I-A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia a que se refere a alínea d) do artº 668º do CPC só ocorre quando o Tribunal omita absolutamente qualquer apreciação ou decisão sobre uma questão levantada pelas partes ou que devesse conhecer por dever de ofício e, além disso, apenas quando a apreciação de tal questão não tenha ficado prejudicada em face da solução dada ao litígio. Neste sentido pode ver-se, entre muitos outros, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 26.01.91 (in JSTJ0001085/ITIJ/Net). II- Além do mais, importa não confundir o conceito de questão, com simples argumentos, razões ou motivos esgrimidos pelas partes em defesa das suas posições. III- Como sentenciou o Acórdão deste Supremo Tribunal, proferido em 14 de Setembro de 2006 (Pº 06B1998), de que foi Rela...
... valores respeitantes a anuidades, juros, impostos e encargos devidos a serviços solicitados pelo r...
I-A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia a que se refere a alínea d) do artº 668º do CPC só ocorre quando o Tribunal omita absolutamente qualquer apreciação ou decisão sobre uma questão levantada pelas partes ou que devesse conhecer por dever de ofício e, além disso, apenas quando a apreciação de tal questão não tenha ficado prejudicada em face da solução dada ao litígio. Neste sentido pode ver-se, entre muitos outros, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 26.01.91 (in JSTJ0001085/ITIJ/Net). II- Além do mais, importa não confundir o conceito de questão, com simples argumentos, razões ou motivos esgrimidos pelas partes em defesa das suas posições. III- Como sentenciou o Acórdão deste Supremo Tribunal, proferido em 14 de Setembro de 2006 (Pº 06B1998), de que foi Rela...
... valores respeitantes a anuidades, juros, impostos e encargos devidos a serviços solicitados pelo r...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...Os requisitos impostos às instituiçóes de pagamento reflectem o facto ...
Título I. Considerações Gerais. Capítulo I. Generalidades. 1. Noção de contratos à distância. 2. As técnicas de comunicação à distância. 3. O marketing directo e os contratos à distância. Capítulo II. Âmbito. 1. Os contratos à distância: o que incluí a noção; exclusões. 2. Os contratos à distância de serviços financeiros com um regime especial. 3. A destrinça: contratos à distância e contratos ao domicílio. Capítulo III. Preliminares. 1. A publicidade. 2. As informações pré-contratuais. 3. A segurança dos “estabelecimentos electrónicos”. Título II. Do Contrato à Distância. Capítulo I. Da Formação. 1. Requisitos de forma. 1.1. Contrato sujeito a forma. 1.2. O regime genérico electrónico em geral – o DL n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 1.3. Noção de suporte duradouro e...
... do bem ou do serviço, incluindo taxas e impostos;. - despesas de entrega, caso existam;. - modalida...
I - De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; d) que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais (i) para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão...
... 1, grau 4, da Direcção Geral dos Impostos (aberto pelo Aviso n.° 2840/2005, publicado no D....
Apesar do ambiente macroeconómico menos favorável à expansáo do consumo privado e negativo para as expectativas dos agentes económicos em termos de crescimento sustentado a curto e médio prazo, a Optimus alcançou um crescimento de 4,8 p.p. na sua margem EBITDA, cifrando-se em 26% com um valor absoluto de 171,7 milhóes de euros.Este resultado operacional foi alcançado através do crescimento do volume de negócios da companhia para 659,6 milhóes de euros, 3,7% acima de 2003 e da reduçáo dos custos operacionais em 1,8% para 628,3 milhóes de euros. Os resultados antes de impostos foram positivos de 29,4 milhóes de euros, confirmando a tendência, anunciada em 2003, de ser 2004 o ano em que depois de EBITDA e do free cash flow, a Optimus alcançaria de forma sustentada resultados líquidos posit...
Por força do já elevado nível de penetraçáo de serviços móveis em Portugal (de acordo com os dados reportados pelos operadores móveis, mais de 100% dos portugueses sáo utilizadores) e do atraso ao nível de toda a indústria de penetraçáo UMTS, foi difícil aumentar as receitas de serviços móveis durante 2004. Para além do mais, ao longo do ano continuou-se a assistir a uma tendência de substituiçáo de tráfego fixo pelo móvel levando assim a uma reduçáo das receitas de opera-dores fixos a terminarem chamadas na rede da Optimus, as quais passaram de 10% das receitas de serviço totais em 2003 para 9% em 2004. As receitas de clientes aumentaram 5% no período, impulsionadas por um aumento do volume de tráfego de 2% e de um aumento de preços por parte de todos os operadores de 2% em Fevereiro. ...
...EBIT (resultados antes de impostos e encargos financeiros). (Milhóes de euros). O EB...
Face às alterações legais, introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, na Lei Geral Tributária, não são eficazes em relação à Fazenda Nacional as modificações dos créditos tributários resultantes do plano de insolvência aprovado pela assembleia de credores, com oposição do Estado.
...% do total dos juros vencidos relativos a impostos e contribuições vencidas e não pagas, bem como ...
Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º 2009/12/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2009 , de 4 de Setembro Resumo em linguagem clara
... médio ponderado de capital antes de impostos;. e) Proveitos das actividades comerciais relevant...
Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
...Os limites actualmente impostos para as temperaturas (850ºC para produtos não ha...
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