imposto de selo contrato de trabalho
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... 8 - Ficam isentas de imposto do selo as aquisições onerosas do direito de ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... , o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto ... ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo III Imposto do selo ... Artigo 4.º Alteração ao Código do Imposto ... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ...
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Lei n.º 75-B/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto municipal sobre as transmissões ...
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Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... Imposto do selo ... Artigo 239.º ... Alteração ao Código do ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... ões gratuitas sujeitas ao imposto do selo, nem sobre os que se encontrem expressamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... Artigo 32.º Imposto do selo A verba n.º 23.4 da Tabela Geral anexa ao ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... 11 - São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, contratos, ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... ção do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... Artigo 30.º Imposto do selo O artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, excepto no que se refere ... a experimentar novos processos de trabalho", que implicam mudanças estruturais na organizaç\xC3" ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... Artigo 37.º Imposto do selo 1 - Os artigos 4.º, 6.º, 18.º, 19.º e 34.º ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... , o imposto complementar e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto ... pela categoria dos rendimentos do trabalho independente para efeitos do IRS; b) Sociedade de ... Quando, estando estabelecido o preço no contrato ou sendo conhecido o preço de venda, o grau de ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... No Ministério da Segurança Social e do Trabalho: Departamento de Estatística do Trabalho, ... ção, com a apresentação do respectivo contrato-promessa de compra e venda celebrado também por escrito ... Artigo 6.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os n.os 1 e 3 do ... interpretativa.' Artigo 23.º Imposto do selo 1 - O artigo 4.º do Código do Imposto do Selo, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pes- soal (artigo 104.º, n.º ... ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... e do desporto que podem auferir, com um contrato de um só ano, um rendimento que um funcio- ... 95) Medidas relativas ao Imposto de Selo, as quais, asso- ciando-se ao impacto resultante ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... emitiu, sendo a sua assinatura e rubrica e o selo do respetivo serviço substituídos por ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ... á efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. CAPÍTULO ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... ção dos rendimentos do capital e do trabalho, dos ganhos de capital e de outras fontes de ... 01.01.01 - 'Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)' ... 02.02.02 - 'Imposto do selo'. - Engloba as receitas oriundas da incidência ... que vier a ser estipulada no respectivo contrato ... 07.03.99 - 'Outras'. - Abrange as receitas ...
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Acórdão nº 602/16 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2016
... presente ação declarativa emergente de contrato de ... trabalho intentada por A. contra B., ... ária, para efeitos de liquidação do imposto" de selo do ... contrato e a falta de apresentaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... , devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo. 3 - As ... 269.º Benefício relativo ao imposto do selo Estão isentos de imposto do selo, quando a ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... legalmente admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas ... 2 - ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ... devidos pelo processo, bem como o imposto do selo ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...
... relativa à liquidação adicional de Imposto de Selo, referente aos anos de 1991, 1992 e 1993, ... na operação, onde residia e que contrato foi concretamente celebrado, se é que foi ... Quer isto dizer, que os papéis de trabalho, que compõem os mapas anexos ao relatório, ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... ção ocasionar violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros ... 2 - Em ... ção do tribunal, que aporá o respectivo selo branco ... Artigo 327.º (Transmissão de ...
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Lei n.º 28/2021
... ção, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$00; b) ... representação do Estado Português, um contrato com os bancos participantes no empréstimo no ... o artigo 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, elevando para 4 (por mil) a taxa relativa às ... fiscal à criação de postos de trabalho em zonas com especial incidência de desemprego; ...
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Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... ção graciosa sobre a liquidação de Imposto do Selo nº 20126430000127, relativa ao ano de ... de imposto relativamente ao mesmo acto e contrato, estabelecendo que “quando mais de uma taxa ... melhor esclarecimento e de economia de trabalho, corresponderá ao exercício, em separado, do ...