Acórdão nº 045782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART127 ART402 N2 A ART410 N2 ART432 C ART433 ART443. CP82 ART72. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART36 N1. CONST89 ART92 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG332.

Sum·rio : I - Deve ser considerado como perdido a favor de Estado um automÛvel comprado com o produto de tr·fico de estupefaciente, ao abrigo do disposto no artigo 36 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro. II - O artigo 433 do CÛdigo de Processo Penal vigente, n„o È inconstitucional, n„o viola a DeclaraÁ„o Universal dos Direitos do Homem, o Pacto...

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