injunção desistência
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Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
... 2 - O infractor pode ser sujeito pelo Banco de Portugal à injunção de cumprir o dever em causa ... Artigo 225.º [ ... ] 1 - ... desistência ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... , há que atentar se aquele incumprimento não resultou da desistência do contrato por parte do comprador, não reforçando, por isso, o sinal, ... @Injunção ... Acórdão de 27 de Abril de 2004 Tribunal da Relação de ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... sabe que a definição da conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um Estado constitucionalmente ... Artigo 24.° Desistência 1 - A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente ...
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Acórdão nº 07P2576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
... , mas quando muito na forma de tentativa e dentro desta com desistência voluntária ... 5. Assim, além de não se alcançar os fins das penas, ... são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, injunção com concretização adjectiva no art. 375º, nº 1 do CPP, ao prescrever ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... a) - decisão: ... b) - requerimento de injunção 164 ... c) - documento exarado ou autenticado por notário ... a sentença homologatória de transacção, de confissão ou desistência, também conduz ao efeito do caso julgado ... Quando se faz ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... de decisão proferida em processo de contra-ordenação, a desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ARN ... no número anterior, o infractor pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2009
... desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou integralmente ressarcida ... são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, injunção com concretização adjectiva no artigo 375º, nº 1 do CPP, ao prescrever ...
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Acórdão nº 643/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
... da apresentação à distribuição de providências de injunção" requeridas até à mesma data, e venham, a terminar por extinção da inst\xC3"ância em razão de desistência do pedido, de confissão, de transacção ou de compromisso arbitral ...
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Acórdão nº 0542832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2006 (caso NULL)
Não é de aceitar a suspensão provisória do processo estando em causa vários crimes puníveis individualmente com pena de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias.
... No caso em apreço e apesar de homologada a desistência relativamente aos crimes de abuso de confiança, de burla e de ... e regras de conduta que lhe foram aplicadas, particularmente a injunção de € 200,00 está longe de poder responder às necessidades de ... -
Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou integralmente ressarcida ... são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, injunção com concretização adjectiva no artigo 375º, nº 1 do CPP, ao prescrever ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou integralmente ressarcida ... são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, injunção com concretização adjectiva no artigo 375º, nº 1 do CPP, ao prescrever ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou integralmente ressarcida ... são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, injunção com concretização adjectiva no artigo 375º, nº 1 do CPP, ao prescrever ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou integralmente ressarcida ... são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, injunção com concretização adjectiva no artigo 375º, nº 1 do CPP, ao prescrever ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou integralmente ressarcida ... são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, injunção com concretização adjectiva no artigo 375º, nº 1 do CPP, ao prescrever ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... excepcional e transitório de incentivos fiscais para a desistência de acçóes judiciais; i alteraçáo do regime dos créditos incobráveis, ...
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Actos processuais
1.º Classificação. 2.º Regime jurídico. 3.º Princípio da economia formal. 4.º Forma dos actos. 5.º Idioma. 6.º Prazo. 7.º Lugar.
... Os actos de composição concatenam-se em duas espécies: injunção e transformação ... No prisma jurídico, o mesmo autor privilegia ... da vontade, ter-se-á em atenção que a confissão, 13 a desistência 14 ou a transacção 15 não pode ser revogada por erro de direito, ... -
Acórdão nº 0847067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
Há consumação do furto se o agente se introduziu na casa de residência do ofendido e aí se foi apoderando de objectos, guardando-os numa bolsa, e, depois de se aperceber que, no exterior, o seu comparticipante fora interceptado por agentes policiais, escondeu os objectos de que se apoderara debaixo de um colchão, num quarto da casa, abandonando esta.
... , «56.ª - Verifica-se que, pela medida da pena aplicada, a injunção da lei vai no sentido da suspensão da execução, o prognóstico sobre o ... é pelas consequências desastrosas que acarreta nos planos da desistência da tentativa e do arrependimento activo, para concluir como irrecusável ... -
Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... desistência ...
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Acórdão nº 0710905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007
O regime especial do nº6 do artº 281º do CPP98 não dispensa a verificação dos requisitos do nº 1 do mesmo preceito.
... julgado em processo penal, podendo inclusive opor-se a uma desistência de queixa ou de acusação particular sem qualquer tipo de ... do despacho do Mm° JIC na parte em que este não aceita a injunção proposta e aceite pelo arguido de não maltratar a sua esposa durante o ... -
Acórdão nº 03593/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010
... E isso porque, como se disse, por injunção do nº 2 do artº 36º da LGT, os elementos essenciais da relação ... Doutrinais, Ano IV, n." 39, pág. 349: “A simples desistência dum contrato de promessa de compra e venda, ainda mesmo que mediante ...
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Acórdão nº 2172/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... não haja sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergentes de: a) Ofensas corporais simples; b) Ofensa à ... socorrer dos Tribunais Judiciais e principalmente do regime de injunção do DL 269/98 de 01/09 e DL 383/99 de 23/09 e DL 183/2000 de 10/08 ... [4] ...
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Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente
... , Edição de 15 de Novembro de 2004; Salvador da Costa, "A Injunção e as Conexas Acção e Execução", Coimbra, 2005; e o Conselho Consultivo ... de resolução de litígios privada, não contenciosa - por desistência da mesma, falta de comparência das partes ou de acordo, o processo passa ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... 2 - O infractor pode ser sujeito pela CMVM à injunção de cumprir o dever em causa ... 3 - Se a injunção não for cumprida no ... 6 - A desistência ...
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... 2 - O infractor pode ser sujeito pela CMVM à injunção de cumprir o dever em causa ... 3 - Se a injunção não for cumprida no ... 6 - A desistência ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... 2 - O infractor pode ser sujeito pela CMVM à injunção de cumprir o dever em causa ... 3 - Se a injunção não for cumprida no ... 6 - A desistência ...