impostos net
339 resultados para impostos net
-
Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... 2006/24/CE, entendendo que o legislador da União excedeu os limites impostos. pelo respeito do princípio da proporcionalidade à luz dos artigos 7.°, 8.° e. 52.°, n.° 1, da CDFUE (cf. n.º 69). . Da fundamentação do ...
-
Acórdão nº 8592/17.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
I- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário. II- Com esse contrato - sendo dominantemente qualificado como...
.../10, e do qual, e visando evitar que terceiros acedam fraudulentamente às contas bancárias, resultam, além do mais, um conjunto de deveres impostos... -
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... os Estados Unidos da América e a República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e para Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, em conjunto com um Protocolo relacionado (a «Convenção»), autoriza a troca de informações para efeitos fiscais, incluindo ...
-
Lei n.º 35/2018
... pelo intermediário financeiro nem a capacidade de a autoridade competente controlar o cumprimento por este dos deveres que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública, estando sujeita aos requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva ...
-
Acórdão nº 1391/13.9TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
A invocação da nulidade do contrato de crédito, por falta de entrega de um exemplar, no momento da assinatura, decorridos três anos sobre a sua vigência do contrato e quando já se encontravam pagas 35 das 48 prestações acordadas, constitui abuso de direito e neutraliza os efeitos decorrentes da nulidade. (Sumário elaborado pela Relatora)
... 14- O exercício de um direito só poderá taxar-se de abusivo quando exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmente os limites impostos pela boa-fé, quando esse direito seja exercido nos termos clamorosamente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico dominante. 15- Nos casos ... -
Aviso n.º 2159/2022
...1 — É da inteira e exclusiva responsabilidade da entidade utilizadora, tendo em vista a rea-. lização das iniciativas, o pagamento de impostos, taxas e demais encargos devidos ao Estado. ou outras entidades públicas ou privadas, bem como requerer as respetivas licenças à Câmara. ...
-
Aviso n.º 2159/2022
... 1 — É da inteira e exclusiva responsabilidade da entidade utilizadora, tendo em vista a rea- lização das iniciativas, o pagamento de impostos, taxas e demais encargos devidos ao Estado ou outras entidades públicas ou privadas, bem como requerer as respetivas licenças à Câmara ...
-
Despacho n.º 9716/2018
... e emitir os respetivos cheques; h) Verificar e liquidar os descontos para entrega ao Estado e a outras entidades, as contribuições, os impostos ou taxas dentro dos prazos legais; i) No âmbito das suas atribuições, analisar, preencher e tratar as declarações inerentes às obrigações ...
-
Aviso n.º 19077/2021
... 1 — É da inteira e exclusiva responsabilidade da entidade utilizadora, tendo em vista a re- alização das iniciativas, o pagamento de impostos, taxas e demais encargos devidos ao Estado ou outras entidades públicas ou privadas, bem como requerer as respetivas licenças à Câmara ...
-
Acórdão nº 1453/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
1- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º, do CPC, o recorrente que não faz concreta e especificada (ponto por ponto) análise crítica das provas; 2- Constitui requisito de celebração de arrendamento urbano o local, objeto do mesmo, ter aptidão para o fim do contrato, atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença...
... 30.ª) A conduta da Autora, bem como a presente demanda, consubstanciam um manifesto abuso do direito, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, nos termos do artigo 334.º do Código Civil, o que se invoca e requer seja apreciado. 31.ª) A resolução do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...3 - O presente artigo não se aplica a uma medida, nem à prorrogação, recondução automática ou alteração de uma medida relativa aos impostos especiais sobre o consumo de álcool absoluto do Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de concessões do Canadá (Lista V) ...
-
Despacho n.º 1824/2022
...: «Sessões de esclarecimentos e capacitação» — CIMRL (2015), «Có- digo Procedimento Administrativo» — CML (2015), «IRS, IVA e Impostos sobre o património» — DGF (2015), «Gestão do Stress» — Polidiagnóstico (2015), «Aprovisionamento: Noções Básicas de Contratação ...
-
Despacho n.º 1824/2022
...: «Sessões de esclarecimentos e capacitação» — CIMRL (2015), «Có- digo Procedimento Administrativo» — CML (2015), «IRS, IVA e Impostos sobre o património» — DGF (2015), «Gestão do Stress» — Polidiagnóstico (2015), «Aprovisionamento: Noções Básicas de Contratação ...
-
Regulamento n.º 973/2016
...ção e suas características; c) Indicação da localização a que diz respeito, quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo de validade, reportado ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário; f) Indicação da antecedência com ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
...- nómico identificou medidas que vão ao encontro das consideradas relevantes pela OMS, desig- nadamente as relacionadas com os preços, os impostos, a restrição do acesso, a publicidade e a rotulagem. Ao nível europeu, a Estratégia da União Europeia em matéria de Drogas (2021 -2025) e o ...
