instituições de solidariedade
-
Acórdão nº 00374/10.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2023
I. Nos termos do artigo 10º nº 1 do CIRC estão isentas de IRC as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa [al. a)], as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas [al. b)], e as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou...
... norma, uma vez que está sujeita ao Regime Jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social e a atividade que desenvolve se ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de Agosto de 2011
... e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... ânica necessárias à concretização da plena adesão das instituições referidas no número anterior ao regime da administração financeira da ... de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que, para o efeito, deve articular -se com o IGFSS, ...
- Aviso de Portaria de Extensão n.º 12/2018 de 4 de outubro de 2018
- Despacho n.º 6106/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 2499/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... das Misericórdias dos Açores, a URIPSSA - União das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o Sindicato dos ...
-
Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como...
... ão afetar os regimes especiais vigentes à época, para as instituições particulares de solidariedade social abrangidas pelo novo regime geral ... -
Acórdão nº 645/14.1PECSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Na imposição de deveres e tendo em conta o respectivo objectivo, havendo uma vítima do crime, o tribunal deve dar sempre preferência à reparação do mal causado à vítima, em vez da entrega de quantias a instituições ou ao Estado, tal como tivemos já oportunidade de escrever em anteriores decisões. Por princípio, só perante crimes sem vítima é que deve impor-se uma contribuição pecuniária ou...
... quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros) à Associação de Solidariedade Social "C.S.", do que deverá fazer prova nos autos. A suspensão será ... deveres previstos na lei está o de o arguido «entregar a instituições, públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado, uma ... -
Protocolo n.º 115/2005, de 25 de Agosto de 2005
... ção de 2005 celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade. - ...
- Regulamento n.º 168/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série II de 2015-04-09
- Despacho N.º 1422/2013 de 2 de Agosto
- Edital n.º 716/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série II de 2015-08-11
-
Edital n.º 510/2023
... ções de Solidariedade Social — Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do ... Social e Orientação, área disciplinar de Gerontologia e Instituições de ... Solidariedade Social, da Escola Superior de Educação e Ciências ...
-
Lei n.º 12/2022
... legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de alienação, oneração ... e ... solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que ...
-
Lei n.º 50/2018
... , designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos ...
-
Portaria N.º 49/2009 de 22 de Junho
... , implicam estratégias de cooperação e colaboração com instituições particulares de solidariedade social (IPSS), organizações não ...
-
Acórdão nº 0530/07.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
O § único do artigo 9.º da Lei de 24 de junho de 1912, in fine, que destinou vinte e cinco por cento do rendimento das propriedades do Estado em Sintra à Santa Casa da Misericórdia de Sintra, não foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de dezembro, que aprovou o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
... ão afetar os regimes especiais vigentes à época, para as instituições particulares de solidariedade social abrangidas pelo novo regime geral ... - Despacho n.º 5030/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 3859/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2014 de 12 de Março
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M - Diário da República n.º 236/2015, Série I de 2015-12-02
-
Acórdão nº 146/16.3PTFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
Uma condenada que, notificada pessoalmente para colaborar com o tribunal, nada faz, não está em condições legais de usufruir da substituição da pena de multa fixada por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social, uma vez que, em concreto, essa forma de...
... outras pessoas coletivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social, quando concluir que esta forma de ... - Despacho n.º 4440/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
-
Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
... solidariedade social, com estatuto privado e oriunda de erecção canónica ... 8ª. O ... Geral Extraordinária de …, e pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (“IPSS”), aprovado em anexo ao ...