incidente suspeição

1-A atribuição do grau de doutor exige do candidato à obtenção desse grau, que seja portador de qualidades especiais que o tornem merecedor dessa “distinção”, sendo conferido aos que tenham obtido aprovação no ato público de defesa da tese. 2- Os prazos previstos no Regulamento Académico da Universidade de Coimbra n.º 344/2010, que regulam a tramitação do 3.º ciclo de estudos,...

I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...

Um conjunto de comentários, juízos, opiniões e considerações não tem virtualidade para preencher a concretização factual que o n.º1 do artigo 49.º, do CPA, exige na consubstanciação de um requerimento de oposição e suspeição. O requerimento da escusa ou suspeição deve conter a indicação com precisão dos factos que o justifiquem.

A alegação que se limita a considerações genéricas e se apresenta desprovida de crítica precisa e concretizada aos fundamentos do Acórdão do TCA que indeferiu um pedido de suspensão de eficácia de decisão disciplinar de suspensão de exercício de profissão, não suscita questão de relevância jurídica ou social, nem revela a necessidade de uma melhor aplicação do direito.

I - Não pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o quadro típico de suspeição dos números 1 e 2 do artigo 43.º do Código de Processo Penal. II – Tem tal pedido de recusa de ser indeferido, por falta absoluta e manifesta de fundamento legal para tal, quando se radica na mera circunstância de ter...

I - A lei, no art. 668º/1/b) do CPC, só considera nulidade a falta absoluta de fundamentação e não a mera motivação insuficiente ou errada; II - A contradição relevante para efeitos de nulidade da sentença nos termos previstos no art. 668º/1/c) do CPC, é a que resulta em vício interno na construção da decisão, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam, no plano lógico, não ao...

Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.

I- Uma sentença que homologa a partilha não tem de ser objecto directo de recurso – até porque raramente haverá matéria para o efeito -, podendo sê-lo só indirecta ou reflexamente, pondo em causa outras decisões que, se anuladas, implicarão, por arrastamento, a anulação daquela. II- As decisões interlocutórias referidas no art. 76/2 do RJPI são também – e até por regra – as...

1. Contrariamente à sua versão original, a actual redacção do artigo 170.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, introduzida pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto, não estabelece, como regra especial, em matéria disciplinar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura. 2. O artigo 51.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais...

Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e

• Diário da República