Internamento psiquiátrico
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Acórdão nº 1179/13.7TBGRD-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I. Não é aplicável a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, designadamente o disposto nos seus artigos 3.º, 5.º, alínea a), 8.º e 12.º, no caso em que a deslocação da criança ou jovem para país estrangeiro é promovida pelo progenitor guardião, com o qual passou a residir nesse país. II. Permanecendo a jovem em país estrangeiro há mais de 3 meses, tendo passado a ser
... ; - A menor necessita de continuar a ter acompanhamento psiquiátrico, desconhecendo-se se tal sucede na Holanda; - A menor necessita, com ... da menor numa Instituição que possa acolhê-la em regime de internamento, assim retomando as rotinas escolares e o acompanhamento ... -
Acórdão nº 981/17.5T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
I - Os depoimentos prestados ou merecem credibilidade (autenticidade) ou não merecem. Se apenas produzem uma “impressão”, tal é claramente insuficiente para alicerçar (nesta fase processual) uma convicção sobre a prova de determinado facto. II - Com efeito, impressão é um “conhecimento imediato, vago, de um ser, objecto ou acontecimento”, incompatível, pois, com a...
... de desenvolvimento infantil e psicologia, em decorrência do internamento" e reabilitação da progenitora por doença do foro psiquiátrico (depress\xC3" ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... , segundo a tese da Autora, ocorreram em 13/04/2005, tendo o internamento decorrido até 15/04/2005, estando, consequentemente, à data da ... declarações da Autora, M. e J., parecer psiquiátrico de 12 de julho de 2007 e relatório de avaliação psicológica de 25 de ...
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Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... /08, mas com detenção ocorrida em 04/03/08 (actualmente em internamento preventivo em anexo prisional); acusados e, após, pronunciados, pela ... foi submetido a exame médico-legal psiquiátrico, cujo relatório junto a fls. 655 a 662 dos autos aqui se têm como ...
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Acórdão nº 0341486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2003 (caso NULL)
Na medida de segurança de internamento de inimputável deve ser descontado o período de tempo em que o arguido se encontrou privado da liberdade.
... inimputável perigoso e aplicar-lhe a medida de segurança de internamento em estabelecimento psiquiátrico, por período não inferior a 3 (três) ... -
Acórdão nº 20/10.7TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I - A distinção entre o n.º 1 e o n.º 2 do art. 493.º do CC reside em que o n.º 1 pressupõe a detenção material da coisa causadora do dano ou um dever de vigilância da parte do imputado responsável, enquanto no n.º 2 é o carácter perigoso da actividade exercida que produz só por si a responsabilidade de quem a exerce. II - Ainda que no art. 493.º do CC se reconheça a existência de um dever...
... ório em consultas externas, Centro de Saúde e na Unidade de Internamento do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental de Braga (23.º) ... 24 - ... 44 - O A. teve acompanhamento psiquiátrico/psicológico na unidade de internamento do departamento de psiquiatria e ... -
Acórdão nº 6485/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... pressupostos de aplicação de uma medida de segurança de internamento em estabelecimento de saúde e, em consequência, determinou-se o ento do arguido F. Em estabelecimento de tratamento psiquiátrico ... Em 24/3/03 o Digno Magistrado do Ministério Público veio ...
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Parecer n.º 5/2022
... Psiquiátrico de ... Fundo para Revitalização e ... Modernização do Tecido ... de internamento prolongado, domiciliadas na banca comercial e tituladas pelo Centro ...
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Decreto-Lei n.º 265/79, de 01 de Agosto de 1979
... identificação; b) Dia e hora de entrada; c) Quem ordenou o internamento; d) Motivo do internamento; e) Pessoa que o acompanhou; f) Relação das ... de internamento, quando possível, e na enfermaria ou anexo psiquiátrico dos estabelecimentos, quando for caso disso ... 2 - Se o estabelecimento ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/1996/A de 2 de Agosto
... para que o interlocutor possa dispor de apoio psicológico e psiquiátrico ou se proceda ao internamento de urgência em estabelecimento adequado; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/96/A, de 02 de Agosto de 1996
... para que o interlocutor possa dispor de apoio psicológico e psiquiátrico ou se proceda ao internamento de urgência em estabelecimento adequado; d) ...
