Internamento psiquiátrico

627 resultados para Internamento psiquiátrico

  • Acórdão nº 035910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002

    Em processo disciplinar, a cópia da acusação deve ser entregue ao arguido por notificação pessoal, só podendo falar-se por carta registada, com aviso de recepção, se aquela não for possível, nos termos do art°. 59° n° 1 do Estatuto Disciplinar (DL n° 24/84, de 16/1).

    ... Depois de o recorrente ter sido sujeito a exame psiquiátrico forense e junto o respectivo relatório, o recorrente fez alegações ... internamento psiquiátrico. A deterioração cognitiva é do início mais tardio, sendo ...
  • Acórdão nº 275/16.3GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) O tribunal de recurso deve intervir na pena, alterando-a, apenas quando detetar incorreções ou distorções no processo de aplicação da mesma, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que a regem. Nesta sede, o recurso não visa nem pretende eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual...

    ... Verdade também, que o Arguido sofre de problemas de foro psiquiátrico para os quais agora se mantém medicado ... Conforme consta da matéria ... (ponto 22), o Arguido situa sensivelmente no ano de 2009 o seu internamento de cerca de 15 dias no Hospital Magalhães Lemos onde esteve submetido a ...
  • Acórdão nº 5045/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
    ... requerendo que lhe fosse aplicada uma medida de segurança de internamento Realizada a audiência, sem documentação da prova produzida, por a ... a aplicação da medida de internamento em estabelecimento psiquiátrico de vigilância e tratamento, sem limite mínimo de duração e com o ...
  • Acórdão nº 8319/09.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal...

    ... 29 - Os médicos que assistiram o FF durante o internamento hospitalar fazem referência a períodos de obnubilação mental e ... NN da necessidade de acompanhamento psiquiátrico ...    32 - E entregou-lhe uma carta fechada, para ser presente a ...
  • Acórdão nº 2840/20.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1. Na aplicação de medidas de promoção e protecção de criança ou jovem em risco, o mais importante é o seu superior interesse, devendo a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida. 2. O princípio da prevalência da família deve ser afastado, quando se conclui que, quer a família restrita, quer...

    ... (…) foi visitá-la ao HDE e ela pediu-lhe que a levasse do internamento e insultou-a ... 51.º Quando colocada perante a hipótese de ... sido internada na Unidade Partilhada do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, em 26.10.2020; s) Registo de contacto telefónico com a mãe em ...
  • Acórdão nº 00334/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Setembro de 2008

    1-Impõe-se a suspensão de eficácia do despacho que ordena a submissão da recorrente a uma junta médica psiquiátrica, quando com a acção principal a recorrente pretende precisamente evitar ser sujeita a essa junta médica. 2 - Neste caso o periculum in mora previsto no art. 120º, n.º 1, al. b) do CPTA reside no fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado, ou seja, trata-se de...

    ... queixas dos encarregados de educação, com sugestões do seu internamento psiquiátrico, a alternância de curtos períodos de normalidade com ...
  • Acórdão nº 166/17.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    A mera referência, em audiência de julgamento, às circunstâncias de o arguido estar sujeito ao tratamento da sua dependência relativamente ao álcool desde, pelo menos, o ano de 2009 e de ter sido encaminhado para consulta de psicologia - por haver notícia de ter reiniciado o consumo daquela substância nos últimos meses, com manifestação de um comportamento depressivo -, não consubstancia motivo...

