Imposto profissional
14766 resultados para Imposto profissional
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Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... mecanismos redistributivos no âmbito da protecção de base profissional; c) No plano intergeracional, através da combinação de métodos de ... , designadamente em sede de dedução à colecta no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... SECÇÃO V Disposições ...
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Aviso n.º DIAV125/95, de 24 de Maio de 1995
... 2, DO CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, 2) APRECIAR EXPOSIÇÕES, RIMENTOS, QUEIXAS OU MEMORIAIS EM MATÉRIA DE IRS, IMPOSTO PROFISSIONAL E IMPOSTO COMPLEMENTAR, SECÇÃO A, EXCEPT O QUANTO A FIXAÇÃO DE ...
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Decreto-Lei n.º 18/79, de 09 de Fevereiro de 1979
... dos prazos normais, das contribuições industrial e predial, do imposto profissional, do imposto de capitais (secção A) e do imposto criado pelo ...
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Acórdão nº 481/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
... /2000, a norma do artigo 2.º, n.º 3, alínea h), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei ... questão não é nova, uma vez que já no domínio do imposto profissional fora equacionada, tornando-se necessário fazer-lhe referência, ainda que ...
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Despacho n.º 14515/2006, de 10 de Julho de 2006
... , para a realizao de actividades ou programas de carcter no profissional considerados de interesse desportivo, podem usufruir dos benefcios fiscais ... perodo de tributao em que o donativo atribudo, qualquer dvida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o patrimnio e de contribuies relativas ...
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Acórdão nº 0725/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2005
... ão do conceito de rendimentos do trabalho, para efeitos deste imposto", considerando-se como tal importâncias e benefícios recebidos a outros t\xC3" ... salas de jogos e do exercício da correspondente actividade profissional ... Nestas condições, dependendo a percepção de tais rendimentos do ...
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Aviso n.º DD883/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Aviso n.º DD882/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Aviso n.º DD887/84, de 19 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Despacho normativo n.º 82/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Despacho normativo n.º 84/84, de 19 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Aviso n.º DD885/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Aviso n.º DD884/84, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Regimento n.º DD4, de 18 de Abril de 1984
... exigência nos meios de prova do exercício de actividade profissional, por forma a dificultar a fraude e o acesso indevido aos benefícios ... a alguns meios de prova, como é o caso das declarações para o imposto profissional, determinaram um rigor maior no reconhecimento do direito ao ...
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Decreto-Lei n.º 5/87, de 06 de Janeiro de 1987
... Já vai sendo lugar-comum o reconhecimento de que a suspensão do imposto sobre a indústria agrícola tem constituído uma grave lacuna do sistema ... exercidas por conta própria não sujeitas a imposto profissional; b) As actividades agrícolas e pecuárias não conexas com a exploração ...
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Despacho n.º 17607/2006, de 30 de Agosto de 2006
... a realizaçáo de actividades ou programas de carácter náo profissional consideradas de interesse desportivo podem usufruir dos benefícios ... tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes ...
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Acórdão nº 94/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... , medida pela capacidade contributiva de cada sujeito passivo de imposto - que a referida indisponibilidade do crédito tributário prevalece sobre ... das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a ...
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Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro de 1979
... no uso da autorização concedida, instituí-se a tributação em imposto de transacções de algumas prestações de serviços, assim se alargando ... a actividades sujeitas a contribuição industrial ou imposto profissional, ou deles isentas ... Art. 6.º Ficam sujeitas ao imposto as pessoas, ...
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Decreto-Lei n.º 209/80, de 01 de Julho de 1980
... dos prazos normais, das contribuições industrial e predial, do imposto profissional e do imposto de capitais (secção A) respeitantes a ...
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Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... no final de 1988 do período transitório para a adaptação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à Directiva n.º 77/388/CEE (6.' ... aos impostos cedulares, contribuição industrial e imposto profissional" ... Dada a extensão das alterações introduzidas, procede-se à publica\xC3" ...
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Acórdão nº 01593/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução. II - O Conceito de...
... O artigo 23º do CIVA apenas é aplicável à determinação do imposto dedutível relativo aos bens e/ou serviços de utilização mista [ou ... da SAD através da participação das suas equipas de futebol profissional em competições oficiais” porque: (i) quem recebe as receitas das ... -
Acórdão nº 04771/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013
... 851.258,46), e o valor de aquisição, o constante do processo de imposto sucessório instaurado no ano de 1991 por óbito de E ... (€ 10.504,68), ... considerar-se como rendimentos resultantes de actividade profissional ou empresarial, os quais se consideram como rendimento de categoria B, ...
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Decreto-Lei n.º 257/89, de 14 de Agosto de 1989
... tendente ao desagravamento e à simplificação do pagamento do imposto complementar relativo a rendimentos auferidos em 1988, a efectuar em 1989 ... tempo o rendimento colectável fixado para efeitos de imposto profissional, entendeu-se oportuno proceder a ajustamentos nos prazos previstos no ...