interrupção do prazo judicial

I-Formulado pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono no âmbito de processo judicial, o prazo em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a efectuar pelo requerente do apoio judiciário. II - Não cumprido este ónus pelo requerente do apoio judiciário, só se pode considerar...

I - A renúncia do mandato por parte do mandatário do autor deve ser-lhe pessoalmente notificada, contando-se a partir da data da notificação os respectivos efeitos. II - Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado (como sucede nos processos que correm perante os tribunais administrativos), a suspensão da instância só ocorre decorridos que sejam 20 dias contados desde a data da...

1 – Sendo proferido Acórdão no qual, inadvertidamente, não se fez referência às Contra-alegações de Recurso apresentadas por um dos Recorridos, tal constitui uma aparência de falta de pronúncia face a questões que deveriam ter sido apreciadas, em face do que, à cautela, deverá desde logo ser declarada a sua nulidade, nos termos do Artº 615º nº 1, alínea d) do CPC, suprindo-se a mesma por...

I - A impugnação judicial deduzida contra acto tributário de liquidação de imposto, subsumível ao disposto no artigo 92º, n.º 8 da LGT, tem como efeitos imediatos a interrupção do prazo de prescrição em curso e a suspensão da execução da liquidação; II - Este efeito suspensivo é de efeito automático, não carecendo de ser requerido, reconhecido ou declarado, nem tem a virtualidade de produzir...

Sumário (da relatora): Nos termos e para os efeitos previstos no art.º. 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, só se interrompe o prazo que estiver em curso se a comprovação do pedido de apoio judiciário (na modalidade de nomeação de patrono) se verificar antes do termo do respectivo prazo. A junção aos autos do documento comprovativo do referido pedido quando o prazo para contestar já...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. –Nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho compete ao requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, por ser a parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar aos autos do processo para o qual requereu aquele benefício comprovativo do respetivo pedido de proteção jurídica. 2. –O...

I – Dispõe o n.º4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II -...

1- A prescrição interrompe-se pela citação (ou notificação judicial) e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo (artigos 323.º/1 e 326.º/1 do CPC). Estabelece o artigo 327.º n.º1, que se a interrupção resultar, nomeadamente de citação, os efeitos da interrupção prolongam-se até ao julgamento da causa, só...

• Diário da República

1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos...

Sumário (da relatora): I. O patrocínio oficioso, ao contrário do contrato de mandato judicial, não se baseia na confiança pessoal (que justifica a composição voluntária de direitos e deveres, e a livre escolha dos seus concretos titulares), mas sim em direitos e deveres institucionalmente reconhecidos e impostos (a categorias pré-definidas, de requerente de apoio judiciário e de profissional...

• Legislação