Internamento psiquiátrico

I - Um dos pressupostos da medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura é a perigosidade, consubstanciada no receio de o agente vir a cometer no futuro outros factos da mesma espécie - art. 91.º, n.º 1, do CP. II - Não se trata de um perigo traduzido na mera possibilidade de repetição, nem uma repetição de ilícitos-típicos de qualquer espécie, antes um perigo específico de...

I – O princípio da proporcionalidade assume, no direito das medidas de segurança, papel e função análogos ao desempenhado pela culpa no direito das penas. II – O princípio vale não apenas para saber se uma medida de segurança deve ou não ser aplicada, como também quanto a qualquer questão relacionada com a sua execução, ou com o reexame. III – Também o princípio da...

I - A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.º 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. II - Os...

I - São crimes de perigo comum, entre eles se compreendendo o crime de incendio previsto no artigo 253 n. 1 do Codigo Penal, aqueles em que ainda não exista qualquer lesão efectiva para a vida, a integridade fisica ou para bens patrimoniais de qualquer valor, mas cuja tipicidade se mostre susceptivel de causar um dano incontrolavel sobre bens juridicos tutelados de natureza diversa. II - Ao...

I - São crimes de perigo comum, entre eles se compreendendo o crime de incendio previsto no artigo 253 n. 1 do Codigo Penal, aqueles em que ainda não exista qualquer lesão efectiva para a vida, a integridade fisica ou para bens patrimoniais de qualquer valor, mas cuja tipicidade se mostre susceptivel de causar um dano incontrolavel sobre bens juridicos tutelados de natureza diversa. II - Ao...

I. O art. 12º do DL 84/99 refere-se ao conceito de "tempo de serviço" em sentido lato. II. O direito concedido pelo art. 57º do DL 437/91, de 08/11, aos enfermeiros tem por elemento constitutivo o tempo de serviço efectivo em sentido estrito na medida em que exige, para a verificação da sua previsão, a prestação ou o desempenho ao longo dum ano de serviço efectivo por parte de quem pretenda...

I. O art. 12º do DL 84/99 refere-se ao conceito de "tempo de serviço" em sentido lato. II. O direito concedido pelo art. 57º do DL 437/91, de 08/11, aos enfermeiros tem por elemento constitutivo o tempo de serviço efectivo em sentido estrito na medida em que exige, para a verificação da sua previsão, a prestação ou o desempenho ao longo dum ano de serviço efectivo por parte de quem...

O depoimento indirecto não é admissível, e, portanto, não pode ser valorado, se o depoimento da testemunha originária, apesar de ser possível, não tiver sido realizado, isto é, quando a testemunha originária não depôs porque não foi chamada a tribunal ou porque (validamente) se recusou a depor (art.ºs 129º e 134º, do C. Proc. Penal).

I – O prazo de 48 horas para confirmação (ou não) do internamento compulsivo do arguido, previsto na LSM, tem natureza ordenativa (e não perentória), pelo que o seu excesso não acarreta a inviabilidade da confirmação judicial do internamento compulsivo e a consequente libertação da pessoa visada. II - Uma vez ultrapassado o limite temporal previsto para o efeito, a colocação do internando

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I -  O regime jurídico do acompanhamento do maior permite ao tribunal ´escolher e adequar`, em cada situação ´concreta`, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu ´objeto`, que é, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir. II - As medidas aplicadas estão sujeitas a um controlo periódico (consentâneo com a natureza casuística e...

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I – A revisão da medida de segurança de internamento é obrigatória decorridos dois anos sobre o seu início ou sobre a decisão que a tiver mantido, cabendo ao tribunal, neste âmbito, aferir da manutenção dos pressupostos que determinaram a sua aplicação, e deve cessar logo que cesse o estado de perigosidade. II – A execução da medida de segurança de internamento visa o tratamento e a

1. Aos médicos que exerçam funções de director de serviço são atribuídos, pelo exercício destas funções, um acréscimo de 10%, a incidir sobre a remuneração estabelecida para a respectiva categoria em dedicação exclusiva e horário de 35 horas semanais (cfr. art.º 44.º, n.º 1, do DL n.º 73/90, de 6 de Março). 2. Só há lugar ao referido acréscimo salarial em relação ao director de um serviço que...

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I - É admissível recurso do acórdão da relação que confirme condenação em medida de segurança de internamento, cujo limite máximo seja de 5 anos. II - A pena de prisão é imposta como reacção a factos criminosos e as medidas de segurança são impostas como medidas de protecção contra estados de perigosidade, que só se justificam enquanto estes perdurarem. III - O quadro de irrecorribilidade...

I - Se é certo que a imputação de uma contravenção não pode fazer-se independentemente de todo o juízo de censura e de culpa, deverá por outro lado aceitar-se, neste domínio, uma presunção de culpa ( negligência ), embora admitindo prova em contrário. II - Tendo resultado do acidente de viação, ocorrido por culpa exclusiva do condutor de veículo automóvel que embateu no velocípede com motor onde...

Saber se a expressão proferida pelo agente provocou no ofendido medo, inquietação ou limitação da liberdade de determinação (se, tendo em conta o seu contexto, foi proferida de forma adequada a provocar tal resultado) depende de fatores estritamente ligados à imediação, próprios do julgamento em 1ª instância, como a valoração do depoimento do ofendido.

I - Revista a condenação e absolvido o arguido, por, à data daquela, já ser inimputável devido a anomalia psíquica, deve o Estado ressarcir-lhe os danos morais, a fixar equitativamente, tendo em conta, entre outras circunstâncias, a gravidade do crime e da condenação, o ambiente social do lesado, a sua situação económica e, sobretudo, o tempo de prisão. II - É ainda de considerar, no momento da...

I - Nos termos do disposto no artº 2º, nº 1 da Lei de Saúde Mental, as medidas, nela consagradas, visam assegurar ou restabelecer o equilíbrio psíquico dos indivíduos. II – Tendo o internado sido diagnosticado com psicose paranóide que impõe o uso de medicação antipsicótica, e consentindo este no internamento, impõe-se a substituição da medida de internamento pela de tratamento...