infracção permanente
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Acórdão nº 07219/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
I – Nas infracções permanentes o prazo de prescrição do procedimento disciplinar apenas começa a correr quando cessa a infracção. II – Verifica-se ilícito disciplinar nas situações em que não é legítimo o exercício do direito de retenção sobre quantias devidas a cliente, entretanto declarada falida, de Advogado.
... prescreve no prazo de 3 anos» a contar da prática da infracção ... Desta forma, não fazendo aquela redacção do Estatuto da Ordem dos ... indiciam a prática de infracção disciplinar de natureza permanente, cuja consumação só cessa com a restituição das quantias que lhe ... -
Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles, nos casos ... jogos 1 - Todo aquele que for encontrado numa sala de jogos em infracção às disposições legais, ou quando seja inconveniente a sua presença, ...
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Acórdão nº 00035/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... a decisão do Réu quanto á prova dos factos integrantes da infracção disciplinar: Em suma, o Réu sustenta que o seu juízo sobre a prova dos ... se ausentasse de forma sistemática e permanente durante o horário de trabalho, com o propósito de este ir prestar ...
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Acórdão nº 0577/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - O prazo de prescrição, relativamente a infracções duradouras, só começa a contar com a cessação da actividade ou omissão que constitui a infracção. II – Constitui infracção duradoura a conduta que, muito embora seja constituída por muitas faltas, estas compõem um todo juridicamente unificado, insusceptível não só de ser dividido como de cada um dos seus elementos poder ser objecto de...
... órdão recorrido considerou que, por se encontrar em causa uma infracção disciplinar duradoura, não se encontravam prescritos parte dos factos ... ção daquele inquérito constituem uma única infracção, permanente e duradoura, decorrente da manutenção de uma situação cuja ... -
Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... obrigações legal e contratualmente estabelecidas constitui infracção administrativa, punida com multa e rescisão do contrato, nos termos dos ... só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles, nos casos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... a compra, construção ou obras em habitação própria permanente. Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda ... ícios fiscais podem ser aplicadas sempre que seja cometida uma infracção fiscal relacionada com os impostos sobre o rendimento, a despesa ou o ...
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Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
... ÇÃO na qual se descriminaram todos os factos constitutivos da infracção disciplinar e os que integram circunstância agravantes ou atenuantes. Por ... A ... cometeu uma infracção permanente, de execução continuada, aos deveres profissionais e especiais de ...
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Acórdão nº 00217/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I) – Reporta-se à responsabilidade extracontratual por facto ilícito aquela que tem fundamento em expropriação por “via de facto”, com prazo de prescrição nos termos do artigo 498.º do Código Civil. * *Sumário elaborado pelo relator
... que os direitos invocados pela A. radicam numa infracção continuada, ou seja, na destruição das construções e na ocupação dos ... íveis de configurar uma infracção de natureza continuada ou permanente na qual os danos se vão produzindo em vários momentos temporais ... -
Acórdão nº 361/12.9TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2012
1.- Um veículo em fim de vida (VFV) é um resíduo. É com a sua qualificação como veículo em fim de via que se inicia a responsabilidade do seu proprietário ou detentor para lhe dar encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento; 2.- A violação do dever jurídico de encaminhar o VFV para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento inicia-se com a...
... estriba para considerar a contra-ordenação como reiterada e permanente - não a considerando, por conseguinte prescrita -, padece a douta ... infracção seja valorada negativamente, face à impossibilidade de nos primeiros anos ... -
Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...
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Acórdão nº 0498/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... do n.º 2 do artigo 71.° do ED, pelo que inexiste qualquer infracção; XII A Informação n.º 355/02 que fundamenta o despacho de demissão ... ência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título ...