia absoluta de um segundo grau de jurisdição, na concretização da inscrição constitucional do direito ao recurso como expressa garantia de defesa; b) - recurso da...
... modelo escolhido: i)-garantia absoluta de um segundo grau de jurisdição, na concretização da inscrição constitucional do direito ao recurso ... -
A lei das 40 horas de trabalho nas regiões autónomas, 7
... um esquema baseado nos itens “Introdução”, “Sistema Constitucional”, “Feitura da Lei Regional”, “Fiscalização Política sobre a Lei Regional”, “Jurisdição Constitucional” e “Síntese”. As nossas contas foram ultrapassadas ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... danosidade que ele pode causar ao utilizador, a densidade de escrutínio a ... aplicar pela jurisdição constitucional à avaliação da escolha legislativa não ... possa ser menor em alguns deles. Ainda que se admita que nem todos os dados de ...
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Acórdão nº 117/20 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2020
... confiado pela lei ao poder jurisdicional, cuja correção extravasa o domínio ... cognitivo da jurisdição constitucional ... Como ... se escreveu no Acórdão n.º 695/2016: «o sistema português de controlo da ... constitucionalidade normativa ...
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Acórdão nº 411/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... rato" ou do "rico e do pobre?" ... 13. Se não se contesta que o ... modelo normativista deva surgir como farol orientador da jurisdição ... constitucional na sua ação de fiscalização (concreta e abstrata) da ... constitucionalidade, acentuando-se a vertente do controlo dos ...
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Acórdão nº 666/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... equívoco. Com efeito, é da natureza do sistema português de fiscalização ... concreta da constitucionalidade que a jurisdição constitucional funciona como ... uma instância de recurso de decisão sobre a constitucionalidade da norma ... aplicável nos autos. O ónus ...
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Acórdão nº 862/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... constitucionalidade normativa assenta na ideia de que a jurisdição ... constitucional deve ser o juiz das normas e não o juiz dos juízes ... O papel do Tribunal Constitucional na arquitetura da nossa democracia ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... O acesso à jurisdição constitucional constitui, deste ponto de vista, «um poder de garantia dos poderes das regiões» (Acórdão 483/89) «em face do Estado nacional» ...
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Acórdão nº 410/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2016
... não exime o Tribunal de apreciação de todas as interpretações que a jurisdição ... sindicada queira fazer dos referidos normativos, bastava atentar nos ... fundamentos invocados nas derradeiras alegações 16/11/2015, ...
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Acórdão nº 08P2043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008
I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente
... Tal entendimento, além de respeitar a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, encontra-se em perfeita sintonia com o ... -
Lei n.º 68/2019
... Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das competências previstas nas alíneas i), j), k), ... , e os magistrados que aí exerçam funções, em qualquer jurisdição", à data da eleição. 3 - Os quatro colégios eleitorais mencionados no n\xC3" ...
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Acórdão nº 1752/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2006
... , porque é essa a solução imposta pela consagração constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição, acolhido no art. 32º nº 1 ...
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Acórdão nº 05P1014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2005
I - As decisões dos tribunais de execução das penas têm um regime de recursos próprio, constante dos arts. 125.º e segs. do DL 783/76, de 29-10, autónomo do regulado nos arts. 400.º e 432.º do CPP relativamente à admissibilidade dos recursos e à competências das Relações e do STJ. II - Os recursos das decisões recorríveis dos tribunais de execução das penas são interpostos para o tribunal...
... outro lado, a limitação do recurso a um grau (duplo grau de jurisdição) não afecta a garantia do direito ao recurso na dimensão constitucional ... -
Acórdão nº 329/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... º 210/97, por publicar, e recentemente se reiterou noutro acórdão que se mantém inédito, o n.º 502/98, “a ratio legis é a de a jurisdição constitucional só ser chamada a reapreciar, por essa via [a do recurso de constitucionalidade] as decisões que apliquem norma cuja ...
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Acórdão nº ACTC00007427 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 1997 (caso NULL)
I - A aplicação da norma questionada ocorreu, como "ratio decidendi", no primitivo acordão do do Supremo Tribunal Militar, deixado transitar pelos aqui reclamantes e que, por isso, ai, adquiriu força de caso julgado formal. Não atacada, como o não foi, e ja tardia a alegação posterior de eventual desconformidade constitucional, ja que aquela norma não voltou a ser aplicada pelo Supremo Tribunal...
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Acórdão nº 045782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
... ção Europeia dos Direitos do Homem e garante o duplo grau de jurisdição e todas as garantias de defesa. Não tem consagração constitucional o ...
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Acórdão nº 168/18 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2018
... podem ser exercidos sobre normas jurídicas ... Contrariamente ao que sucede com a figura do recurso de amparo, o acesso ... à jurisdição constitucional no âmbito da fiscalização concreta, tal como ... perspetivado no artigo 280.º da Constituição, não se destina, pois, à ...
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Acórdão nº 155/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... 70º/1/ b) ... da LTC estabelece como condição de acesso à jurisdição constitucional em sede ... de recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade ... 44. Já ... a aplicação da norma objeto da ...
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Acórdão nº 08P2851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
I - Tem sido jurisprudência constante deste STJ, a respeito da invocação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, que o conhecimento de recurso em matéria de facto, interposto de decisão final do tribunal colectivo, é só da competência do Tribunal da Relação, mesmo tratando-se da mera invocação dos vícios do art. 410.º do CPP. Quando o art. 434.º do CPP nos diz que o recurso para o STJ visa...
... Mesmo que se defenda a garantia de incidência constitucional de um duplo grau de jurisdição, também em matéria de facto, ela fica ... -
Acórdão nº 94/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...
... idêntica norma já foi algo de análise do Tribunal Constitucional, havendo que concluir-se pela não inconstitucionalidade das normas supra ... a sua sede no Comité Olímpico de Portugal exerce a sua jurisdição em todo o território nacional (cfr. artigo 2º) e gozando no julgamento ... -
Acórdão nº 423/19 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2019
... 695/2016: « o sistema português de controlo da constitucionalidade normativa ... assenta na ideia de que a jurisdição constitucional deve ser o juiz das ... normas e não o juiz dos juízes ... O papel do Tribunal Constitucional na ... arquitetura da nossa ...
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Acórdão nº 73/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
... 16. Como bem refere J. M. CARDOSO DA COSTA, A Jurisdição Constitucional em Portugal, Coimbra, 1987, pp. 40/41, ao precisar a delimitação do âmbito da questão de inconstitucionalidade na fiscalização ...
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Acórdão nº 08P1787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2008
... dos Direitos do Homem e do Principio do Duplo Grau de Jurisdição de Facto, apreciar a matéria de facto na globalidade, nesta Veneranda ... Mesmo que se defenda a garantia de incidência constitucional, de um duplo grau de jurisdição, também em matéria de facto , ela fica ...