incidente habilitação herdeiros

I - Mesmo no incidente de habilitação de herdeiros, a falta de contestação não implica a prova, por confissão, dos factos que só podem ser provados por documento, como o casamento ou a filiação.

I - Mesmo no incidente de habilitação de herdeiros, a falta de contestação não implica a prova, por confissão, dos factos que só podem ser provados por documento, como o casamento ou a filiação.

I - Se a parte faleceu antes da propositura da acção a habilitação de herdeiros confunde-se com a própria questão prévia da legitimidade e nada tem a ver com o incidente autónomo, de habilitação de herdeiros regulado nos arts. 371 e segs. do CPP. II - Daí que não se possam julgar os Réus (herdeiros do falecido parte) partes ilegitimas por não haver sido deduzido o incidente aludido em I).

I - Se a parte faleceu antes da propositura da acção a habilitação de herdeiros confunde-se com a própria questão prévia da legitimidade e nada tem a ver com o incidente autónomo, de habilitação de herdeiros regulado nos arts. 371 e segs. do CPP. II - Daí que não se possam julgar os Réus (herdeiros do falecido parte) partes ilegitimas por não haver sido deduzido o incidente aludido em I).

I - Tendo sido alegado pelo Requerente na petição inicial do incidente de Habilitação de Herdeiros, sem qualquer oposição, que a Requerida é herdeira do falecido, tem este facto de ser dado como confessado por falta de contestação, sem necessidade de inquirição de testemunhas.

I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...

1. Precludido que fica o conhecimento da matéria crime por força da extinção do procedimento criminal, pelo óbito do agente, tal preclusão arrasta-se ao conhecimento da matéria cível, ou pelo menos, transfere-se na totalidade para o conhecimento de matéria cível que nada tem a ver com a responsabilidade penal mas sim, atentos os moldes em que o pedido cível foi formulado nos autos no tocante à...

I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...

I - O incidente da habilitação de herdeiros tem que ser deduzido contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes. II - A situação surge pois como um caso de litisconsórcio necessário passivo, pelo que a falta de algum ou alguns deles conduz necessáriamente à absolvição da instância dos requeridos.

I - O incidente da habilitação de herdeiros tem que ser deduzido contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes. II - A situação surge pois como um caso de litisconsórcio necessário passivo, pelo que a falta de algum ou alguns deles conduz necessáriamente à absolvição da instância dos requeridos.

No incidente de habilitação de herdeiros não se discute o direito que é exposto como causa de pedir/pedido na acção principal, a não ser para se apurar se ele é transmissível e se o é para os sucessores cuja habilitação se aprecia.

No incidente de habilitação de herdeiros não se discute o direito que é exposto como causa de pedir/pedido na acção principal, a não ser para se apurar se ele é transmissível e se o é para os sucessores cuja habilitação se aprecia.

I - Tendo sido alegado pelo Requerente na petição inicial do incidente de Habilitação de Herdeiros, sem qualquer oposição, que a Requerida é herdeira do falecido, tem este facto de ser dado como confessado por falta de contestação, sem necessidade de inquirição de testemunhas.

I - O falecimento da parte, ocorrido após o termo da acção declarativa mas antes do início do respectivo processo executivo, não dá lugar ao incidente de habilitação de herdeiros bastando que no requerimento iniciador da execução sejam alegados os factos donde resulte a legitimidade daqueles herdeiros. II - A interpretação da declaração negocial constante da transacção que pôs termo à referida

I - Com as alíneas a) e b) do n. 1 do art. 389 do CPC operou-se um alargamento do campo de incidência do sancionamento da negligência no impulso processual. II - Agora de forma vincada, destacou-se só para a alínea b) a generalização de toda a negligência na paragem do processo da acção principal por mais de 30 dias. III - A largueza do dispositivo actual abrange a situação de negligência na

I - Um incidente processual, constitui um episódio relativamente ao processado próprio de acção principal ou de recurso, isto é, trata-se de uma "intercorrência" processual secundária. II - O falecimento de uma das partes no decurso de um processo dá lugar à suspensão do mesmo e implica a dedução do incidente de habilitação de herdeiros da parte falecida, quer por estes, contra a outra parte,...

I - Um incidente processual, constitui um episódio relativamente ao processado próprio de acção principal ou de recurso, isto é, trata-se de uma "intercorrência" processual secundária. II - O falecimento de uma das partes no decurso de um processo dá lugar à suspensão do mesmo e implica a dedução do incidente de habilitação de herdeiros da parte falecida, quer por estes, contra a outra parte,...

I - A disposição do artigo 382, através do segmento "ou os de algum incidente de que dependa o andamento da causa" engloba o incidente de habilitação de herdeiros. II - Se a acção principal parou por causa da morte do réu, incumbe ao Autor promover dentro de 30 dias a habilitação dos sucessores do falecido. Entretanto a instância foi suspensa. III - A cessação da suspensão da instância não...

I - A disposição do artigo 382, através do segmento "ou os de algum incidente de que dependa o andamento da causa" engloba o incidente de habilitação de herdeiros. II - Se a acção principal parou por causa da morte do réu, incumbe ao Autor promover dentro de 30 dias a habilitação dos sucessores do falecido. Entretanto a instância foi suspensa. III - A cessação da suspensão da instância não...

I– A obrigação de prestar contas tem carácter patrimonial e por isso é susceptível de transmissão para os herdeiros do cabeça-de-casal. II– Sendo herdeiros da falecida cabeça-de-casal ré na acção de prestação de contas a própria autora e os dois requeridos no incidente de habilitação de sucessores da ré, não poderia a autora ser habilitada como sucessora por se verificar a figura...

I. A dedução de habilitação contra herdeiros incertos constitui um procedimento de ultima ratio, devendo sempre ser esgotadas todas as possibilidades de identificar os herdeiros do falecido. II. Quando é a própria requerente do incidente que afirma saber o nome de outros interessados, não tendo porém acesso aos demais elementos de identificação, não pode recorrer-se à citação edital sem...

I - Se a acção de expropriação foi instaurada contra os herdeiros da titular inscrita da parcela expropriada, já falecida antes dessa instauração, não havia lugar a qualquer instauração de incidente de habilitação de herdeiros. II - Se mesmo assim foi instaurado a requerimento dos herdeiros, teve apenas como efeito confirmar a legitimidade já assumida nos autos principais dos herdeiros como...

I - Em incidente de habilitação de herdeiros, ainda que em determinados casos seja legalmente possível a prova testemunhal e a documental com vista a dirimir a qualidade de herdeiro, se foram juntas certidões comprovativas da existência de filhos e alegado que eram os únicos sucessores do falecido, o que não foi objecto de oposição, não pode invocar-se que poderão existir mais herdeiros para o...