    ... , aceitar submeter-se a tratamento médico de alcoologia, com internamento, se necessário.” 8 - Assim, o único elemento que poderia, em ... em instituição adequada, o acompanhamento psicológico/psiquiátrico com consultas regulares visando evitar a repetição de comportamentos ...
  • Aviso n.º 17804/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ... Por cada ano de experiência profissional em serviços de internamento de hospital psiquiátrico, 5 pontos; ... Por cada ano de experiência ...
  • Aviso n.º 17803/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ... Por cada ano de experincia profissional em servios de internamento de hospital psiquitrico - 5 pontos; ... Por cada ano de experincia ...
  • Acórdão nº 168/10.8TTVNG.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2014
    ... de serviços celebrado, a proceder ao acompanhamento psiquiátrico dos reclusos que lhe fossem encaminhados ... Os instrumentos de trabalho ... , através da realização de consultas, de assistência ao internamento, e da coordenação de programas, como os de substituição de metadona, ...
  • Acórdão nº 2840/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1- Resultando da análise da tramitação do presente processo de promoção e proteção que o Tribunal a quo teve o cuidado na fase de instrução dos autos de tomar declarações à Jovem de 17 anos de idade a favor de quem o processo foi instaurado com vista a conhecer directamente da mesma o seu entendimento sobre medida a aplicar, bem como de a notificar para se pronunciar sobre a revisão da medida...

    ... 3- A menor encontrava-se a esta data do internamento completamente estável a nível familiar, social, escolar, o que a ... designadamente na Unidade Partilhada do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, que estabilizou a (…) com recurso a medicação e propôs à ...
  • Acórdão nº 630/09.5TACNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012

    O dolo, como elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal, conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo legal, será, então, em definitivo, um dos elementos que o artigo 283º, n.º 3, do C. Proc. Penal, impõe que seja incluído na acusação e, por consequência, também no requerimento para abertura da instrução do assistente, cfr. art.º

    ... queixa porque teria sido alvo de ameaças e tentativa de internamento compulsivo, tendo sido constituídos arguidos B ... , C ... , D ... , E ... e ... não carecia de internamento compulsivo, nem de tratamento psiquiátrico." Ora, como é consabido e decorre, aliás, do art. 287.°, n.º 2 do CPP, ...
  • Acórdão nº 07P2287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2007

    I - É de reputar elemento novo de prova, para fins de recurso extraordinário de revisão, nos termos do art.º 449.º, n.º 2, al. d), do CPP, a perícia médico-legal, ao nível psiquiátrico, realizada após a condenação do arguido, havido por inimputável em consequência de grave afecção mental de que já padecia na data dos factos, impossibilitando - o de avaliar a gravidade dos factos e se...

    ... revisão daquela sentença, com o fundamento de que em exame psiquiátrico, com data de 2.11.200, a que se submeteu no Hospital Magalhães de Lemos - ... sociedade a via da aplicação de uma medida de segurança de internamento para " cura, tratamento ou segurança ", em estabelecimento adequado nos ...
  • Acórdão nº 168/10.8TTVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014
    ... , através da realização de consultas, de assistência ao internamento, e da coordenação de programas, como os de substituição de metadona, ... em Internamento em enfermaria Avaliação, do ponto de vista psiquiátrico, de doentes para efeitos de cumprimento de medidas de punição ...
  • Acórdão nº 11/11.0TBCRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, até ao local de destino, violada que seja essa obrigação de resultado, tal faz aquele(s) incorrer(em) na obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual. II - No...

    ... que terá de ser sujeita ao nível do acompanhamento médico-psiquiátrico, em consequência directa e necessária do acidente ferroviário em causa ... 59. Durante esse período de internamento foi-lhe diagnosticado, do ponto de vista psiquiátrico, ansiedade e ...
  • Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Celebrado contrato de trabalho em que ao trabalhador são atribuídas as funções de empregado de mesa de 1.ª, a posterior divisão das tarefas que integram a correspondente categoria profissional pelo empregador, constituindo um grupo com aquelas que caracterizam a função em termos sociais, e um outro com atividades de apoio, socialmente menos relevantes no âmbito daquela categoria...