-
Acórdão nº 2811/18.1T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
1. O dever de fundamentar as decisões (art. 154.° do NCPC (2013)) impõe-se por razões de ordem substancial, caber ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, se extraiu a disciplina ajustada ao caso concreto e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer, na sua plena dimensão, os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar. 2. Serve isto, do mesmo modo, para dizer...
... os direitos das partes, mormente, em sede de recurso da matéria de facto, quando admissível, habilitando ao cumprimento dos ónus impostos ao recorrente impugnante da matéria de facto, mormente, quanto à concreta indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados e ... -
Acórdão nº 1592/13.0TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2019
I - O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar a sua alegação concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão, por forma a que as conclusões sejam um resumo preciso do que alegou e pretende seja apreciado, delimitando elas o objeto do recurso. II - Ao impugnar a decisão de facto, cabe ao recorrente, em sede...
...* II.B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO1º - Da impugnação da matéria de facto: do cumprimento dos ónus impostos para a impugnação decisão da matéria de facto e do erro na apreciação da prova A fim de fixar, definitivamente, a matéria de facto e de ... -
Acórdão nº 90/12.3TBVZL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
1. Do facto de só em data posterior ao sinistro ter sido disponibilizado ao aderente um exemplar das Condições Gerais e Especiais, não pode o juiz extrapolar para a falta de comunicação de todas as cláusulas nelas constantes quando pelo aderente não foi alegado que delas não tenha tido adequado conhecimento. 2. A sanção prevista no nº1 do artigo 8º do RCCG para a falta de comunicação de uma...
...] Como refere Jorge Morais Carvalho, “cabe a quem apresentou as clausulas provar o cumprimento dos requisitos de comunicação legalmente impostos, no caso de o seu incumprimento ser alegado pela outra parte” – “Os Contratos de Consumo, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do ... -
Acórdão nº 856/22.6T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – O alojamento de cães em prédios urbanos não pode ameaçar o direito ao sossego, à tranquilidade, à saúde e ao sono dos vizinhos. II – Provando-se que o cheiro da urina e das fezes dos animais é sentido no prédio vizinho e que aí são ouvidos os ruídos e latidos dos cães e que, em consequência, o proprietário do prédio vizinho passa várias noites acordado ou entre sonos...
... sono ameaçado pelo ruído causado, é que o descanso e o sono estejam a ser prejudicados e não já que o ruído ofenda os limites máximos impostos por lei. Estão alegados pelo Requerente factos que, a provarem-se, permitem eventualmente o decretamento das providências requeridas. Improcede, ... -
Acórdão nº 103/21.8TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do Cibercrime, tem de entender-se que o regime previsto no artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações de natureza semelhante – que, sendo dados informáticos em si mesmos, se apresentam como...
..., ou não, dos muito avultados fluxos financeiros que movimenta, o que, reflexamente, permitirá também apurar eventuais valores de impostos que a sociedade visada teria de ter liquidado e que não terá pago, surge como indispensável para a integral descoberta da verdade material e da ... -
Acórdão nº 258/15.0YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
Feita a prova do uso sério da marca por parte do respectivo titular, não há lugar à caducidade da mesma. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Porém, as vendas de produtos realizadas em lojas livres de impostos, como as duty free shops, já serão consideradas como uso sério da marca. As vendas realizadas nestas lojas, apesar de levadas a cabo em zonas de ... -
Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...
... O apelante que pretende a alteração da matéria de facto tem de cumprir diversos ónus impostos pelo artº 640º do CPC. Com o actual preceito o legislador teve em vista dois objectivos: eliminar dúvidas que o anterior preceito legal suscitava ... -
Acórdão nº 358/22.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2023
- A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), do Código do Trabalho, deve ser entendida nos termos gerais de direito, com as adaptações necessários tendo em conta a especificidade deste ramo do direito. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se quando a entidade empregadora estiver...
... criada, incorre na previsão legal de que “é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” (art. 334 do CC), deparando-se o Réu com a nulidade ... -
Acórdão nº 434/10.2 TMFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
Na fixação dos alimentos deverá o juiz considerar, não apenas o estrito montante pecuniário em dado momento auferido pelo devedor, mas antes considerar toda a sua situação patrimonial, incluindo a sua capacidade laboral ou potencialidades para desenvolver uma actividade geradora de rendimentos.
...No que se refere aos rendimentos do trabalho auferidos pelo requerido, a que haverá naturalmente que deduzir os impostos e contribuições devidos e que atingem uma percentagem de quase 50% como se vê das declarações juntas, tendo registado pouca variação entre ... -
Acórdão nº 01941/22.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023
I – Nos termos do art. 41º do CCP, o Programa do Procedimento destina-se a disciplinar a fase de formação do contrato, por ser o regulamento que define os termos a que obedece tal fase. II – Nos termos do art. 42º do CCP, o Caderno de Encargos destina-se a disciplinar a fase de execução do contrato, por ser a peça que contém as cláusulas do contrato a celebrar. III – Os...