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Acórdão nº 08P3775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Os exemplos-padrão do art. 132.º, n.º 2, do CP prendem-se essencialmente com a questão da culpa, pois mesmo quando se referem a um maior desvalor da conduta não é essa circunstância que, por si, determina a qualificação do crime, mas a especial censurabilidade ou perversidade do agente, isto é, o especial tipo de culpa. II - A densificação dos conceitos de especial censurabilidade ou...
... do cumprimento da pena, manifestou a sua concordância com o internamento" em estabelecimento destinado a inimputáveis, referindo que, desse modo, s\xC3" ... ção de doença de carácter heredo-constitucional (neuro-psiquiátrico desenvolvimental), que determina forte condicionalismo em termos de ... -
Decreto-Lei n.º 469/88, de 17 de Dezembro de 1988
... questões de saúde de maior acuidade colocam-se aos níveis psiquiátrico e da toxicodependência, obrigando à existência de serviços altamente ... a assistência clínica, em regimes ambulatório e de internamento, aos reclusos que apresentem distúrbios do foro psiquiátrico; b) ...
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Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... /08, mas com detenção ocorrida em 04/03/08 (actualmente em internamento preventivo em anexo prisional); acusados e, após, pronunciados, pela ... foi submetido a exame médico-legal psiquiátrico, cujo relatório junto a fls. 655 a 662 dos autos aqui se têm como ...
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Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... /08, mas com detenção ocorrida em 04/03/08 (actualmente em internamento preventivo em anexo prisional); acusados e, após, pronunciados, pela ... foi submetido a exame médico-legal psiquiátrico, cujo relatório junto a fls. 655 a 662 dos autos aqui se têm como ...
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Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... /08, mas com detenção ocorrida em 04/03/08 (actualmente em internamento preventivo em anexo prisional); acusados e, após, pronunciados, pela ... foi submetido a exame médico-legal psiquiátrico, cujo relatório junto a fls. 655 a 662 dos autos aqui se têm como ...
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Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... /08, mas com detenção ocorrida em 04/03/08 (actualmente em internamento preventivo em anexo prisional); acusados e, após, pronunciados, pela ... foi submetido a exame médico-legal psiquiátrico, cujo relatório junto a fls. 655 a 662 dos autos aqui se têm como ...
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Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... /08, mas com detenção ocorrida em 04/03/08 (actualmente em internamento preventivo em anexo prisional); acusados e, após, pronunciados, pela ... foi submetido a exame médico-legal psiquiátrico, cujo relatório junto a fls. 655 a 662 dos autos aqui se têm como ...
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Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... /08, mas com detenção ocorrida em 04/03/08 (actualmente em internamento preventivo em anexo prisional); acusados e, após, pronunciados, pela ... foi submetido a exame médico-legal psiquiátrico, cujo relatório junto a fls. 655 a 662 dos autos aqui se têm como ...
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Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... /08, mas com detenção ocorrida em 04/03/08 (actualmente em internamento preventivo em anexo prisional); acusados e, após, pronunciados, pela ... foi submetido a exame médico-legal psiquiátrico, cujo relatório junto a fls. 655 a 662 dos autos aqui se têm como ...
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Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... /08, mas com detenção ocorrida em 04/03/08 (actualmente em internamento preventivo em anexo prisional); acusados e, após, pronunciados, pela ... foi submetido a exame médico-legal psiquiátrico, cujo relatório junto a fls. 655 a 662 dos autos aqui se têm como ...
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Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... /08, mas com detenção ocorrida em 04/03/08 (actualmente em internamento preventivo em anexo prisional); acusados e, após, pronunciados, pela ... foi submetido a exame médico-legal psiquiátrico, cujo relatório junto a fls. 655 a 662 dos autos aqui se têm como ...
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Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... /08, mas com detenção ocorrida em 04/03/08 (actualmente em internamento preventivo em anexo prisional); acusados e, após, pronunciados, pela ... foi submetido a exame médico-legal psiquiátrico, cujo relatório junto a fls. 655 a 662 dos autos aqui se têm como ...
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Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... /08, mas com detenção ocorrida em 04/03/08 (actualmente em internamento preventivo em anexo prisional); acusados e, após, pronunciados, pela ... foi submetido a exame médico-legal psiquiátrico, cujo relatório junto a fls. 655 a 662 dos autos aqui se têm como ...
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Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... /08, mas com detenção ocorrida em 04/03/08 (actualmente em internamento preventivo em anexo prisional); acusados e, após, pronunciados, pela ... foi submetido a exame médico-legal psiquiátrico, cujo relatório junto a fls. 655 a 662 dos autos aqui se têm como ...