    ... de forma grave, passando a carecer de acompanhamento psiquiátrico e de internamento hospitalar, deverá considerar-se que ocorreram danos ...
  • Acórdão nº 185/05.0GAOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2008

    I. – O controlo do julgamento da decisão de facto a realizar pelo tribunal de recurso não constitui um segundo julgamento do objecto do processo, como se a decisão da 1ª instância não existisse, mas sim, e apenas, remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente. II. - Assim, para atingir a completa

    ... O internamento foi ordenado por a arguida apresentar uma ideação suicidária com plano, ... os ataques e dores da arguida … e o internamento psiquiátrico da arguida …. Relativamente a esta, não obstante a existência de um ...
  • Acórdão nº 185/05.0GAOFR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2008

    I. - O controlo do julgamento da decisão de facto a realizar pelo tribunal de recurso não constitui um segundo julgamento do objecto do processo, como se a decisão da 1ª instância não existisse, mas sim, e apenas, remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente. II. - Assim, para atingir a completa...

    ... O internamento foi ordenado por a arguida apresentar uma ideação suicidária com plano, ... e o internamento psiquiátrico da arguida ... Relativamente a esta, não obstante a existência de um ...
  • Acórdão nº 214/18.7T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido da sua declaração, quer aqueles em que não possuía o livre exercício da sua vontade (por qualquer causa que não o erro, dolo ou coação que têm regime próprio); II- Não é qualquer dependência em que o testador se...

    ... lhe foram diagnosticadas essas doenças ou outras do foro psiquiátrico. Alegaram que o testador padecia das doenças “normais” para uma ... internamento no Hospital de Évora entre 16 e 21 de Novembro de 2017, foi internado ...
  • Acórdão nº 02P1062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)

    1 - O caso julgado constitui uma excepção dilatória, que obsta ao conhecimento do mérito da causa, de conhecimento oficioso, que ocorre quando se repete uma causa depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2 - Ora, repete-se a...

    ... Cruz do Bispo, Matosinhos, sujeito á medida de segurança de internamento em anexo psiquiátrico, como inimputável perigoso, que lhe foi aplicada ...
  • Acórdão nº 0822741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    A circunstância de, no despacho saneador, ter sido omitido, sem justificação, o conhecimento de uma excepção peremptória alegada pelo réu não quer dizer que exista omissão de pronúncia, antes deve ser entendida como tacitamente relegado o seu conhecimento para a sentença, já que nesta se mantém o dever de pronúncia, nos termos do art. 660.°, n.° 2 do CPC.

    ... Foi, em 1997, submetido a internamento psiquiátrico compulsivo. [resposta ao n.º 44 da base instrutória] ...
  • Acórdão nº 0488/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2004

    I - A descoberta da verdade em processo disciplinar não se destina a averiguar apenas da verificação dos elementos objectivos da infracção mas também do seu elemento subjectivo, ou seja, da culpa, pois esta constitui um pressuposto da aplicação da pena. II - Surgindo dúvidas sobre a integridade mental do arguido, susceptíveis de afastar a sua imputabilidade, deverá oficiosamente o instrutor...

    ... e depressão, sendo responsável sob o ponto de vista psiquiátrico pelos seus actos (doc. nº. 9 junto com a petição de recurso) ... 6ª ... até declaração da Instituição de Saúde comprovativa de internamento hospitalar ... c) Facilmente se pode concluir no período compreendido ...
  • Acórdão nº 42/02 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2002
    ... 91º e 92º, sempre do mesmo Código, foi ordenado o seu internamento em estabelecimento psiquiátrico de vigilância e tratamento, até que ...
  • Acórdão nº 0544461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)

    É o juiz que decide sobre a eventual perigosidade do inimputável que praticou um facto ilícito típico, sendo a perícia meramente instrumental.

    ... ", perante o facto provado de que o arguido já fugiu a um internamento, já se recusou a ser seguido em consulta (factos 19 e 22) e face às ... cerca dos 22 anos de idade, tendo motivado um internamento psiquiátrico durante o serviço militar em Angola ... 17) Em 1978 é internado no ...
  • Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

    ... comum puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, o internamento tem a duração mínima de três anos, salvo se a libertação se revelar ... e subordinada à obrigação de o arguido ter acompanhamento psiquiátrico regular, de se submeter a exames e observações nos lugares que lhe foram ...

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