junta médica da caixa geral de aposentações

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I - Com a incriminação do tipo de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347.º do CP, protege-se o próprio funcionário no exercício das suas funções, e por causa destas, e, paralelamente, por via indirecta, o interesse público na prossecução das suas funções, com a autonomia funcional do Estado. II - Tratando-se de crime de execução vinculada, necessário se torna a prática...

I - A determinação do grau de desvalorização funcional resultante de doença profissional, da parte da junta médica de revisão da Caixa Geral de Aposentações, integra-se no âmbito de discricionaridade técnica e só em caso de erro manifesto é susceptível de controlo jurisdicional. Il - O erro grosseiro é o erro evidente, grave ou flagrante que tenha sido cometido pelo órgão da administração na...

I - O regresso ao serviço de funcionário em situação de licença sem vencimento de longa duração, determinante da abertura de vaga e da suspensão do vínculo com a Administração, depende da existência de vaga, nos termos do disposto nos artigos 78º, nº 3, 80º, nº 1, e 82º, nº 1, todos do DL nº 100/99, de 31/3. Não existindo vaga, resulta à evidência a improbabilidade daquela pretensão vir a ser...

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1 . A qualificação da doença como profissional é um acto constitutivo de direito, que culmina o exercício da competência atribuída ao ISS, IP/ DPRP e vincula a subsequente actuação da CGA, na medida em esta não pode deixar de considerar o caso sob análise como de doença profissional, apenas podendo ser anulado pelo próprio órgão (ISS, IP/ DPRP) e verificados determinados condicionalismos legais e

i) Deve aditar-se ao probatório um facto negativo alegado – ausência de envio pela entidade pública empregadora à CGA de determinado expediente referente a acidente de trabalho - quando o mesmo é relevante para a discussão do mérito da causa. ii) A Caixa Geral de Aposentações só intervém em processos de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos no seio da...

i) As competências do médico relator (art. 90.º) não se confundem com as da Junta Médica (art. 91.º), por via do regime decorrente do Decreto-Lei nº 377/2007, de 9 de Novembro, que alterou o Estatuto da Aposentação. O novo sistema de verificação de incapacidade permanente passou a assentar na intervenção técnica obrigatória de um médico relator e posteriormente de uma junta médica. ii) Na acção

1 . A qualificação da doença como profissional é um acto constitutivo de direito, que culmina o exercício da competência atribuída ao ISS, IP/ DPRP e vincula a subsequente actuação da CGA, na medida em esta não pode deixar de considerar o caso sob análise como de doença profissional, apenas podendo ser anulado pelo próprio órgão (ISS, IP/ DPRP) e verificados determinados condicionalismos legais e

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I — Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. II — Nesse caso, o vício cuja verificação implicaria a invalidade do acto,...

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1 – Desempenhando o Autor à data do acidente de serviço a função de serralheiro mecânico, e tendo-lhe sido fixada pela Caixa Geral de Aposentações uma IPP de 19%, por forma a ponderar sobre se o mesmo [Autor] tem direito a auferir a bonificação prevista na alínea a) do n.° 5 das Instruções gerais da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, que consta do

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