imposto de selo sobre veiculos
1061 resultados para imposto de selo sobre veiculos
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Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
... a) Resolver os pedidos de isençáo de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de bens ... os pedidos de reembolso do imposto do selo indevidamente cobrado, conforme o previsto no ... gratuitas, do imposto municipal sobre veículos, avaliaçóes de imóveis, impostos de ...
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Despacho n.º 27463/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... a) Resolver os pedidos de isençáo de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de bens ... os pedidos de reembolso do imposto do selo indevidamente cobrado, conforme o previsto no ... gratuitas, do imposto municipal sobre veículos, avaliaçóes de imóveis, impostos de ...
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Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro de 1980
... : 1.º Serviço: contribuição predial; imposto sobre a indústria agrícola, contribuição ... ço: imposto de transacções; imposto do selo; imposto sobre veículos; imposto rodoviário; ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... Artigo 6.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os n.os 1 e 3 do ... ções de serviços de reparação de veículos, com excepção de embarcações e aeronaves, ... interpretativa.' Artigo 23.º Imposto do selo 1 - O artigo 4.º do Código do Imposto do Selo, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 05 de Agosto de 2010
... Artigo 2. Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares O ... 02 Imposto do selo 39 000 000 ...
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Portaria n.º 273/80, de 22 de Maio de 1980
... 5 - Da decisão sobre a exclusão das provas poderá o interessado ... dia: Impostos sobre o património (imposto sobre as sucessões e doações, sisa e imposto ... (imposto de transacções, imposto do selo e imposto sobre veículos) ... Segundo dia: ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... sobre o valor acrescentado, ao imposto do selo, ao imposto municipal sobre os imóveis e, ... acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, as mesmas regras de pagamento aplicáveis aos ...
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Lei n.º 40/2016
... , de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... /86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e ... do Código do IUC aplicam-se apenas aos veículos adquiridos após a entrada em vigor do presente ...
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Edital n.º 245/2008, de 13 de Março de 2008
... Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... da lei gozem de isençáo de pagamento do Imposto de Selo ... Serviços de táxis e veículos de ...
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Governo português prepara fim do selo do carro
De acordo com a imprensa portuguesa, o imposto de selo sobre veculos vai acabar em 2006. A sua ...
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Acórdão nº 11137/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - A chamada discricionaridade imprópria consiste no poder de a Administração excluir da competência dos Tribunais Administrativos a avaliação e valoração de questões que envolvam juízos técnicos ou máximas de experiência, de modo a evitar a substituição de um juízo problemático da Administração por outro, não menos problemático do Tribunal, em áreas de especialização. II - Tal sucederá, por...
... 7, fls. 26), versando as provas em causa sobre matérias de Direito Tributário (IRS, IRC, ibuição Autárquica, Imposto do Selo, Imposto Municipal sobre Veículos" e ... -
Aviso n.º 25168/2008, de 17 de Outubro de 2008
... h) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer peties ou exposies; ... i) Instruir e ... e controlar todo o servio respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... todo o servio respeitante ao Imposto do Selo (transmisses gratuitas e onerosas) e praticar ...
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Despacho n.º 22852/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
... , a adopção de um período anual de imposto diferente do ano civil, nos termos do n.º 3 do ... e de Processo Tributário; b) Decidir sobre a aceitação de dações em pagamento ao abrigo ... os pedidos de reembolso do imposto do selo indevidamente cobrado, conforme o previsto no ... gratuitas, do imposto municipal sobre veículos, avaliações de imóveis, impostos de ...
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Lei n.º 28/2021
... à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 ... de 26 de março (imposto especial sobre veículos); s) Decreto-Lei n.º 135/86 , de 12 de junho, ... o artigo 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, elevando para 4 (por mil) a taxa relativa às ...
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Aviso n.º 3064/97(2ªSérie), de 08 de Julho de 1997
... com o IVA, exceptuando as fixações do imposto com recurso a métodos indiciários; 3.1.3- ... todo o serviço relacionado com o imposto do selo; 3.1.4- Orientação de todos os procedimentos ... relacionados com o imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação e imposto de ...
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Aviso n.º DIAV76/95, de 22 de Março de 1995
... CPT 1.5 - VENDA DE BENS MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (BENS ABANDONADOS) ... DO CODIGO DA CONTRIBUICAO PREDIAL E DO IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA, EXCEPTO SE HOUVER ... E PAGAMENTOS EM FALTA 7 - IMPOSTO DO SELO 7.1 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLO INTERNO 8 - ...
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Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: a) Decidir sobre os pedidos ... ões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
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Lei n.º 85/2017
... º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência ... do Código do IUC aplicam-se apenas aos veículos adquiridos após a entrada em vigor do presente ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... directo, quando se trata de créditos sobre os países de língua oficial portuguesa; d) A ... Artigo 24.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... Artigo 28.º Imposto do selo 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Actualizar as ... no sentido de abranger expressamente os veículos automóveis ligeiros de passageiros, mistos e de ...
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Despacho n.º 6614/2020
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ... ção;2.11 - Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... aplicáveis às ambulâncias a outros veículos para o transporte de pessoas ou de mercadorias ... alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) Decreto-Lei ... o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo; mmm) Decreto-Lei n.º 119-C/83 , de 28 de ...
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Acórdão nº 8/08.8JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos, comprometendo-se a fazer a transferência de propriedade durante o mês seguinte, bem como a entregar-lhes os documentos do veículo, recebendo destes como meio de pagamento cheques e um veículo de retoma, fazendo-os seus, e confiando os ofendidos que posteriormente seria formalizada a compra e venda da viatura, não o vindo a fazer.
... directo e efectivo pela venda de veículos que se encontravam na dita empresa, assumindo a ... e o Selo de Imposto Municipal sobre veículos do ano de ... -
Lei n.º 2/2020
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... Artigo 213.º Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 343.º Alteração ao Código do Imposto ...
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Lei n.º 56/2019
... 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º 135/81 , de 29 ... de 19 de junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco); h) Decreto-Lei n.º 136/81 , de 29 de ... , que altera a tributação, em imposto do selo, das especialidades farmacêuticas; o) ... de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis); p) Decreto-Lei n.º 196/81 , de 9 ...
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Lei n.º 42/2016
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões No âmbito das medidas ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 208.º Alteração ao Código do Imposto ...